norma nº 2761/2007

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ESTADO DO PARANÁ 
GABINETE DO PREFEITO 
LEI Nº 2.761, DE 30 DE ABRIL DE 2007 
Autoriza conceder contribuição à Associação da 
Casa Familiar Rural de Pato Branco. 
Art. 1° Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder Contribuição, 
de 1° de abril a 31 de dezembro do ano 2007, no valor tótal de R$ 24.000,00 (vinte e 
quatro mil reais), para pagamento de despesas de manutenção da Associação da 
Casa Familiar Rural de Pato Branco, conforme Termo de Transferência Voluntária, 
parte integrante desta Lei. 
Art. 2° As despesas de que trata o artigo anterior serão suportadas pela 
seguinte dotação: 
07 .00 Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Lazer 
07.02 Departamento Administrativo 
12.361.0022.2.030 Manutenção do Ensino Fundamental 
33.50.41.00 Contribuições 
Art. 3° A Associação apresentará ao Executivo Municipal, prestação de 
contas da atividade realizada, com relatório das ações referentes ao valor da 
subvenção, objeto da presente Lei. 
Art. 4° A entidade deverá efetuar abertura de conta corrente específica 
em Instituição Financeira Oficial a fim de receber e movimentar o valor do repasse 
objeto da presente Lei. 
Art. 5° Esta Lei entra em vigo[ 
30 de abril de 2007. 
Rua Caramuru, .271 Fone/Fax (46) 3220-1544 - 85501-060 - Pato Branco - Paraná 
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ESTADO DO PARANÁ 
GABINETE DO PREFEITO 
TERMO DE TRANSFERÊNCIA VOLUNTÁRIA -CONTRIBUIÇÃO 12/2007 
CLÁUSULA PRIMEIRA - Do Objeto 
Pelo presente instrumento, a Prefeitura Municipal de 
Pato Branco, sediada na Rua Caramuru nº 271, 
inscrita no CNPJ/MF sob nº 76.995.448/0001-54, 
representada pelo Prefeito Municipal, Senhor Roberto 
Viganó, portador do RG nº 746.995-0/SSP-PR, e CPF 
nº 036.794.469-34, residente e domiciliado na Rua 
Salgado Filho nº 230, Edifício Dona Cesira, apto. 09-
A, nesta cidade, de ora em diante denominado 1° 
CONCEDENTE e a Associação da Casa Familiar 
Rural de Pato Branco, pessoa jurídica de direito 
privado, inscrita no CNPJ/MF sob nº 00.670.412/0001-
39, com sede na RDV PR 469 Km 4 s/n, em Pato 
Branco/PR, representado pelo Presidente, Senhor 
Moacir João Oldoni Antoniolli, portador do RG nº 
3.759.404-0 e do CPF/MF nº 213.590.599-20, 
residente na Comunidade Bela Vista, CONVENENTE, 
tem justo e combinado entre si, celebrar o presente 
Termo de TRANSFERÊNCIA, mediante as seguintes 
cláusulas e condições: 
O presente Termo de Transferência Voluntária tem por objeto o repasse de Contribuição 
ao Convenente, no valor de R$ 2.666,67 (dois mil, seiscentos e sessenta e seis reais e 
sessenta e sete centavos) mensais, pelo período de 09 meses, de 30 de abril de 2007 a 
31 de dezembro de 2.007 totalizando no ano o valor de R$ 24.000,00 (vinte e quatro mil 
reais), para atendimento aos alunos oriundos da zona rural. Para atingir o objeto 
pactuado, os participes obrigam-se a cumprir fielmente o Plano de Trabalho apresentado 
pela CONVENENTE e aprovado pelo CONCEDENTE, o qual, composto por seus anexos, 
passa a integrar este instrumento independentemente de transcrição. 
