norma nº 2758/2007

Prief eíturia dlil_uníaípaÍ de <:fJ ato !Brianao 
F I 
ESTADO DO PARANÁ 
GABINETE DO PREFEITO 
LEI Nº 2. 758, DE 27 DE ABRIL DE 2007 
Autoriza o Executivo Municipal proceder à abertura de 
Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 987.398,12 
(novecentos e oitenta e sete mil, trezentos e noventa e 
oito reais e doze centavos). 
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito 
Municipal, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1º Fica autorizado o Executivo Municipal a proceder a abertura de Crédito Adicional 
Especial no Orçamento Geral do Município de Pato Branco, Estado do Paraná, destinados ao suporte 
das despesas a serem realizadas com recursos oriundos de saldos Financeiros não comprometidos do 
Exercício Anterior até o valor de R$ 987.398, 12 (novecentos e oitenta e sete mil, trezentos e noventa e 
oito reais e doze centavos), para atender despesas nos seguintes Órgãos e Dotações Orçamentárias: 
06.00 - SECRET.MUN.ENG.OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS 
06.03 - DEPARTAMENTO DE SERVIÇOS URBANOS 
15.451.0041.1.002 - Pavimentação e Conservação de Vias Urbanas 
4.4.90.51.00 - OBRAS E INSTALAÇÕES ..................................................... . 
06.00 - SECRET.MUN.ENG.OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS 
06.03 - DEPARTAMENTO DE SERVIÇOS URBANOS 
16.482.0048.1.007 - Participar na Construção de Casas Populares Urbanas 
4.4.90.51.00 - OBRAS E INSTALAÇÕES ...................................................... . 
06.00 - SECRET.MUN.ENG.OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS 
06.04 - DEPARTAMENTO DE SERVIÇOS RODOVIÁRIOS 
26. 782.0043.1.0Ó8 - Aquisição de Equipamentos Rodoviários 
4.4.90.52.00 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE ................... . 
07.00 - SECRET.MUN.EDUCAÇÃO, CUL.ESPORTE E LAZER 
07.02 - DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO 
12.361.0022.2.030 - Manutenção do Ensino Fundamental 
3.3.90.30.00 - MATERIAL DE CONSUMO ..................................................... . 
3.3.90.36.00 -OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - P. FISICA. .............. . 
3.3.90.39.00 -OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - P.JURIDICA. .......... . 
07.00 - SECRET.MUN.EDUCAÇÃO, CUL.ESPORTE E LAZER 
07.02 - DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO 
12.361.0022.2.029 -Atividades do Departamento Administrativo 
4.4.90.52.00 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE ................... . 
07.00 - SECRET.MUN.EDUCAÇÃO, CUL.ESPORTE E LAZER 
07.02 - DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO 
12. 361. 0022.2. 031 - Operacionalização do Transporte Escolar 
33.90.33.00 - PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOÇÃO ................ . 
3.3.90.30.00 - MATERIAL DE CONSUMO .................................................... . 
08.00 - SECRETARIA MUNICIPAL AÚDE 
08.02 - FUNDO MUNICIPAL DE 9ÁÍ· E 
10.301.0028.1.011 - Reforma i1 liação e Sonstrução de Unidade de 
Rua Caramuru, 271 -0/one/Fax (46) 3220-1544 85501-060 
Fonte 
33759 R$ 68.502,85 
Fonte 
33761 R$ 91.749,84 
Fonte 
3501 R$ 7.891,63 
Fonte 
33129 R$ 51.340,70 
33129 R$ 12.474,00 
33129 R$ 16.681,50 
Fonte 
33107 R$ 146.549,00 
Fonte 
33111 R$ 63.993,17 
33111 R$ 22.000,00 
Fonte 
---
~ ASSESSOR!/.\ .JUR\DICA 1 .,.._..,,....... ..... .,,.,..,~·~",·1'-"..-....... ~ ..... .,,. ....... ,;; 
Pato Branco Paraná 
<:Priefeituria dl/{unicipaf de if-J ato !Brianco 
I I 
ESTADO DO PARANÁ 
GABINETE DO PREFEITO 
Saúde 
4.4.90.51.00 - OBRAS E INSTALAÇÕES ..................................................... . 33334 R$ 201.060,55, 
4.4.90.52.00 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE .................. . 33333 R$ 83.827,78 
08.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE Fonte 
08.02 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 
10.305.0032.2.056 -Atividades da Vigilãncia Epidemiológica 
3.1.90.11.00-VENCIM. E VANTAGENS FIXAS-PESSOAL CÍVIL. ............. . 33315 R$ 11.426,36 
09.00 - SECRETARIA DE ACAO SOCIAL E CIDADANIA Fonte 
09.02 - DEPARTAMENTO DA CRIANÇA E ADOLESCENTE 
08.243.0035.2.058 - Manut.das Ações Desenvolvidas pelo Fdo. Mun.da 
Criança e Adolescente 
33.90.30.00 - MATERIAL DE CONSUMO ..................................................... . 
3.3.90.36.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - P. FÍSICA ............. . 
