norma nº 2760/2007

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ESTADO DO PARANÁ 
GABINETE DO PREFEITO 
LEI Nº 2. 760, DE 30 DE ABRIL DE 2007 
Autoriza conceder subvenção social ao Centro de 
Recuperação de Toxicômanos e Alcoólatras de 
Pato Branco - S.O.S Vida. 
Art. 1° Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder Subvenção 
Social, de 1° de abril a 31 de dezembro do ano 2007, no valor de R$ 2.500,00 (dois mil 
e quinhentos reais) mensais, num total de R$ 22.500,00 (vinte e dois mil e quinhentos 
reais), para pagamento de despesas de manutenção do Centro de Recuperação de 
Toxicômanos e Alcoólatras de Pato Branco - S.O.S Vida, conforme Termo de 
Transferência Voluntária, parte integrante desta Lei. 
Art. 2° As despesas de que trata o artigo anterior serão suportadas pela 
seguinte dotação: 
09.00 
09.03 
08.244.0036.2.061.000 
33.50.43.00 
Secretaria de Ação Social e Cidadania 
Departamento de Assistência Comunitária 
Manutenção das Atividades da Ação Social e Cidadania 
Subvenções Sociais 
Art. 3° O subvencionado apresentará ao Executivo Municipal, prestação 
de contas da atividade realizada, com relatório das ações referentes ao valor da 
subvenção, objeto da presente Lei. 
Art. 4° A entidade subvencionada deverá efetuar abertura de conta 
corrente específica em Instituição Financeira Oficial a fim de receber e movimentar o 
valor do repasse objeto da presente Lei. 
Art. 5° Esta Lei entra em vigor na da de sua publicação. 
R // ~1:l;Jf# 1te~o Municipal 
q￾ASSESSORIA JURfDIC.t1 
Rua Caramuru, .271 Fone/Fax (46) 3220-1544 - 85501-060 - Pato Branco - Paraná 
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ESTADO DO PARANÁ 
GABINETE DO PREFEITO 
TERMO DE TRANSFERÊNCIA VOLUNTÁRIA -SUBVENÇÃO SOCIAL 11/2007 
CLÁUSULA PRIMEIRA- Do Objeto 
Pelo presente instrumento, a Prefeitura Municipal de 
Pato Branco, sediada na Rua Caramuru nº 271, 
inscrita no CNPJ/MF sob nº 76.995.448/0001-54, 
representada pelo Prefeito Municipal, Senhor Roberto 
Viganó, portador do RG nº 746.995-0/SSP-PR, e CPF 
nº 036. 794.469-34, residente e domiciliado na Rua 
Salgado Filho nº 230, Edifício Dona Cesira, apto. 09-
A, nesta cidade, de ora em diante denominado 1° 
CONCEDENTE e o Centro de Recuperação de 
Toxicômanos e Alcoólatras de Pato Branco - S.O.S 
Vida, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no 
CNPJ/MF sob nº 01.663.220/0001-68, com sede no 
Recanto Fraterno, s/n, Bairro São Francisco, em Pato 
Branco/PR, representado pelo Presidente, Senhor 
Adair Kill, portador do RG nº 11/r 381.071 e do 
CPF/MF nº 177.076.849-15, residente na Rua 
Goianazes, 61 O, ap 101, Centro, CONVENENTE, tem 
justo e combinado entre si, celebrar o presente Termo 
de TRANSFERÊNCIA, mediante as seguintes 
cláusulas e condições: 
O presente Termo de Transferência Voluntária tem por objeto o repasse de Subvenção 
Social ao Convenente, no valor de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais) mensais, pelo 
período de 09 meses, de 30 de abril de 2007 a 31 de dezembro de 2007 totalizando no 
ano o valor de R$ 22 ... 500,00 (vinte e dois mil e quinhentos reais), para atendimento aos 
dependentes químicos e alcoólatras. Para atingir o objeto pactuado, os partícipes obrigam￾se a cumprir fielmente o Plano de Trabalho apresentado pelo CONVENENTE e aprovado 
pelo CONCEDENTE, o qual, composto por seus anexos, passa a integrar este instrumento 
independentemente de transcrição. 
