norma nº 2753/2007

<Prefeitura :M.unicipa{ de <Pato <Branco 
ESTADO DO PARANÁ 
GABINETE DO PREFEITO 
CNPJ: 76.995.448/0001-54 
LEI Nº2~753,DE 13 DE ABRIL DE 2007 
Autoriza conceder subvenção social à Associação 
de Pais e Amigos dos Excepcionais de Pato 
Branco - APAE. 
Art. 1° Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder Subvenção 
Social, de 1º de abril a 31 de dezembro do ano 2007, num total de R$ 59.850,00 
(cinqüenta e nove mil, oitocentos e cinqüenta reais}, divididos em 9 (nove) parcelas de 
R$ 6.650,00 (seis mil, seiscentos e cinqüenta reais), para pagamento de despesas de 
manutenção da Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Pato Branco -
APAE, conforme Termo de Transferência Voluntária, parte integrante desta Lei. 
Art. 2° As despesas de que trata o artigo anterior serão suportadas pela 
seguinte dotação: 
07.00 Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Lazer 
07.03 Departamento de Ensino 
12.367.0022.2.038 Desenvolver a Educação Especial 
33.50.43.00 Subvenções Sociais 
Art. 3° A subvencionada apresentará ao Executivo Municipal, prestação 
de contas da atividade realizada, com relatório das ações referentes ao valor da 
subvenção, objeto da presente Lei. · 
Art. 4° A entidade subvencionada deverá efetuar abertura de conta 
corrente específica em Instituição Financeira Oficial, a fim de receber e movimentar o 
valor do repasse objeto da presente Lei. 
Art. 5° Esta Lei entra em vigor na da~ de sua publicação . 
. rGabinete do Prefeito Munict!2ipal de P~~?,_Bra~~o 13 de abril de 2007. 
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Rua Caramuru, 271 - Fone/Fax (46) 3220-1544- 85501-060- Pato Branco - Paraná. 
Pre_,feitura ~unicipa{ áe Pato <Branco 
ESTADO DO PARANÁ 
GABINETE DO PREFEITO 
CNPJ: 76.995.448/0001-54 
TERMO DE TRANSFERÊNCIA VOLUNTÁRIA - SUBVENÇÃO SOCIAL 09/2007 
Pelo presente instrumento, a Prefeitura Municipal de 
Pato Branco, sediada na Rua Caramuru nº 271, inscrita 
no CNPJ/MF sob nº 76.995.448/0001-54, representada 
pelo Prefeito Municipal, Senhor Roberto Viganó, 
portador do RG nº 746.995-0/SSP-PR, e CPF nº 
036.794.469-34, residente.e domiciliado na Rua Salgado 
Filho nº 230, Edifício Dona Cesira, apto. 09-A, nesta 
cidade, de ora em diante denominado 1° CONCEDENTE 
e a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais -
APAE, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no 
CNPJ/MF sob nº 77.130.953/0001-07, com se de a 
Travessa ª Borges, 152 - Bairro São Vicente, em Pato 
Branco/PR, representada pela Presidente, Senhora Janete 
Balbina Schirr, portadora do RG nº 1.836.105 SESP /PR e 
do CPF /MF nº 487.217.199-34, residente na Rua Pedro 
Ramires de Melo, esquina com a Rua Guarani, Edifício 
Cavazolla, Centro, CONVENENTE, tem justo e 
combinado entre si, celebrar o presente Termo de 
TRANSFERÊNCIA, mediante as seguintes cláusulas e 
condições: 
CLÁUSULA PRIMEIRA - Do Objeto 
O presente Termo de Transferência Voluntária tem por objeto o repasse de Subvenção 
Social ao Convenente, no valor de R$ 6.650,00 (seis mil, seiscentos e cinqüenta reais) 
mensais, pelo período de 09 meses, de 13 de abril de 2007 a 13 de dezembro de 2007, 
totalizando no ano o valor de R$ 59.850,00 (cinqüenta e nove mil, oitocentos e cinqüenta 
reais), para atendimento a alunos portadores de deficiência mental e múltiplas 
deficiências, na faixa etária de zero atê a idade adulta. Para atingir o objeto pactuado, os 
partícipes obrigam-se a cumprir fielmente o Plano de Trabalho apresentado pelo 
CONVENENTE e aprovado pelo CONCEDENTE, o qual, composto por seus anexos, 
passa a integrar este instrumento independentemente de transcrição. 
