| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2752 / 2007 |
| Date | 2007-04-10 |
| Ementa | Autoriza o Executivo Municipal a proceder abertura de Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 74.823,63 (setenta e quatro mil, oitocentos e vinte e três reais e sessenta e três centavos). |
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Pr~feitura 9vtunicipa[ de Pato <Branco ESTADO DO PARANÁ GABINETE DO PREFEITO CNPJ: 76.995.448/0001-54 LEI Nº 2. 752, DE 1 O DE ABRIL DE 2007 Autoriza o Executivo Municipal a proceder abertura de Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 74.823,63 (setenta e quatro mil, oitocentos e vinte e três reais e sessenta e três centavos). A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1° Fica autorizado o Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial no Orçamento Geral do Município de Pato Branco - Estado do Paraná, para o Exercício de 2007, destinados ao suporte da despesa a ser realizada com recurso do excesso de arrecadação de receita oriunda de Convênio e de Rendimento de Aplicações Financeiras, no valor de R$ 74.823,63 (setenta e quatro mil, oitocentos e vinte e três reais e sessenta e três centavos) para atender despesa no seguinte órgão e Dotação Orçamentária: 07.00 - SECRET.MUN.EDUCAÇÃO,CUL.ESPORTE E LAZER 07.03 - DEPARTAMENTO DE ENSINO 12.367.0022.2.038 - Desenvolver a Educação Especial 4.4.90.52.00 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE .... . 4.4.90.51.00.00.00 OBRAS E INSTALAÇÕES ............................ . Fonte 31131 R$ 31131 R$ 27.246,78 47.576,85 Art. 2° Para cobertura do Crédito Adicional Especial a ser aberto em decorrência da autorização constante desta Lei, serão utilizados recursos de excesso de arrecadação de convênio e de Aplicações Financeiras não previsto na Lei Orçamentária do Exercício de 2007, no valor de R$ 74.823,63 (setenta e quatro mil, oitocentos e vinte e três reais e sessenta e três centavos), com regulamentação por decreto na efetivação da receita, conforme o previsto no inciso li do§ 1° do Art. 43 da Lei Federal 4320/64 de 17-03-64 DESCRIÇÃO Categoria Fonte Econômica Excesso Arrec.-Convênio Adaptação Equip.Escola 2471.02.02.00.00 31131 R$ 69.823,63 Especial Excesso Arrec.- Aplic. Financeiras Adaptação 1325.01.05.02.04 31131 R$ 5.000,00 Equip. Escola Especial revogadas as disposições ,_CV- __ .. ~] ASSESSOR!!->. J~RÍDI:::::._ · _ ... _._,,.,,,,....,....,.,..-~ ...... ,._.,,..r;,.,""'"'""'"" Rua Caramuru, 271 - Fone/Fax (46) 3220-1544 - 85501-060 - Pato Branco - Paraná.