norma nº 2766/2007

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LEI Nº 2. 766, DE 9 DE MAIO DE 2007 
Súmula: Dispõe sobre a realização de audiências públicas no 
âmbito da Administração Pública Municipal e dá 
outras providências. 
O Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, 
nos termos do parágrafo 5° do artigo 36, da Lei Orgânica Municipal, com a nova 
redação dada pela Emenda a Lei Orgânica Municipal nº 3, de 9 de novembro de 1994, 
promulga a seguinte lei: 
CAPÍTULO 1 
DOS OBJETIVOS 
Art. 1°. O Governo Municipal, através dos Poderes Executivo e Legislativo, 
realizará audiências públicas com participação de cidadãos e de representantes de 
organizações da sociedade civil para tratar de assuntos de interesse público relevante, 
visando tomada de decisão administrativa, para instruir matéria legislativa em tramitação na 
Câmara Municipal ou para cumprir os preceitos legais estabelecidos na Lei de 
Responsabilidade Fiscal. 
Art. 2°. As audiências públicas têm por objetivos específicos: 
1 - obter subsídios ou informações para o processo de tomada de decisões no 
âmbito dos Poderes Executivo ou Legislativo; 
li - proporcionar aos cidadãos a oportunidade de encaminhar seus pleitos, 
sugestões e opiniões; 
Ili - identificar, de forma mais ampla, os aspectos relevantes à matéria objeto 
da audiência pública; 
IV - dar publicidade a assunto de interesse público que será objeto de análise 
pelo Governo Municipal; 
V - discutir com a população as metas e prioridades do governo municipal, 
tanto no processo de elaboração quanto de discussão da Lei do Plano Plurianual - PPA, da 
Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO e da Lei Orçamentária Anual - LOA; 
VI - prestar contas à população, quadrimestralmente, mediante demonstração 
e avaliação do cumprimento das metas fiscais previstas na Lei de Diretrizes Orçamentárias. 
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná 
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CAPÍTULO li 
DA INICIATIVA 
Art. 3°. As audiências públicas poderão ser realizadas mediante proposta de 
qualquer Vereador aprovada por maioria simples da Câmara e por iniciativa do Poder 
Executivo. 
CAPÍTULO Ili 
DA CONVOCAÇÃO 
Art. 4°. As audiências públicas serão convocadas com antecedência mínima 
de 5 (cinco) dias úteis, através de aviso publicado no órgão de imprensa oficial do Município, 
devendo conter informações sobre seus objetivos, assunto a ser debatido, data, horário e 
local. 
CAPÍTULO IV 
DA PARTICIPAÇÃO 
Art. 5°. As audiências públicas serão abertas a todos os cidadãos 
indistintamente e representantes da sociedade civil organizada. 
Parágrafo único. A identificação dos participantes, expositores e dos 
interessados em apenas presenciar a audiência será registrada em livro próprio. 
Art. 6°. A inscrição de expositores, interessados em se manifestar oralmente 
durante a audiência, poderá ser realizada de forma oficial ou verbalmente durante sua 
realização. 
CAPÍTULO V 
DOS EXPOSITORES E DEBATEDORES 
Art. 7°. A exposição do tema objeto da audiência pública terá duração de no 
máximo 2 (duas) horas, podendo valer-se do auxílio de assessores, sem direito a apartes. 
Parágrafo umco. Após a expos1çao será aberto espaço para 
questionamento, pelo prazo máximo de 2 (duas) horas, podendo o expositor utilizar-se de 
auxílio de assessores ou profissionais para esclarecer fatos e questionamentos alegados 
pelos participantes. 
Art. 8°. O número de debatedores será definido em função das inscrições 
realizadas e do tempo total previsto para os questionamentos. 
§ 1°. Cada questionamento estará limitado a S(cinco) minutos, obedecendo à 
ordem de inscrição, tendo o interpelado 5(cinco) minutos para responder não podendo ser 
aparteado. 
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§ 2º. Na hipótese de haver defensores e opositores relativamente à matéria 
objeto de exame, possibilitar-se-á manifestação das diversas correntes de opinião. 
CAPÍTULO VI 
DO REGISTRO DAS AUDIÊNCIAS 
Art. 9°. Todos os depoimentos serão gravados em fita cassete ou CD/DVD, 
de forma a preservar a integridade de seus conteúdos e seu máximo aproveitamento como 
subsídio ao aprimoramento da legislação a ser votada ou da decisão a ser tomada. 
Art. 10. Da reunião de audiência pública lavrar-se-á ata, arquivando-se, no 
âmbito da Comissão, os pronunciamentos escritos e documentos que os acompanharem. 
Parágrafo único. Será admitido, a qualquer tempo, o traslado de peças ou 
fornecimento de cópias aos interessados. 
CAPÍTULO VII 
DAS AUDIÊNCIAS DAS COMISSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL 
Art. 11. Cada Comissão poderá realizar audiência pública com entidade da 
sociedade civil para instruir matéria legislativa em trâmite, atinentes à sua área de atuação. 
Art. 12. Aprovada a audiência pública, a Comissão selecionará, para serem 
ouvidas, as autoridades, as pessoas interessadas e os especialistas ligados às entidades 
participantes, cabendo ao Presidente da Comissão expedir os convites. 
§ 1 º. Na hipótese de haver defensores e opositores relativamente à matéria 
objeto de exame, a Comissão procederá de forma que possibilite a audiência das diversas 
correntes de opinião. 