CLÁUSULA SEGUNDA - Obrigações do CONCEDENTE 
1) Apreciar e aprovar o plano de trabalho e demais procedimentos técnicos e 
operacionais necessários à implantação do mesmo; 
2) proceder a publicação do presente Instrumento, por Extrato, no Diário Oficial do 
Município; 
3) repassar a CONVENENTE recursos financeiros, obedecendo ao Cronograma de 
Desembolso constante do Plano de Trabalho, observada a disponibilidade financeira 
e as normas legais pertinentes; 
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5) orientar, acompanhar e fiscalizar os resultados; 
6) fiscalizar a execução do objeto avaliando e informando a CONVENENTE quando 
detectadas ocorrências de eventuais desvios, com a solicitação de que implemente, 
tempestivamente, as medidas saneadoras que se impõe fazer, sob pena da não 
liberação das parcelas de recursos subseqüentes; 
7) prorrogar, "de ofício", a vigência deste instrumento, quando houver atraso na 
liberação dos recursos, limitada a prorrogação ao exato período do atraso 
verificado; 
8) examinar cada Relatório de Execução Físico-Financeira e/ou as Prestações de 
Contas relativas ao objeto do presente instrumento na forma da legislação vigente. 
CLÁUSULA TERCEIRA- Obrigações da CONVENENTE 
1) Apresentar Certidões Negativas de tributos federais, estaduais e municipais, 
regularidade do FGTS, certidão negativa do INSS, Certidão Liberatória do Tribunal 
de Contas e do Município; 
2) dar início à execução do objeto do Termo de Transferência Voluntária após a 
liberação dos recursos; 
3) comprovar a aplicação dos valores a serem recebidos nos fins a que se destinarem; 
4) propiciar os meios e as condições necessárias para que o CONCEDENTE, e os 
Órgãos de Controle Municipal possam acompanhar, monitorar, fiscalizar e ter 
acesso aos dopumentos de execução do objeto deste instrumento, bem como 
prestar a estes as informações solicitadas a qualquer tempo e lugar; 
5) arcar com quaisquer ônus de natureza trabalhista, previdenciária ou social, bem 
como com todos os ônus tributários e extraordinários decorrentes da execução do 
presente instrumento; 
6) apresentar relatórios de execução físico-financeira e prestar contas mensalmente 
dos recursos recebidos; 
7) O plano de trabalho deverá conter as seguintes informações: 
a) razões que justifiquem a formalização do ato de transferência voluntária; 
b) descrição completa do objeto a ser executado; 
c) descrição das metas a serem atingidas, qualitativa e quantitativamente; 
d) etapas ou fases da exe - do objeto, com previsão de início e fim; 
e) plano de aplicação recursos a serem desembolsados pela entidade concedente; 
f) cronograma de deic.~l'l"l'Tr'\ 
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CLÁUSULA QUARTA- Da Vigência 
O presente termo terá vigência de 09 (nove) meses a partir da publicação da Lei, 
acrescidos de 15 (quinze) dias, para apresentação final da prestação de contas. 
CLÁUSULA QUINTA- Da Alteração 
Este termo poderá ser modificado, por meio de Termo Aditivo, de comum acordo entre as 
partes, desde que não haja mudança do objeto, devendo a CONVENENTE apresentar 
justificativa acompanhada de novo Plano de Trabalho. 
CLÁUSULA SEXTA- Dos Recursos 
Para a consecução dos objetivos previstos na Cláusula Primeira deste instrumento serão 
alocados recursos Orçamentários e Financeiros no valor de R$ 24.000,00 (vinte e quatro 
mil reais) 
a) Os recursos serão repassados a CONVENENTE mediante depósito na Agência do 
Banco do Brasil nº 0495-2, conta corrente nº 11417-0, devendo esta conta ser 
utilizada exclusivamente para o recebimento dos valores previstos no presente 
instrumento e de acordo com o cronograma de desembolso. 
b) A CONVENENTE se obriga a apresentar relatórios da execução do objeto do 
presente repasse e prestar contas mensalmente dos recursos recebidos. 
CLÁUSULA SÉTIMA - Da Liberação dos Recursos 
Os recursos previstos na cláusula anterior serão transferidos em 09 (nove) parcelas de R$ 
2.666,67 (dois mil, seiscentos e sessenta e seis reais e sessenta e sete centavos}, na 
conta corrente acima mencionada, devendo ser os recursos movimentados obedecendo ao 
cronograma de desembolso constante do Plano de Trabalho, anexado ao presente Termo, 
sob pena de imediata rescisão e instauração de tomada de contas especial do 
responsável, providenciada pela autoridade competente do órgão CONCEDENTE. 
