norma nº 2764/2007

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I I 
ESTADO DO PARANÁ 
GABINETE DO PREFEITO 
LEI Nº 2.764, DE 27 DE ABRIL DE 2007 
Abre Crédito Adicional Especial e dá outras 
providências. 
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, 
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1º Fica autorizado o Executivo Municipal a proceder a abertura de Crédito 
Adicional Especial no Orçamento Geral do Município de Pato Branco, Estado do Paraná, 
destinado ao suporte das despesas a serem realizadas com recursos oriundos de saldos 
Financeiros não comprometidos do Exercício Anterior até o valor de R$ 8.100,00 (oito mil e 
cem reais), para atender despesas nos seguintes Órgãos e Dotações Orçamentárias: 
08.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE Fonte 
08.02 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 
1030400312.055- Serviços da Vigilância Sanitária/Ambiental 
33.90.30.00-MATERIAL DE CONSUMO ................................... 3314 R$ 8.100,00 
Art. 2º Para cobertura do Crédito Especial a ser aberto em decorrência da 
autorização constante desta lei, serão utilizados os recursos oriundos do superávit financeiro 
apurado no balanço do exercício anterior conforme o previsto no inciso 1 do parágrafo 1° do art. 
43 da Lei Federal nº 4320, de 17 de março de 1964, a seguir especificados: 
Fonte Nº 
3314 
Descrição R$ 
Saúde/Prog.Vigilância Sanitária - Exercícios Anteriores............ R$ 
Art. 3° Esta Lei entra em vigor nadata dyua publicação. 
Gabinete do Prefeito Municip~d P~-ance,27 de abril de 2007. ; .· ----·-
Rua Caramuru, 271 Fone/Fax (46) 3220-1544 85501-060 Pato Branco 
Valor 
8.100,00 
Paraná