norma nº 2762/2007

<JJriE{Eituria dli{uniczi/2aÍ dE (_]Jato !Brianczo 
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ESTADO DO PARANÁ 
GABINETE DO PREFEITO 
LEI Nº 2.762, DE 27 DE ABRIL DE 2007 
Autoriza o Executivo Municipal proceder a abertura de 
Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 
2.212.501,01 (dois milhões, duzentos e doze mil, 
quinhentos e um reais e um centavo). 
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do ·Paraná, aprovou e eu, Prefeito 
Municipal, sanciono a seguinte Lei: -
Art. 1°. Fica autorizado o Executivo Municipal a proceder a abertura de Crédito Adicional 
Especial no Orçamento Geral do Município de Pato Branco, Estado do Paraná, destinados ao suporte 
das despesas a serem realizadas com recursos oriundos de saldos Financeiros não comprometidos do 
Exercício Anterior, até o valor de R$ 2.212.501,01 (dois milhões, duzentos e doze mil, quinhentos e um 
reais e um centavo), para atender despesas nos seguintes órgãos e Dotações Orçamentárias: 
06.00 - SECRET.MUN.ENG.OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS 
06.03 - DEPARTAMENTO DE SERVIÇOS URBANOS 
15.452.0016.2.024 - Manter e Ampliar a Rede de Iluminação Pública 
3.3.90.39.00 -OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - P.JURÍDICA. .. 
06.00 - SECRET.MUN.ENG.OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS 
06.04 - DEPARTÀMENTO DE SERVIÇOS RODOVIÁRIOS 
26.782.0017.2.026 -Atividades do Departamento Rodoviário 
3.3.90.30.00 - MATERIAL DE CONSUMO .......................................... . 
3.3.90.30.00 - MATERIAL DE CONSUMO ......................................... .. 
07.00 - SECRET.MUN.EDUCAÇÃO, CUL.ESPORTE E LAZER 
07.02 - DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO 
12.306.0022.2.028 -Alimentação Escolar 
3.3.90.30.00 - MATERIAL DE CONSUMO ......................................... .. 
07.00 - SECRET.MUN.EDUCAÇÃO, CUL.ESPORTE E LAZER 
07.02 - DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO 
12.361.0022.2.031 - Operacionalização do Transporte Escolar 
3.3.90.30.00 - MATERIAL DE CONSUMO ......................................... .. 
33.90.33.00....: PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOÇÃO ...... .. 
07.00 - SECRET.MUN.EDUCACAO, CUL.ESPORTE E LAZER 
07.03 - DEPARTAMENTO DE ENSINO 
12.361.0022.2.084 ~ Manutenção do Ensino Fundamental -FUNDEF 
60% 
3.1.90.13.00-0BRIGAÇÔES PATRONAIS ........................................ .. 
07.00 - SECRET.MUN.EDUCAÇÃO, CUL.ESPORTE E LAZER 
07.03 - DEPARTAMENTO DE ENSINO 
12.361.0022.2.085 - Manutenção do Ensino Fundamental -FUNDEF 
40% . p~ ....... 
:;.::.1::~~:::~~:~~:~;A; ~···································· Rua Caramuru, 271 F ne/Fax (46) 3220-1544 85501-060 
Fonte 
3050 
Fonte 
3030 
3060 
Fonte 
3121 
Fonte 
3104 
3123 
Fonte 
3101 
Fonte 
3102 
R$ 
R$ 
R$ 
R$ 
R$ 
R$ 
R$ 
R$ 
522.566,36 
0,01 
52.074,55 
39,75 
8.832,38 
1.736,38 
11.929,82 
50.411,97 
gJ1lEfEituia dljunici{laf dE gJato 23ianco 
F I · 
ESTADO DO PARANÁ 
GABINETE DO PREFEITO 
08.02 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 
10.301.0028.2.048.000 - Programa de Saúde Coletivos 
3.1.90.11.00 - VENCIM. E VANTAGENS FIXAS -PESSOAL CÍVIL. .... . 
3.1.90.11.00 - VENCIM. E VANTAGENS FIXAS -PESSOAL CÍVIL. .... . 
08.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 
08.02 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 
10.302.0029.2.049 - Serviços para efetivação Credenciados, 
Contratados e Conveniados 
3.3.90.39.00 -OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - P.JURÍDICA. .. 
3.3.90.39.00 -OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS - P.JURÍDICA. ... 
08.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 
08.02 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 
10.303.0030.2.053 - Prestação de Serviços para Assistência 
Farmacêutica 
3.3.90.30.00 - MATERIAL DE CONSUMO .......................................... . 
08.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 
08.02 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 
10.304.0031.2.055 - Serviços da Vigilância Sanitária/Ambiental 
3.1.90.11.00 - VENCIM. E VANTAGENS FIXAS -PESSOAL CIVIL. ..... 
09.00 - SECRETARIA DE AÇÃO SOCIAL E CIDADANIA 
09.02 - DEPARTAMENTO DA CRIANÇA E ADOLESCENTE 
08.243.0035.2.058 - Manut.das Ações Desenvolvidas pelo Fdo. 
Mun.da Criança e Adolescente 
3.1.90.11.00 - VENCIM. E VANTAGENS FIXAS -PESSOAL CÍVIL. ..... 