CLÁUSULA OITAVA- DA DOTAÇÃO 
Os recursos financeiros destinados ao custeio do objeto do contrato, correrão por conta da 
seguinte Dotação Orçamentária: 
07.00 
07.02 
12.361.0022.2.030 
33.50.41.00 
Rua Caramuru, .271 
Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Lazer 
Depa nto Administrativo 
M e ao do Ensino Fundamental 
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CLÁUSULA NONA - Da Utilização dos Recursos 
A CONVENENTE deverá aplicar fielmente os recursos pactuados em conformidade com o 
Plano de Trabalho anexo, cumprindo as cláusulas deste instrumento e legislação vigente. 
PARÁGRAFO SEGUNDO - Os recursos, enquanto não empregados na sua finalidade, 
serão necessariamente aplicados, conforme dispõe o artigo 166, parágrafo 4° da Lei 
8.666/93. 
PARÁGRAFO TERCEIRO - Os rendimentos apurados em aplicações no mercado 
financeiro serão, obrigatoriamente, utilizados no objeto do presente instrumento, sujeitos às 
mesmas condições de prestação de contas. 
PARÁGRAFO QUARTO - É vedada a utilização dos recursos provenientes deste 
instrumento, sob pena de rescisão e imediata prestação de contas: 
a) em finalidade diversa da estabelecida no Plano de Trabalho a que se refere este 
Instrumento, ainda que em caráter de emergência; 
b) no pagamento de despesas efetuadas em data anterior ou posterior ao período de 
vigência do presente termo; 
c) na realização de despesas com taxas bancárias, com multas, juros ou correção 
monetária, inclusive, referente a pagamentos ou recolhimentos fora do prazo; 
d) no pagamento de encargos sociais, previdenciários ou trabalhistas; 
e) na realização de despesas a título de taxa de administração, de gerência ou similar; 
f) pagamento, a qualquer título, a servidor ou empregado público, integrante de 
quadro de pessoal de órgão ou entidade pública da administração direta ou indireta 
da Administração Pública Municipal, por serviços de consultoria ou assistência 
técnica; 
g) na realização d_e despesas com publicidade, que não sejam de caráter educativo, 
nem informativo ou de orientação social, que não estejam relacionadas ao objeto 
deste instrumento ou previstas no Plano de Trabalho; 
h) na realização de despesas com publicidade nas quais constem nomes, símbolos ou 
imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades, de servidores 
públicos e/ou de outras pessoas físicas; 
i) na realização de despesas decorrentes de aditamento com alteração do objeto. 
CLÁUSULA DÉCIMA - Do Controle e da Fiscalização 
É prerrogativa do CONCEDENTE conservar a autoridade normativa e exercer controle e 
fiscalização sobre a execução, mediante a supervisão e acompanhamento das atividades 
inerentes ao objeto deste Instrumento, bem como d.e assumir ou transferir a 
responsabilidade pela execução, no caso de paralisação ou de fato relevante que venha a 
ocorrer. 
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA- Da Execução 
As faturas, recibos e 
social, devendo ser a 
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Rua Caramuru, .271 
tas everão ser emitidas em nome da instituição de assistência 
e e adas quando da prestação de contas. 