CLÁUSULA SEGUNDA- Obrigações do CONCEDENTE 
1) Apreciar e aprovar o plano de trabalho e demais procedimentos técnicos e 
operacionais necessários à implantação do mesmo; 
2) proceder a publicação do presente Instrumento, por Extrato, no Diário Oficial do 
Município; 
3) repassar ao CONVENENTE recursos financeiros, obedecendo ao Cronograma de 
Desembolso constante do Plano de Trabalho, observada a disponibilidade financeira 
e as normas legais pertinentes; 
4) dar ciência ao CONVENENTE dos procedimentos técnicos e operacionais que regem 
o presente Instrumento; 
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5) orientar, acompanhar e fiscalizar os resultados; 
6) fiscalizar a execução do objeto avaliando e informando ao CONVENENTE quando 
detectadas ocorrências de eventuais desvios, com a solicitação de que implemente, 
tempestivamente, as medidas saneadoras que se impõe fazer, sob pena da não 
liberação das parcelas de recursos subseqüentes; 
7) prorrogar, "de ofício", a vigência deste instrumento, quando houver atraso na 
liberação dos recursos, limitada a prorrogação a·o exato período do atraso 
verificado; 
8) examinar cada Relatório de Execução Físico-Financeira e/ou as Prestações de 
Contas relativas ao objeto do presente instrumento na forma da legislação vigente. 
CLÁUSULA TERCEIRA - Obrigações do CONVENENTE 
1) Apresentar Certidões Negativas de tributos federais, estaduais e municipais, 
regularidade do FGTS, certidão negativa do INSS, Certidão Liberatória do Tribunal 
de Contas e do Município; 
2) dar início à execução do objeto do Termo de Transferência Voluntária após a 
liberação dos recursos; 
3) comprovar a aplicação dos valores a serem recebidos nos fins a que se destinarem; 
4) propiciar os meios e as condições necessárias para que o CONCEDENTE, e os 
Órgãos de Controle Municipal possam acompanhar, monitorar, fiscalizar e ter 
acesso aos dqcumentos de execução do objeto deste instrumento, bem como 
prestar a estes as informações solicitadas a qualquer tempo e lugar; 
5) arcar com quaisquer ônus de natureza trabalhista, previdenciária ou social, bem 
como com todos os ônus tributários e extraordinários decorrentes da execução do ~T 
presente instrumento; p~ 
6) apresentar relatórios de execução físico-financeira e prestar contas mensalmente 
dos recursos recebidos; 
7) O plano de trabalho deverá conter as seguintes informações: 
a) razões que justifiquem a formalização do ato de transferência voluntária; 
b) descrição completa do objeto a ser executado; 
c) descrição das metas a serem atingidas, qualitativa e quantitativamente; 
d) etapas ou fases da execução do objeto, com previsão de início e fim; 
e) plano de aplicação dos recursos a serem desembolsados pela entidade concedente; 
f) cronograma de desembolso; 
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CLÁUSULA QUARTA - Da Vigência 
O presente termo terá vigência de 09 (nove) meses a partir da publicação da Lei, 
acrescidos de 15 (quinze) dias, para apresentação final da prestação de contas. 
CLÁUSULA QUINTA- Da Alteração 
Este termo poderá ser modificado, por meio de Termo Aditivo, de comum acordo entre as 
partes, desde que não haja mudança do objeto, devendo o CONVENENTE apresentar 
justificativa acompanhada de novo Plano de Trabalho. 
CLÁUSULA SEXTA - Dos Recursos 
Para a consecução dos objetivos previstos na Cláusula Primeira deste instrumento serão 
alocados recursos Orçamentários e Financeiros no valor de R$ 22.500,00 (vinte e dois mil 
e quinhentos reais). 
a) Os recursos serão repassados ao CONVENENTE mediante depósito na Agência da 
Caixa Econômica Federal nº 0602 003, conta corrente nº 2990-1, devendo esta 
conta ser utilizada exclusivamente para o recebimento dos valores previstos no 
presente instrumento e de acordo com o cronograma de desembolso. 
b) A CONVENENTE se obriga a apresentar relatórios da execução do objeto do 
presente repasse e prestar contas mensalmente dos recursos recebidos. 