CLÁUSULA SEGUNDA - Obrigações do CONCEDENTE r 
1) 
2) 
Apreciar e aprovar o plano de trabalho e demais procedimentos técnicos e 
operacionais necessários à implantação do mesmo; 
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proc~d~r. ª.publicação do presente Instrumento, ~ato, no Diário Oficial do , 
Mumc1p10, 1/- _ , , 
Rua Caramuru, 271 - Fone/Fax (46) 3220-1544- 85501-060 
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3) 
4) 
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repassar ao CONVENENTE recursos financeiros, obedecendo ao Cronograma de 
Desembolso constante do Plano de Trabalho, observada a disponibilidade 
financeira e as normas legais pertinentes; 
dar ciência ao CONVENENTE dos procedimentos técnicos e operacionais que 
regem o presente Instrumento; 
5) orientar, acompanhar e fiscalizar os resultados; 
6) fiscalizar a execução do objeto avaliando e informando ao CONVENENTE quando 
detectadas ocorrências de eventuais desvios, com a solicitação de que implemente, 
tempestivamente, as medidas saneadoras que se impõe fazer, sob pena da não 
liberação das parcelas de recursos subseqüentes; 
7) prorrogar, "de ofício", a vigência deste instrumento, quando houver atraso na 
liberação dos recursos, limitada a prorrogação ao exato período do atraso 
verificado; 
8) examinar cada Relatório de Execução Físico-Financeira e/ ou as Prestações de 
Contas relativas ao objeto do presente instrumento na forma da legislação 
vigente. 
CLÁUSULA TERCEIRA - Obrigações do CONVENENTE 
1) 
2) 
3) 
4) 
5) 
Apresentar Certidões Negativas de tributos federais, estaduais e mumc1pais, 
regularidade do FGTS, certidão negativa do INSS, Certidão Liberatória do 
Tribunal de Contas e do Município; 
dar início à execução do objeto do Termo de Transferência Voluntária após a 
liberação dos recursos; 
comprovar a aplicação dos valores a serem recebidos nos fins a que se 
destinarem; 
propiciar os meios e as condições necessárias para que o CONCEDENTE,· e os 
ÓrgãDs de Controle Municipal possam acompanhar, monitorar, fiscalizar e ter 
acesso aos documentos de execução do objeto deste instrumento, bem como 
prestar a estes as informações solicitadas a qualquer tempo e lugar; 
arcar com quaisquer ônus de natureza trabalhista/ Tev· enciária ou social, bem 
como com todos os ônus tributários e extrair f~ i decorrentes da execução • 
do presente instrumento; ... (;~l 
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Rua Caramuru, 271 - Fone/Fax (46) 3220-1544- 85501-060- Pato Branco_ A~~~'..,J 
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6) apresentar relatórios de execução físico-financeira e prestar contas mensalmente 
dos recursos recebidos; 
7) O plano de trabalho deverá conter as seguintes informações: 
a) razões que justifiquem a formalização do ato de transferência voluntária; 
b) descrição completa do objeto a ser executado; 
c) descrição das metas a serem atingidas, qualitativa e quantitativamente; 
d) etapas ou fases da execução do objeto, com previsão de início e fim; 
e) plano de aplicação dos recursos a serem desembolsados pela entidqde concedente; 
f) cronograma de desembolso; 
CLÁUSULA QUARTA- Da Vigência 
O presente termo terá vigência de 09 (nove) meses a partir da publicação da Lei, 
acrescidos de 15 (quinze) dias, para apresentação final da prestação de contas. 
CLÁUSULA QUINTA - Da Alteração 
Este termo poderá ser modificado, por meio de Termo Aditivo, de comum acordo entre 
as partes, desde que não haja mudança do objeto, devendo o CONVENENTE 
apresentar justificativa acompanhada de novo Plano de Trabalho. 
CLÁUSULA SEXTA - Dos Recursos 
Para a consecução dos objetivos previstos na Cláusula Primeira deste instrumento serão 
alocados recursos Orçamentários e Financeiros no valor de R$ 59.850,00 (cinqüenta e 
nove mil, oitocentos e cinqüenta reais); 
a) Os recursos serão repassados ao CONVENENTE mediante depósito na Agência 
do Banco do Brasil S/ A, nº 0495-2, conta corrente nº 26122-x, devendo esta 
contá ser utilizada exclusivamente para o recebimento dos valores previstos no 
presente instrumento e de acordo com o cronograma de desembolso. 
b) A CONVENENTE se obriga a apresentar re. ~a~io)Aa execução do objeto do 
presente repasse e prestar contas mensa!ment/ c~sos recebidos . 
