norma nº 2756/2007

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1 I 
ESTADO DO PARANÁ 
GABINETE DO PREFEITO 
LEI Nº 2.756, DE 20 DE ABRIL DE 2007. 
Atualiza os subsídios do Prefeito, Vice-Prefeito e 
Secretários do Município de Pato Branco. 
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, 
Prefeito Municipal, sanci~no a seguinte Lei: 
Art. 1° Ficam atualizados os subsídios do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos 
Secretários do Município de Pato Branco, fixados pela Lei nº 2.365, de 14 de julho de 2004, na 
ordem de 3, 12% (três vírgula doze por cento), de acordo com a variação do INPC - f ndice 
Nacional de Preços ao Consumidor, acumulada no período compreendido de março de 2006 a 
fevereiro de 2007, a título de revisão geral anual, nos termos dos incisos X e XI do artigo 37 da 
Constituição Federal. 
Art. 2° A atualização dos subsídios de que trata esta Lei será concedida a partir 
do mês de março. de 2007, inclusive. 
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus 
efeitos a 1 o de. março de 2007. 
Esta 1.ei decorre do projeto de lei nº 40/2007, de autoria dos vereadores Valmir 
Tasca, Márcia Fernandes de Carvalho Kozelinski, Aldir Vendruscolo , e Volmir Sabbi . 
Gabinete do Prefeito Municipal de Pato Bra~~· em 20 de abril de 2007. 
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'-r￾Rua Caramuru, 271 Fone/Fax (46) 3220-1544 85501-060 
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