§ 2°. O convidado deverá limitar-se ao tema ou questão em debate e disporá, 
para tanto, de até 1 (uma) hora, não podendo ser aparteado. 
§ 3°. Caso o expositor se desvie do assunto, ou perturbe a ordem dos 
trabalhos, o Presidente da Comissão poderá adverti-lo, cassar-lhe a palavra ou determinar a 
sua retirada do recinto. 
§ 4°. A parte convidada poderá valer-se de assessores credenciados, para 
auxiliá-lo na exposição do assunto em discussão. 
§ 5°. Os Vereadores poderão interpelar o expositor sobre o assunto da 
expos1çao, pelo prazo de três minutos, tendo o interpelado igual tempo para responder, 
facultadas a réplica e a tréplica, pelo mesmo prazo, vedado ao orador interpelar qualquer 
dos presentes. 
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CAPÍTULO VIII 
DAS AUDIÊNCIAS PÚBLICAS DETERMINADAS EM LEI 
Art. 13. As Audiências Públicas de Prestação de Contas para demonstração e 
avaliação do cumprimento das metas fiscais, realizar-se-ão quadrimestralmente, no 
penúltimo dia útil, dos meses de fevereiro, maio e setembro de cada ano, perante a 
Comissão de Finanças e Orçamento, na sede do Poder Legislativo Municipal. 
§ 1°. Em coincidindo a data da realização da audiência pública com as 
sessões ordinárias do Poder Legislativo, será aquela antecipada em um dia. 
§ 2°. Através dos meios de comunicações disponíveis, será dada ampla 
divulgação, da data, local e horário da realização da audiência pública. 
Art. 14. As Audiências Públicas destinadas à elaboração das propostas do 
Plano Plurianual, das Diretrizes Orçamentárias e do Orçamento Anual, serão organizadas 
pelo Poder Executivo Municipal, cujo cronograma dos trabalhos será amplamente divulgado. 
Art. 15. As Audiências Públicas destinadas à discussão das propostas do 
Plano Plurianual, das Diretrizes Orçamentárias e do Orçamento Anual, em tramite no 
Legislativo Municipal serão realizadas anteriormente ao prazo regimental estipulado para 
apresentação de emendas. 
Parágrafo único. A exposição de dados técnicos pertinentes as matérias 
referidas no caput, será efetuada através dos diversos órgãos que compõem o Governo 
Municipal. 
Art. 16. O Presidente da Comissão de Finanças e Orçamentos em conjunto 
com o Chefe do Poder Executivo Municipal fixarão a data para realização das audiências 
acima mencionadas, com antecedência mínima de 10 (dez) dias, quando darão publicidade 
junto aos órgãos de imprensa locais, objetivando a participação de cidadãos e de 
representantes de organizações da sociedade civil. 
Art. 17. As Audiências Públicas para prestação de contas do quadrimestre 
conterão os seguintes relatórios: 
1. Demonstrativo de Avaliação e Cumprimento das Metas Fiscais estabelecidas na Lei de 
Diretrizes Orçamentária; 
li. Limites e de Gastos com Pessoal; 
Ili. Limite e demonstrativos de valores e ações aplicados em Educação; 
IV. Limite e demonstrativos de valores e ações aplicados em Saúde; 
V. Demonstrativos da Execução das Receitas; 
VI. Demonstrativos da Realização das Despesas; 
VII. Riscos Fiscais; 
VIII. Demonstrativo das Obras em Andamento. 
Parágrafo único. Os relatórios descritos nos 1nc1sos 1 a VIII deste artigo, 
deverão ser entregues ao Legislativo Municipal mediante protocolo, até o dia 23 (vinte e três) 
dos meses de fevereiro, maio e setembro de cada ano. 
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Art. 18. O Poder Legislativo, na mesma audiência pública, prestará contas, 
mediante a apresentação de relatórios contendo as seguintes informações: 
1. Demonstrativo de Avaliação e Cumprimento das Metas Fiscais estabelecidas na Lei 
de Diretrizes Orçamentária; 
li. Limites de Gastos com Pessoal; 
Ili. Demonstrativo das Transferências e 
IV. Demonstrativo da Realização das Despesas. 
CAPÍTULO IX 
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS 
Art. 19. Nas audiências públicas, os documentos e informações deverão ser 
organizados e apresentados com o auxílio de recursos didático-visuais, contendo dados 
gerencias, objetivando a melhor compreensão e o acompanhamento do público em geral. 
Art. 20. A Prefeitura ou a Câmara Municipal disponibilizará aos interessados 
informações e/ou documentos sobre o assunto que será objeto de debate em audiência 
pública. 
Art. 21. As audiências públicas terão um prazo de duração de no máximo 4 
(quatro) horas. 
Art. 22. O não cumprimento dos prazos e condições previstas nesta lei 
tornará prejudicada a realização da audiência pública, implicando no encaminhamento de 
denúncia formal ao Tribunal de Contas do Estado do Paraná. 
Art. 23. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Esta lei decorre do projeto de lei nº 150/2006, de autoria dos vereadores Aldir 
Vendruscolo - DEM, Cilmar Francisco Pastorello - PR, Guilherme Sebastião Silverio -
PMDB, Laurinda Cesa - PSDB, Márcia Fernandes de Carvalho Kozelinski - PPS, Marco 
Antonio Augusto Pozza - PMDB, Nelson Bertani - PDT, Osmar Braun Sobrinho - PV, Valmir 
Tasca - DEM e Volmir Sabbi - PT. 
Gabinete do Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco, em 9 de maio 
de 2007. ~ 
Presidente 
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