norma nº 2765/2007

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I I 
ESTADO DO PARANÁ 
GABINETE DO PREFEITO 
LEI Nº 2. 765, DE 7 DE MAIO DE 2007 
Autoriza o Executivo Municipal a proceder abertura 
de Crédito Adicional Especial e dá outras 
providências. 
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, 
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1° Fica autorizado o Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial 
no Orçamento Geral do Município de Pato Branco, para o Exercício de 2007, destinado ao 
suporte da despesa a ser realizada com recurso do excesso de arrecadação de receita oriunda 
de Rendimento de Aplicações Financeiras, no valor de R$ 366,53 (trezentos e sessenta e seis 
reais e cinqüenta e três centavos) para atender despesa no seguinte Órgão e Dotação 
Orçamentária: 
09.00 - SECRETARIA DE ACAO SOCIAL E CIDADANIA Fonte 
09.02 - DEPARTAMENTO DA CRIANCA E ADOLESCENTE 
08.243.0035.2.058 - Manut.das Ações Desenvolvidas pelo Fdo. 
Mun.da Criança e Adolescente 
33.90.30.00- MATERIAL DE CONSUMO.................................... 31749 R$ 366,53 
Art. 2° Para cobertura do Crédito Adicional Especial a ser aberto em decorrência 
da autorização constante desta Lei, serão utilizados recursos de excesso de arrecadação de 
Aplicações Financeiras, não previstos na Lei Orçamentária do Exercício de 2007, no valor de 
R$ 366,53 (trezentos e sessenta e seis reais e cinqüenta e três centavos), conforme previsto 
no inciso li do § 1° do Art. 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964. 
DESCRIÇÃO Categoria Fonte 
Econômica 
Excesso Arrec.-Aplic.Financeiras do Convênio 1325.01.99.14.00 31749 R$ 366,53 
Aquisição de Material de Consumo IASP 
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na datá d sua publicação . 
. Gabinete do Prefeito Municipal de 
ASSESSORIA JURIDICA 
Rua Caramuru, .271 Fone/Fax (46) 3220-1544 85501-060 Pato Branco Paraná