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Rua Caramuru, 271 Fone/Fax (46) 3220-1544 85501-060 Pato Branco Paraná 
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CLÁUSULA SÉTIMA - Da Liberação dos Recursos 
Os recursos previstos na cláusula anterior serão transferidos em 09 (nove) parcelas de 
R$ 6.650,00 (seis mil, seiscentos e cinqüenta reais), na conta corrente acima mencionada, 
devendo ser os recursos movimentados obedecendo ao cronograma de desembolso 
constante do Plano de Trabalho, anexado ao presente Termo, sob pena de imediata 
rescisão e instauração de tomada de contas especial do responsável, providenciada 
pela autoridade competente do órgão CONCEDENTE. 
CLÁUSULA OITAVA- DA DOTAÇÃO 
Os recursos financeiros destinados ao custeio do objeto do contrato, correrão por conta 
da seguinte Dotação Orçamentária: 
07.00 
07.03 
12.367.0022.2.038 
33.50.43.00 
Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Lazer 
Departamento de Ensino 
Desenvolver a Educação Especial 
Subvenções Sociais 
CLÁUSULA NONA - Da Utilização dos Recursos 
O CONVENENTE deverá aplicar fielmente os recursos pactuados em conformidade 
com o Plano de Trabalho anexo, cumprindo as cláusulas deste instrumento e legislação 
vigente. 
PARÁGRAFO SEGUNDO - Os recursos, enquanto não empregados na sua finalidade, 
serão necessariamente aplicados, conforme dispõe o artigo 166, parágrafo 4° da Lei 
8.666/93. 
PARÁGRAFO TERCEIRO - Os rendimentos apurados em aplicações no mercado 
financeiro serão, obrigatoriamente, utilizados no objeto elo presente instrumento, 
sujeitos às mesmas condições de prestação de contas. 
PARÁ GRAFO QUARTO - Ê vedada a utilização dos recursos provenientes deste 
instrumento, sob pena de rescisão e imediata prestação de contas: r 
a) em finalidade diversa da estabelecida no Plano de Trabalho a que se refere este 
Instrumento, ainda que em caráter de emergência; 
b) no pagamento de despesas efetuadas em data anterior ou posterior ao período de 
vigência do presente termo; 
c) na realização de despesas com taxas bancárias, com multas, juros ou correção 
monetária, inclusive, referente.ª .pagam:ntos .~u. recoE· . · . to_s fora do prazo; . . .. . . . . 
d) no pagamento de encargos sociais, prev1dencianos o tr alh1stas; · ··· ..................... 1 
Rua Caramuru, 271 - Fone/Fax (46) 3220-1544- 855;-o tg Branco_ Pa ~:::_:~~ 
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ESTADO DO r PARANÁ ' 
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e) na realização de despesas a título de taxa de administráção, de gerência ou 
similar; 
f) pagamento, a qualquer título, a servidor ou empregado público, integrante de 
quadro de pessoal de órgão ou entidade pública da administração direta ou 
indireta da Administração Pública Municipal, por serviços de consultoria ou 
assistência técnica; 
g) na realização de despesas com publicidade, que não sejam de caráter educativo, 
nem informativo ou de orientação social, que não estejam relacionadas ao objeto 
deste instrumento ou previstas no Plano de Trabalhoj 
h) na realização de despesas com publicidade nas quais constem nomes, símbolos 
ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades, de servidores 
públicos e/ ou de outras pessoas físicas; 
i) na realização de despesas decorrentes de aditamento com alteração do objeto. 
CLÁUSULA DÉCIMA - Do Controle e da Fiscalização 
É prerrogativa do CONCEDENTE conservar a autoridade normativa e exercer controle 
e fiscalização sobre a execução, mediante a supervisão e acompanhamento das 
atividades inerentes ao objeto deste Instrumento, bem como de assumir ou transferir a 
responsabilidade pela execução, no caso de paralisação ou de fato relevante que venha a 
ocorrer. 
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - Da Execução 
As faturas, recibos e notas deverão ser emitidas em nome da instituição de assistência 
social, devendo ser apresentadas quando da prestação de contas. 
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - Da Denúncia e da Rescisão 
Este Instrumento poderá ser denunciado, por escrito, a qualquer tempo, e rescindido de 
pleno direito, independentemente de interpelação judicial ou extrajudicial, por 
descumprimento das normas estabelecidas na legislação vigente, por inadimplemento 
de quaisquer de suas cláusulas ou condições, ou pela superveniência de norma legal ou 
de fato que o torne material ou formalmente inexecutável, imputando-se às partes as 
responsabilidades das obrigações decorrentes do prazo em que tenha tido vigência e 
creditando:-1.fes os benefícios adquiridos no mesmo período. 