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CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - Da Denúncia e da Rescisão 
Este Instrumento poderá ser denunciado, por escrito, a qualquer tempo, e rescindido de 
pleno direito, independentemente de interpelação judicial ou extrajudicial, por 
descumprimento das normas estabelecidas na legislação vigente, por inadimplemento de 
quaisquer de suas cláusulas ou condições, ou pela superveniência de norma legal ou de 
fato que o torne material ou formalmente inexecutável, imputando-se às partes as 
responsabilidades das obrigações decorrentes do prazo em que tenha tido vigência e 
creditando-lhes os benefícios adquiridos no mesmo período. · 
PARÁGRAFO ÚNICO. Constitui motivo para rescisão deste Instrumento, a inexecução total 
ou parcial de quaisquer de suas cláusulas e condições, ou pela superveniência de norma 
legal ou evento que o torne material ou formalmente inexeqüível, particularmente quando 
constatadas as seguintes situações: 
a) utilização dos recursos em desacordo com o Plano de Trabalho; 
b) falta de apresentação das prestações de contas parcial e final, na forma e nos 
prazos estabelecidos neste Instrumento e em demais atos normativos aplicáveis ao 
caso; 
c) a rescisão do ato de transferência voluntária, na forma do artigo anterior, enseja a 
instauração da competente tomada de contas, para verificação dos atos praticados 
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA- Da Restituição dos Recursos 
Quando da conclusão do objeto pactuado, da denúncia, da rescisão ou da extinção deste 
Instrumento, o CONVENENTE, no prazo improrrogável de 15 (quinze) dias contados da 
ocorrência do evento, sob pena da imediata instauração de tomada de contas especial do 
responsável, é obriga.do a recolher à CONTA DO MUNICÍPIO, por meio da Guia de 
Recolhimento do Muniêípio: 
1) o eventual saldo remanescente dos recursos financeiros repassados, informando o 
número e a data do Instrumento; 
2) o valor total transferido atualizado monetariamente, desde a data do recebimento, 
acrescido de juros legais, na forma da legislação aplicável aos débitos para com a Fazenda 
Municipal, a partir da data de recebimento, nos seguintes casos: 
a) quando não for executado o objeto da avença; 
b) quando não for apresentada, no prazo exigido, a prestação de contas parcial e final; 
c) quando os recursos forem utilizados em finalidade diversa da estabelecida neste 
Termo de Transferência Voluntária; 
c) quando o valor correspondente às despesas forem comprovadas com documentos 
inidôneos ou impu a s, os valores deverão ser ressarcidos aos cofres públicos e 
atualizados mon ente e acrescidos de juros legais; 
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d) o valor correspondente aos rendimentos de aplicação no mercado financeiro, 
referente ao período compreendido entre a liberação do recurso e sua utilização, 
quando não comprovar o seu emprego na consecução do objeto do Termo de 
Transferência Voluntária, ou ainda que não tenha sido feita aplicação. 
CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA- Da Prestação de Contas 
A Prestação de Contas final dos recursos e dos rendimentos apurados em aplicações no 
mercado financeiro deverá ser constituída de: 
a) Ofício de encaminhamento ao Executivo Municipal; 
b) Cópia do Plano de Trabalho anexo ao Termo Transferência Voluntária; 
c Cópia do Termo de Repasse da Transferência Voluntária e eventuais Termos 
Aditivos, com a indicação da data de publicação; 
d) Relatório de cumprimento do objeto; 
e) Relatório de Execução Físico-Financeira; 
f) Demonstrativo da Execução das Receitas e Despesas, evidenciando os recursos 
recebidos em transferências e os rendimentos auferidos da aplicação dos recursos 
no mercado financeiro, quando for o caso, e os saldos; 
g) Relação de Pagamentos Efetuados; 
h) Cópia dos comprovantes fiscais de aquisição dos bens e materiais permanentes, 
oriundos da con-secução do objeto, conforme projeto aprovado; 
i) Extrato da conta bancária específica do período do recebimento da 1 ª parcela até o 
último pagamento e conciliação bancária, quando for o caso; 
j) Comprovante de recolhimento dos recursos não utilizados na forma pactuada; 
k) Demonstrativo de Rendimentos; 
1) Fotografias dos eventos realizados, inclusive demonstrando o funcionamento dos 
objetivos propostos; 
m) Cópia autenticada das Notas Fiscais emitidas em nome do Convenente ou do 
executor, se for o caso, devidamente identificadas com referência ao objeto e nº do 
Termo de Transferência Voluntária; 
n) Declaração de Guarda e Conservação dos Documentos Contábeis. 