33.90.30.00- MATERIAL DE CONSUMO ..................................................... . 
3.3.90.39.00 -OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - P.JURÍDICA. .......... . 
4.4.90.52.00 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE ................... . 
4.4.90.51.00 - OBRAS E INSTALAÇÕES ...................................................... . 
09.00 - SECRETARIA DE ACAO SOCIAL E CIDADANIA 
09.02 - DEPARTAMENTO DA CRIANÇA E ADOLESCENTE 
08.243.0035.2.059 - Fundo Municipal de Assistência Social 
33.90.30.00 - MATERIAL DE CONSUMO ..................................................... . 
09.00 - SECRETARIA DE AÇÃO SOCIAL E CIDADANIA 
09.03 - DEPARTAMENTO DE ASSISTENCIA COMUNITÁRIA 
08.244.0036.2.061 - Manutenção das Atividades da Ação Social e 
Cidadania 
33.20.93.00- INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES ....................................... . 
4.4.90.51.00 - OBRAS E INSTALAÇÕES ...................................................... . 
11.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA 
11.02 - DEPARTAMENTO-DE DESENVOLVIMENTO RURAL 
20.601.0020.2.069 - Desenvolvimento Agropecuário 
4.4.90.52.00 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE.. ................. . 
TOTAL ............................................................................................................ . 
33749 
33747 
33747 
33747 
33747 
33755 
Fonte 
33751 
Fonte 
33756 
33763 
Fonte 
33762 
R$ 13.744,44 
R$ 12.000,00 
R$ 288,00 
R$ 653,00 
R$ 590,00 
R$ 1.130,33 
R$ 38.593,88 
R$ 1.087,01 
R$ 10.000,00 
R$ 131.814,08 
R$ 987.398,12 
Art. 2° Para cobertura do Crédito Especial a ser aberto em decorrência da autorização 
constante desta lei, serão utilizados os recursos oriundos do superávit financeiro apurado no balanço do 
exercício anterior conforme o previsto no inciso 1 do § 1 º do art. 43 da Lei Federal nº 4320, de 17 de 
março de 1964, a seguir especificados: 
Fonte 
Nº 
33759 
33761 
3501 
33129 
33107 
33111 
33334 
33333 
33315 
33749 
Descrição 
Conv.P.avimentação Poliédrica Alto da Glória - Exercícios Anteriores .................. . 
Convênio Construção de Casas Populares - Exercícios Anteriores ...................... . 
Receitas de Alienações de Ativos - Exercícios Anteriores ..................................... . 
MOE-Convênio Educação Básica - Exercícios Anteriores ..................................... . 
Salário Educação - Exercícios Anteriores .............................................................. . 
MOE/Convênio Transporte Escolar - Exercícios Anteriores .................................. . 
Convênio Construção Po e Saúde - Exercícios Anteriores ............................. . 
Co~v.Aquisiçã_o _de ~3~i ~ . ~tos p/Saúde - Exercício~ ~nteriore~······ ................ . 
Saude/Prog.V1g1l.Ep1~l og1ca Cont.Doenças- Exerc1c1os Anteriores ............... . 
Conv.IASP AquisiçãjZ) aterial de C_onsumo - Exercícios Anteriores ..................... . 
R$ Valor 
R$ 68.502,BS 
R$ 91.749,Ei4 
R$ 7.891,63 
R$ 80.496,20 
R$ 146.549,00 
R$ 85.993,17 
R$ 201.060,55 
R$ 83.827,78 
R$ 11.426,36 
R$ 13.744,44 
Rua Caramuru, 271 Fone/Fax (46) 3220-1544 85501-060 Pa ranco - Pa!Pn · 
ASSESSORIA 
~--.JURIDICA 
(!Jriefeíturia dl/{unícífl_a[ de g:J ato !Brianco 
1 F· 
ESTADO DO PARANÁ 
GABINETE DO PREFEITO 
33747 Convênio Bolsa Família - Exercícios Anteriores .................................................... . R$ 13.531,00 
33751 Convênio Programa de Apoio a Criança - Exercícios Anteriores .......................... . R$ 38.593,:38 
33755 Convênio Ampliação Casa Abrigo Esperança - Exercícios Anteriores ............. . R$ 1.130,:33 
33762 Aquis.de Equipament.p/lnstalação do Banco de Germoplasma - Exercícios R$ 131.814,08 
Anteriores 
33756 Convênio Manutenção S.O.S. Vida - Exercícios Anteriores .................................. . R$ 1.087,01 
33763 Conv.Reforma Lavanderia do Lar de Idosos São Vicente - Exercícios Anteriores R$ 10.000,00 
TOTAL .. .-................................................................................................................ . R$ 987.398;12 
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data dze·. publicação, ficando revogadas as Leis nº 
2.735, de 13 de fevereiro de 2007 e nº 2.739, de 7 de março d 2007 .. 
Gabinete do Prefeito Municipal de Pato Br nco, 27 de abril de 2007. 
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Prefeito Municipal 
Rua Caramuru, 271 Fone/Fax (46) 3220-1544 85501-060 Pato Branco Paraná