norma nº 2755/2007

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ESTADO DO PARANÁ 
GABINETE DO PREFEITO 
LEI Nº 2.755, DE 20 DE ABRIL DE 2007. 
Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a 
conceder reposição aos servidores públicos 
municipais. 
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, 
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1° Fica autorizado o Chefe do Poder Executivo Municipal a conceder 
reposição salarial aos servidores públicos municipais, de que trata o artigo 37, incisos X e XI 
da Constituição Federal, na ordem de 3, 12% (três vírgula doze por cento), levando-se em 
conta a variação do INPC - Índice Nacional de Preços ao Consumidor, acumulada no 
período anual compreendido de março de 2006 a fevereiro de 2007, em conformidade com 
a data base, fixada pela Lei Municipal nº 2.359, de 5 de julho de 2004, que serão acrescidos 
ao salário ou vencimento base referência do Quadro Geral de Pessoal da Administração 
Municipal, incluindo-se os ocupantes de cargos de provimento em comissão. 
A.rt. 2° A reposição de que trata o artigo antériqr deverá abranger os ativos, 
inativos e pensionistas. 
Art. 3° Fica autorizada a elevação dos vencimentos dos servidores públicos 
que percebem um yalor inferior ao salário mínimo vigente no País. 
Art. 4° A reposição de que trata o art. 1° desta lei será concedida a partir de 
1° de março de 2007. 
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Art. 5° Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. _,,,...--
Gabinete do Prefeito Municipal de Pato anco, 20 de abril de 2007. 
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