CLÁUSULA SÉTIMA - Da Liberação dos Recursos 
Os recursos previstos na cláusula anterior serão transferidos em 09 (nove) parcelas de R$ 
2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), na conta corrente acima mencionada, devendo ser 
os recursos movimentados obedecendo ao cronograma de desembolso constante do Plano 
de Trabalho, anexado ao presente Termo, sob pena de imediata rescisão e instauração 
de tomada de contas especial do responsável, providenciada pela autoridade competente ,.,.::z< .. , do órgão CONCEDENTE. é:._~ 
CLÁUSULA OITAVA- DA DOTAÇÃO --· 
Os recursos financeiros destinados ao custeio do objeto do contrato, correrão por conta da 
seguinte Dotação Orçamentária: 
09.00 
09.03 
08.244.0036.2.061.000 
33.50.43.00 
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Manutenção das Atividades da Ação Social e Cidadania 
Subvenções Sociais 
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CLÁUSULA NONA- Da Utilização dos Recursos 
O CONVENENTE deverá aplicar fielmente os recursos pactuados em conformidade com o 
Plano de Trabalho anexo, cumprindo as cláusulas deste instrumento e legislação vigente. 
PARÁGRAFO SEGUNDO - Os recursos, enquanto não empregados na sua finalidade, 
serão necessariamente aplicados, conforme dispõe o artigo 166, parágrafo 4° da Lei 
8.666/93. 
PARÁGRAFO TERCEIRO - Os rendimentos apurados em aplicações no mercado 
financeiro serão, obrigatoriamente, utilizados no objeto do presente instrumento, sujeitos às 
mesmas condições de prestação de contas. 
PARÁGRAFO QUARTO - É vedada a utilização dos recursos provenientes deste 
instrumento, sob pena de rescisão e imediata prestação de contas: 
a) em finalidade diversa da estabelecida no Plano de Trabalho a que se refere .este 
Instrumento, ainda que em caráter de emergência; 
b) no pagamento de despesas efetuadas em data anterior ou posterior ao período de 
vigência do presente termo; 
c) na realização de despesas com taxas bancárias, com multas, juros ou correção 
monetária, inclusive, referente a pagamentos ou recolhimentos fora do prazo; 
d) no pagamento de encargos sociais, previdenciários ou trabalhistas; 
e) na realização de despesas a título de taxa de administração, de gerência ou similar; 
f) pagamento, a qualquer título, a servidor ou empregado público, integrante de 
quadro de pessoal de órgão ou entidade pública da administração direta ou indireta 
da Administração Pública Municipal, por serviços de consultoria ou assistência 
técnica; 
g) na realização qe despesas com publicidade, que não sejam de caráter educativo, 
nem informativo ou de orientação social, que não estejam relacionadas ao objeto 
deste instrumento ou previstas no Plano de Trabalho; 
h) na realização de despesas com publicidade nas quais constem nomes, símbolos ou 
imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades, de servidores 
públicos e/ou de outras pessoas físicas; 
~) na reali~ação de despesas decorre~tes ~e aditamento com alteração do objeto. &.. ".~ 
CLAUSULA DECIMA- Do Controle e da Fiscalização r:::. 
É prerrogativa do CONCEDENTE conservar a autoridade normativa e exercer controle e 
fiscalização ·sobre a execução, mediante a supervisão e acompanhamento das atividades 
inerentes ao objeto deste Instrumento, bem como de assumir ou transferir a 
responsabilidade pela execução, no caso de paralisação ou de fato relevante que venha a 
ocorrer. 
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA- Da Execução 
As faturas, recibos e notas deverão ser emitidas em nome da instituição de assistência 
social, devendo ser apresentadas quando da prestação de contas. 