Rua Caramuru, .271 
o· As despesas serão comprovadas mediante documentos 
lentes, devendo faturas, recibos, notas fiscais e quaisquer outros 
Fone/Fax (46) 3220-1544 85501-060 Pato Branco Paraná 
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GABINETE DO PREFEITO 
documentos comprobatórios ser emitidos em nome da CONVENENTE e devidamente 
identificados com referência ao título e ao número deste Termo de Transferência Voluntária 
e serão mantidos em arquivo, em boa ordem à disposição dos órgãos de controle interno e 
externo, pelo prazo de 05 (cinco) anos contados da aprovação da prestação ou tomada de 
contas, do gestor do órgão concedente, relativa ao exercício da concessão. 
CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - Da Publicação 
O presente Termo de Transferência Voluntária será publicado no Diário Oficial do 
Município pelo CONCEDENTE, por extrato, até o 5° dia útil do mês subseqüente ao de sua 
assinatura. 
CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA - Do Foro 
Os participes elegem o Foro de Pato Branco/PR, para dirimir quaisquer dúvidas ou 
questões oriundas do presente Instrumento, que não possam ser resolvidas 
administrativamente. 
E, por estarem plenamente de acordo, os partícipes firmam o presente Instrumento, na 
presença das testemunhas abaixo indicadas, em três vias de igual teor e forma, obrigando￾se ao fiel cumprimento de s disposições. 
MOACIR JOÃO OLDONI ANTONIOLLI 
Presidente 
TESTEMUNHAS: 
Rua Caramuru, .271 Fone/Fax (46) 3220-1544 - 85501-060 - Pato Branco - Paraná 
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ESTADO DO PARANÁ 
GABINETE DO PREFEITO 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO BRANCO 
EXTRATO DE TERMO DE TRANSFERÊNCIA VOLUNTÁRIA- CONTRIBUI ÂO 
TERMO N. 0 12/2007 
PARTÍCIPES 
SIGNATÁRIOS 
MUNICIPIO DE PATO BRANCO 
CNPJ: 76.995.448/0001-54 
Endereço: Rua Caramuru, 271 - Centro 
Pato Branco - PR 
ASSOCIAÇÃO DA CASA FAMILIAR RURAL DE PATO 
BRANCO 
CNPJ/MF sob nº 00.670.412/0001-39 
Endereço: RDV PR 469 Km 4 s/n 
Pato Branco - PR 
MUNICIPIO DE PATO BRANCO 
Prefeito Municipal Roberto Viganó 
CPF/MF: 036.794.469-34 
Endereço: Rua Salgado Filho nº 230, Edifício Dona Cesira, apto. 
09-A 
Pato Branco - PR 
ASSOCIAÇÃO DA CASA FAMILIAR RURAL DE PATO 
BRANCO 
Presidente: Moacir João Oldoni Antoniolli 
CPF/MF: 213.590.599-20 
Endereço: Comunidade Bela Vista 
Pato Branco - PR 
OBJETO: Repasse de Contribuição a Convenente, no valor de R$ 
2.666,67 (dois mil, seiscentos e sessenta e seis reais e sessenta 
e sete centavos) mensais, pelo período de 09 meses, de 30 de 
abril de 2007 a 31 de dezembro de 200, totalizando no ano o 
valor de R$ 24.000,00 (vinte e quatro mil reais), para 
atendimento aos alunos oriundos da zona rural 
VALOR: R$ 24.000,00 (vinte e quatro mil reais), divididos em 09 (nove) 
arcelas. 
DA DOTAÇÃO 07.00 Secretaria Municipal de Educação, 
ORÇAMENTÁRIA Cultura, Esporte e Lazer 
07.02 Departamento Administrativo 
12.361.0022.2.030 Manutenção do Ensino Fundamental 
33.50.41.00 ontribui ões 
VIGENCIA: 09 (nove) meses a p rtir da publicação da Lei, acrescidos de 15 
uinze dias, ara resenta ão final da resta ão de contas 
Pato Branco, 30 de abril de 2007. 
Rua Caramuru, .271 Fone/Fax (46) 3220·1544 - 85501-060 - Pato Branco - Paraná