PARÁGRAFO ÚNICO. Constitui motivo para rescisão deste Instrumento, a inexecução 
total ou parcial de quaisquer de suas cláusulas e condições, ou pela superveniência de 
norma legal ou evento que o torne material ou formalmente inexeqüível, 
particularmente quando constatadas as seguintes situaç~~~ 
a) utilização dos recursos em desacordo com o 1 ~alho; 
Rua Caramuru, 271 Fone/Fax (46) 3220·1544 85501-060 Pato Branco 
fP"lefeitu"la dl1unlczib.al de fP ato !B"lanczo 
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ESTADO DO PARANÁ . 
GABINETE DO PREFEITO 
b) falta de apresentação das prestações de contas parcial e final, na forma e nos 
prazos estabelecidos neste Instrumento e em demais atos normativos aplicáveis 
ao caso; 
c) a rescisão do ato de transferência voluntária, na forma do artigo anterior, enseja a 
instauração da competente tomada de contas, para verificação dos atos 
praticados 
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - Da Restituição dos Recursos 
Quando da conclusão do objeto pactuado, da denúncia, da rescisão ou da extinção deste 
Instrumento, o CONVENENTE, no prazo improrrogável de 15 (quinze) dias contados 
da ocorrência do evento, sob pena da imediata instauração de tomada de contas 
especial do responsável, é obrigado a recolher à CONTA DO MUNICÍPIO, por meio da 
Guia de Recolhimento do Município: 
1) o eventual saldo remanescente dos recursos financeiros repassados, informando o 
número e a data do Instrumento; 
2) o valor total transferido atualizado monetariamente, desde a data do recebimento, 
acrescido de juros legais, na forma da legislação aplicável aos débitos para com a 
Fazenda Municipal, a partir da data de recebimento, nos seguintes casos: 
a) quando não for executado o objeto da avença; 
b) quando não for apresentada, no prazo exigido, a prestação de contas parcial e 
final; 
c) quando os recursos forem utilizados em finalidade diversa da estabelecida neste 
Termo de Transferência Voluntária; 
c) quando o valor correspondente às despesas forem comprovadas com 
documentos inidôneos ou impugnados, os valores deverão ser ressarcidos aos 
cofres públicos e atualizados monetariamente e acrescidos de juros legais; 
d) o valor correspondente aos rendimentos de aplicação no mercado financeiro, 
referértte ao período compreendido entre a liberação do recurso e sua utilização, 
quando não comprovar o seu emprego na consecução do objeto do Termo de 
Transferência Voluntária, ou ainda que não tenha sido feita aplicação. 
CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - Da Prestação de Contas 
A Prestação de Contas final dos recursos e d°,~s apurados em aplicações no 
mercado financeiro, deverá ser constituída deJZ:: r;-~ 
---ºt:_ ... _ .. ~-1 Rua Caramuru, 271 - Fone/Fax (46) 3220-1544 - 85501-060 - Pato Branco - A~~,:_a.~~.;~-~~~'.~~J:~~J 
rPriefelturia ~ unlclbaÍ de YJ ato !Brianco 
I I 
ESTADO DO PARANÁ 
GABINETE DO PREFEITO 
a) Ofício de encaminhamento ao Executivo Municipal; 
b) Cópia do Plano de Trabalho anexo ao Termo Transferência Voluntária; 
c Cópia do Termo de Repasse da Transferência Voluntária e eventuais Termos 
Aditivos, com a indicação da data de publicação; 
d) Relatório de cumprimento do objeto; 
e) Relatório de Execução Físico-Financeira; 
f) Demonstrativo da Execução das Receitas e Despesas, evidenciando os recursos 
recebidos em transferências e os rendimentos auferidos da aplicação dos 
recursos no mercado financeiro, quando for o caso, e os saldos; 
g) Relação de Pagamentos Efetuados; 
h) Cópia dos comprovantes fiscais de aquisição dos bens e materiais permanentes, 
oriundos da consecução do objeto, conforme projeto aprovado; 
i) Extrato da conta bancária específica do período do recebimento da 1 ª parcela até 
o último pagamento e conciliação bancária, quando for o caso; 