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g:Jief eituia c:::A1uni<2i/2al de g:J ato 23ianC2o 
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CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - Da Denúncia e da Rescisão 
Este Instrumento poderá ser denunciado, por escrito, a qualquer tempo, e rescindido de 
pleno direito, independentemente de interpelação judicial ou extrajudicial, por 
descumprimento das normas estabelecidas na legislação vigente, por inadimplemento de 
quaisquer de suas cláusulas ou condições, ou pela superveniência de norma legal ou de 
fato que o torne material ou formalmente inexecutável, imputando-se às partes as 
responsabilidades das obrigações decorrentes do prazo em que tenha tido vigência e 
creditando-lhes os benefícios adquiridos no mesmo período. · 
PARÁGRAFO ÚNICO. Constitui motivo para rescisão deste Instrumento, a inexecução total 
ou parcial de quaisquer de suas cláusulas e condições, ou pela superveniência de norma 
legal ou evento que o torne material ou formalmente inexeqüível, particularmente quando 
constatadas as seguintes situações: 
a) utilização dos recursos em desacordo com o Plano de Trabalho; 
b) falta de apresentação das prestações de contas parcial e final, na forma e nos 
prazos estabelecidos neste Instrumento e em demais atos normativos aplicáveis ao 
caso; 
c) a rescisão do ato de transferência voluntária, na forma do artigo anterior, enseja a 
instauração da competente tomada de contas, para verificação dos atos praticados 
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - Da Restituição dos Recursos 
Quando da conclusão do objeto pactuado, da denúncia, da rescisão ou da extinção deste 
Instrumento, o CONVENENTE, no prazo improrrogável de 15 (quinze) dias contados da 
ocorrência do evento, sob pena da imediata instauração de tomada de contas especial do 
responsável, é obrigé!dO a recolher à CONTA DO MUNICÍPIO, por meio da Guia de 
Recolhimento do Município: 
1) o eventual saldo remanescente dos recursos financeiros repassados, informando o 
número e a data do Instrumento; 
2) o valor total transferido atualizado monetariamente, desde a data do recebimento, 
acrescido de juros legais, na forma da legislação aplicável aos débitos para com a Fazenda 
Municipal, a partir da data de recebimento, nos seguintes casos:. ~ _ ~~~;. '· 
a) quando não for executado o objeto da avença; r~..C::< 
b) quando não for apresentada, no prazo exigido, a prest~ção de contas parcial e final; 
c) quando os recursos forem utilizados em finalidade diversa da estabelecida neste 
Termo de Transferência Voluntária; 
c) · quando o valor correspondente às despesas forem comprovadas com documentos 
inidôneos ou impugnados, os valores deverão ser ressarcidos aos cofres públicos e 
atualizados monetariamente e acrescidos de juros legais; 
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<JJiE{Eituia o1/(unici/2al JE <JJ ato !Btianco 
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d) o valor correspondente aos rendimentos de aplicação no mercado financeiro, 
referente ao período compreendido entre a liberação do recurso e sua utilização, 
quando não comprovar o seu emprego na consecução do objeto do Termo de 
Transferência Voluntária, ou ainda que não tenha sido feita aplicação. 
CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA- Da Prestação de Contas 
A Prestação de Contas final dos recursos e dos rendimentos apurados em aplicações no 
mercado financeiro, deverá ser constituída de: 
a) Ofício de encaminhamento ao Executivo Municipal; 
b) Cópia do Plano de Trabalho anexo ao Termo Transferência Voluntária; 
c Cópia do Termo de Repasse da Transferência Voluntária e eventuais Termos 
Aditivos, com a indicação da data de publicação; 
d) 
e) 
f) 
g) 
h) 
i) 
j) 
k) 
1) 
m) 
n) 
Relatório de cumprimento do objeto; 
Relatório de Execução Físico-Financeira; 
Demonstrativo da Execução das Receitas e Despesas, evidenciando os recursos 
recebidos em transferências e os rendimentos auferidos da aplicação dos recursos 
no mercado financeiro, quando for o caso, e os saldos; 
Relação de Pagamentos Efetuados; 
Cópia dos com_provantes fiscais de aquisição dos bens e materiais permanentes, 
oriundos da consecução do objeto, conforme projeto aprovado; 
Extrato da conta bancária específica do período do recebimento da 1 ª parcela até o 
último pagamento e conciliação bancária, quando for o caso; 
Comprovante de recolhimento dos recursos não utilizados na forma pactuada; 
Demonstrativo de Rendimentos; 
Fotografias dos eventos realizados, inclusive demonstrando o funcionamento dos 
objetivos propostos; 
Cópia autenticada das Notas Fiscais emitidas em nome do Convenente ou do 
executor, se for o caso, devidamente identificadas com referência ao objeto e nº do 
Termo de Transferência Voluntária; 
Declaração de Guarda e Conservação dos Documentos Contábeis. 