09.00 - SECRETARIA DE AÇÃO SOCIAL E CIDADANIA 
09.02 - DEPARTAMENTO DA CRIANÇA E ADOLESCENTE 
08.243.0035.2.059 - Fundo Municipal de Assistência Social 
3.3.50.43.00 - SUBVENÇÕES SOCIAIS .............................................. . 
3.3.50.43.00 - SUBVENÇÕES SOCIAIS .............................................. . 
3.3.50.43.00 - SUBVENÇÕES SOCIAIS .............................................. . 
3.3.50.43.00 - SUBVENÇÕES SOCIAIS .............................................. . 
3.3.50.43.00 - SUBVENÇÕES SOCIAIS .............................................. . 
3.3.50.43.00 - SUBVENÇÕES SOCIAIS .............................................. . 
09.00 - SECRETARIA DE AÇÃO SOCIAL E CIDADANIA 
09.03 - DEPARTAMENTO DE ASSIST~NCIA COMUNITÁRIA 
08.244.0036.2.061 - Manutenção das Atividades da Ação Social e 
Cidadania 
3.3.90.30.00 - MATERIAL DE CONSUMO .......................................... . 
33.20.93.00 - INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES ............................. . 
TOTAL .................................................................................................. . 
3310 
3311 
Fonte 
3303 
3306 
Fonte 
3302 
Fonte 
3308 
Fonte 
3750 
Fonte 
33737 
33739 
33740 
33742 
33752 
33753 
Fonte 
33758 
33757 
R$ 
R$ 
R$ 
R$ 
R$ 
R$ 
R$ 
R$ 
R$ 
R$ 
R$ 
R$ 
R$ 
R$ 
R$ 
5.749,51 
27.623,52 
147.665,92 
1.252.597,06 
98.322, 1 o 
27.005,99 
2.081,63 
62,39 
154,93 
139,36 
38,73 
1.878,40 
424,96 
738,61 
426,68 
R$ 2.212.501,01 
Crédito Especial a ser aberto em decorrência da autorização 
constante desta lei, serão utiliza s os r ursos oriundos do superávit financeiro apurado no balanço do 
no inciso 1 do§ 1° do art. 43 da Lei Federal nº 4320 de 17 de 
Rua Caramuru, 271 Fone/Fax (46) 3220-1544 85501-060 
q:Jriefeíturia d111._unicif2af de q:Jato !Brianco 
F I 
Fonte 
Nº 
3050 
3030 
3060 
3121 
3104 
3123 
3101 
3102' 
3310 
3311 
3303 
3306 
3302 
3308 
33750 
33737 
33739 
33740 
33742 
33752 
33753 
33758 
33757 
ESTADO DO PARANÁ 
GABINETE DO PREFEITO 
Descrição 
Contribuição de Iluminação Pública - Exercícios Anteriores 
Royalties e Outras Compensações Financeiras Não Previdenciárias -
Exercícios Anteriores 
CI DE (Lei 10866/04, art. 1 ºB) - Exercícios Anteriores 
Conv. Alimentação Creches - PNAC- Exercícios Anteriores 
25% sobre demais impostos vinculados à educação - Exercícios 
Anteriores 
MOE/Programa Transporte Escolar- Exercícios Anteriores 
FUNDEF 60% - Exercícios Anteriores 
FUNDEF 40% - Exercícios Anteriores 
Saúde/Programa Saúde da Família- Exercícios Anteriores 
Saúde/Prog.Agentes Comunitários- Exercícios Anteriores 
Saúde - Receitas Vinculadas (EC 29/00 - 15%) - Exercícios 
Anteriores 
Média e Alta Complexidade I Ações Estratégicas - Prestadores -
Exercícios Anteriores 
Saúde/ PAB I Ações de Saúde - Exercício Anteriores 
Taxa de Vigilância Sanitária - Exercícios Anteriores 
Conv.FNAS - Programa Sentinela - Exercícios Anteriores 
Conv.Proteção Social Básica ao Idoso - Exercícios Anteriores 
Conv.Prot.Social Esp.Alta Compl.ao Idoso - Exercícios Anteriores 
Conv.Prot.Social Esp.Alta Compl.à Pessoa Deficiência - Exercícios 
Anteriores 
Conv.Prot.S.Esp.Média Compl.à Pessoa Deficiência - Exercícios 
Anteriores 
Conv.Prog.de Apoio a Pessoa Idosa - Exercícios Anteriores 
Conv.Prog.de Apoio a Pessoa Port.Defic. - Exercícios Anteriores 
Convênio Manutenção da FUNDABEM - Exercícios Anteriores 
Convênio Albergue Bom Samaritano - Exercícios Anteriores 
TOTAL .............. : .................................................................................... . 
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de su publicação. 
Rua Caramuru, 271 Fone/Fax (46) 3220-1544 85501-060 
R$ 
R$ 
R$ 
R$ 
R$ 
R$ 
R$ 
R$ 
R$ 
R$ 
R$ 
R$ 
R$ 
R$ 
R$ 
R$ 
R$ 
R$ 
R$ 
R$ 
R$ 
R$ 
R$ 
R$ 
R$ 
Valor 
522.566,36 
0,01 
52.074,55 
39,75 
8.832,38 
1.736,38 
11.929,82 
50.411,97 
5.749,51 
27.623,52 
147.665,92 
1.252.597,06 
98.322, 10 
27.005,99 
2.081,63 
62,39 
154,93 
139,36 
38,73 
1.878,40 
424,96 
738,61 
426,68 
2.212.501,01 
Pato Branco Paraná