norma nº 2759/2007

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I I 
ESTADO DO PARANÁ 
GABINETE DO PREFEITO 
LEI Nº 2. 759, DE 27 DE ABRIL DE 2007 
Autoriza o Executivo Municipal a proceder abertura de Crédito 
Adicional Especial e dá outras providências. 
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, 
sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1º Fica autorizado o Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial no Orçamento 
Geral do Município de Pato Branco, Estado do Paraná, para o Exercício de 2007, destinados ao suporte da despesa 
a ser realizada com recurso çjo excesso de arrecadação de receita oriunda de Convênio e de Rendimento de 
Aplicações Financeiras, no valor de R$ 178.210,90 (cento e setenta e oito mil, duzentos e dez reais e noventa 
centavos), para atender despesa no seguinte Órgão e Dotação Orçamentária: 
07.00 - SECRET.MUN.EDUCAÇÃO,CUL.ESPORTE E LAZER 
07.02 - DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO 
12.361.0022.1.01 O - Construção, Ampliação, Conservação de Unidades 
Escolares e Creches 
4.4.90.51.00.00.00 - OBRAS E INSTALAÇÕES 
Fonte 
31130 R$ 178.210,90 
Art. 2º Para cobertura do Crédito Adicional Especial a ser aberto em decorrência da autorização 
constante desta Lei, serão utilizados recursos de excesso de arrecadação de convênio e de Aplicações Financeiras 
não previstos na Lei Orçamentária do Exercício de 2007, no valor de R$ 178.210,90 (cento e setenta e oito mil, 
duzentos e dez reais e noventa centavos), com regulamentação por decreto na efetivação da receita, conforme o 
previsto no inciso li do§ 1° do Art. 43 da Lei Federal nº 4320, de 17 de março de 1964. 
DESCRIÇÃO 
Excesso Arrec.- Convênio Reforma da Escola Rocha Pombo 
Excesso Arrec.- Aplic.Financeiras - Reforma da Escola Rocha 
Pombo 
Categoria Fonte 
Econômica 
2471.02.01.00.00 31130 
J 5.01.05.02.08 31130 
Gabinete do Prefeito Municipal de . , 27 de abril de 2007. 
O IGJjm/ refeito Municipal 
Rua Caramuru, 271 Fone/Fax (46) 3220-1544 85501-060 
R$ 168.210,90 
R$ 10.000,00 
Pato Branco Paraná1