j) Comprovante de recolhimento dos recursos não utilizados na forma pactuada; 
k) Demonstrativo de Rendimentos; 
1) Fotografias dos eventos realizados, inclusive demonstrando o funcionamento 
dos objetivos propostos; 
m) Cópia autenticada das Notas Fiscais emitidas em nome do Convenente ou do 
executor, se for o caso, devidamente identificadas com referência ao objeto e nº 
do Termo de Transferência Voluntária; 
n) Declaração de Guarda e Conservação dos Documentos Contábeis. ' y￾PARÁ GRAFO SEGUNDO: As despesas serão comprovadas mediante documentos 
originais fiscais ou equivalentes, devendo faturas, recibos, notas fiscais e quaisquer 
outros documentos comprobatórios ser emitidos em nome do CONVENENTE e 
devidamente identificados com referência ao títu~o número deste Termo de 
Transferência Voluntária e serão mantidos em arqtii o, e boa ordem à disposição dos 
órgãos de controle interno e externo, pelo LI . e 05 (cinco) anos contados da ' 
Rua Caramuru, 271 Fone/Fax (46) 3220·1544 85501-060 -~--H".'"'".--... ·1 Pato Branco ~ssfftiaPcfüãJLmJoicA ....... ~··~-~·-™'"'='""~"""+'""" 
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ESTADO DO PARANÁ 
GABINETE DO PREFEITO 
aprovação da prestação ou tomada de contas, do gestor do órgão concedente, relativa 
ao exercício da concessão. 
CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - Da Publicação 
O presente Termo de Transferência Voluntária será publicado no Diário Oficial do 
Município pelo CONCEDENTE, por extrato, até o 5° dia útil do mês subseqüente ao de 
sua assinatura. 
CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA - Do Foro 
Os partícipes elegem o Foro de Pato Branco/PR, para dirimir quaisquer dúvidas ou 
questões oriundas do presente Instrumento, que não possam ser resolvidas 
administrativamente. 
E, por estarem plenamente de acordo, os participes firmam o presente Instrumento, na 
presença das testemunhas abaixo indicadas, em três vias de igual teor e forma, 
obrigando-se ao fiel cumprime11to de suas disposições. 
) 
Pato Branco/PR, 13 d7,ªZP de 2007;--
7 c~,:lf '/ Jf!;fl/ ROBI;:RTÓ VIGANO 
Prefeito Municipal ' 
TESTEMUNHAS: 
JANETE BALBINA SCHIRR 
Presidente 
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NOME.~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~ 
Rua Caramuru, 271 Fone/Fax (46) 3220·1544 - 85501-060 Pato Branco Paraná 
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' ' ESTADO DO PARANÁ 
GABINETE DO PREFEITO 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO BRANCO 
EXTRATO DE TERMO DE TRANSFERÊNCIA VOLUNTÁRIA - SUBVENÇÃO SOCIAL 
TERMO N.º 09/2007 
PARTES MUNICÍPIO DE PATO BRANCO, E A ASSOCIAÇÃO DE 
PAIS E AMIGOS DOS·EXCEPCIONAIS-APAE 
OBJETO: Repasse de Subvenção Social ao Convenente, no valor de 
R$ 6.650,00 (seis mil, seiscentos e cinqüenta reais) mensais, 
pelo período de 09 meses, de 13 de abril de 2007 a 13 de 
dezembro de 20Ó7, totalizando no ano o valor de R$ 
59.850,00 (cinqüenta e nove mil, oitocentos e cinqüenta 
reais), para atendimento a alunos portadores de deficiência 
mental e múltiplas deficiências, na faixa etária de zero até a 
idade adulta 
VALOR: R$ 59.850,00 (cinqüenta e nove mil, oitocentos e cinqüenta 
reais), divididos em 09 (nove) parcelas. 
DA DOTAÇÃO 07.00 Secretaria Municipal de Educação, 
ORÇAMENTÁRIA Cultura, Esporte e Lazer 
07.03 Departamento de Ensino 
12.367.0022.2.038 Desenvolver a Educação Especial 
33.50.43.00 Subvenções Sociais 
VIGÊNCIA: 09 (nove) meses a partir da publicação da Lei, acrescidos 
de 15 (quinze) dias,,ara apresentação final da prestação de 
contas 
FORO: Comarca de Patq Tlfanco, Estado do Paraná. 
Pato Branco, 13 de abril de 2007. 
l~JJ//I efeito Municipal 
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Rua Caramuru, 271 - Fone/Fax (46) 3220-1544 - 85501-060 - Pato Branco - Paraná