PARÁGRAFO SEGUNDO: As despesas serão comprovadas mediante documentos 
originais fiscais ou equivalentes, devendo faturas, recibos, notas fiscais e quaisquer outros 
Rua Caramuru, 271 Fone/Fax (46) 3220·1544 - 85501-060 Pato Branco Paraná 
r!J'tefeltu'ta dl1unlclbal de 9 ato 23'tanco 
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ESTADO DO PARANÁ 
GABINETE DO PREFEITO 
documentos comprobatórios ser emitidos em nome do CONVENENTE e devidamente 
identificados com referência ao título e ao número deste Termo de Transferência Voluntária 
e serão mantidos em arquivo, em boa ordem à disposição dos órgãos de controle interno e 
externo, pelo prazo de 05 (cinco) anos contados da aprovação da prestação ou tomada de 
contas, do gestor do órgão concedente, relativa ao exercício da concessão. 
CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA- Da Publicação 
O presente Termo de Transferência Voluntária será publicado no Diário Oficial do 
Município pelo CONCEDENTE, por extrato, até o 5° dia útil do mês subseqüente ao de sua 
assinatura. 
CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA- Do Foro 
Os participes elegem o Foro de Pato Branco/PR, para dirimir quaisquer dúvidas ou 
questões oriundas do presente Instrumento, que não possam ser resolvidas 
administrativamente. 
E, por estarem plenamente de acordo, os participes firmam o presente Instrumento, na 
presença das testemunhas abaixo indicadas, em três vias de igual teor e forma, obrigando￾se ao fiel cumprimento de s as disposições. 
Presidente __ 
·-
TESTEMUNHAS: 
Rua Caramuru, .271 Fone/Fax (46) 3220·1544 - 85501-060 - Pato Branco - Paraná 
9'"le{eitu'ta dV1unici/2aL de 9 ato !B'"lanco 
I . I 
ESTADO DO PARANÁ 
GABINETE DO PREFEITO 
I PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO BRANCO 
EXTRATO DE TERMO DE TRANSFERÊNCIA VOLUNTÁRIA-SUBVENÇÃO SOCIAL 
TERMO N.º 11/2007 
PARTICIPES MUNICIPIO DE PATO BRANCO 
CNPJ: 76.995.448/0001-54 
Endereço: Rua Caramuru, 271 - Centro 
Pato Branco - PR 
CENTRO DE RECUPERAÇÃO DE TOXICÔMANOS 
ALCOÓLATRAS DE PATO BRANCO - S.O.S. VIDA 
E 
CNPJ/MF: 01.663.220/0001-68 
Endereço: Recanto Fraterno, s/n, Bairro São Francisco 
Pato Branco/PR 
SIGNATÁRIOS MUNICIPIO DE PATO BRANCO 
Prefeito Municipal Roberto Viganó 
CPF/MF: 036.794.469-34 
Endereço: Rua Salgado Filho nº 230, Edifício Dona Cesira, apto. 
09-A 
Pato Branco - PR 
CENTRO DE RECUPERAÇÃO DE TOXICÔMANOS 
ALCOÓLATRAS DE PATO BRANCO-S.O.S. VIDA 
E 
Presidente: Adair Kill 
CPF/MF: 177.076.849-15 
Endereço: Rua Goianazes, 61 O, ap 101, Centro 
Pato Branco - PR 
OBJETO: Repasse de Subvenção Social ao Convenente, no valor de R$ 
2.500,00 (dois mil e quinhentos reais) mensais, pelo período de 
09 meses, de 30 de abril de 2007 a 31 de dezembro de 2007, - .totalizando no ano o valor de R$ 22.500,00 (vinte e dois mil e 
quinhentos reais), para atendimento aos dependentes químicos 
e alcoólatras 
. VALOR: R$ 22.500,00 (vinte e dois mil e quinhentos reais), divididos em 
';l 09 (nove) parcelas. 
DA DOTAÇÃO 09.00 Secretaria de Ação Social e 
ORÇAMENTÁRIA Cidadania 
09.03 Departamento de Assistência 
Comunitária 
08.244.0036.2.061.000 Manutenção das Atividades da 
Ação Social e Cidadania 
33.50.43.00 / ... S~venções Sociais 
VIGENCIA: 09 (nove) meses a partir da t=licação da Lei, acrescidos de 15 
(quinze) dias, para apres®t -o-final da prestação de contas 
FORO: Comarca de Pato Br:~• ,,....~ádo do Paraná. 
Pato Branco, 30 de abril de 2007. fjiftYJ JJIP 
RO O 1 ANÓ - Prefeito Municipal V {/ .~-.. ~~<:'' ·-
/ 
~·· / 
Rua Caramuru, .271 - Fone/Fax (46) 3220·1544 - 85501-060 - Pato Branco - Paraná