norma nº 2767/2007

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F I 
ESTADO DO PARANÁ 
GABINETE DO PREFEITO 
LEI Nº 2. 767, DE 11 DE MAIO DE 2007 
Autoriza o Executivo Municipal a proceder a abertura de Crédito 
Adicional Especial, no valor de R$ 86.000,00 (oitenta e seis mil reais). 
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, 
sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1° Fica autorizado o Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial no Orçamento 
Geral do Município de Pato Branco - Estado do Paraná, para o Exercício de 2007, destinados ao suporte 
da despesa a ser realizada com recurso do excesso de arrecadação de receita oriunda de Convênio e de 
Rendimento de Aplicações Financeiras, no valor de R$ 86.000,00 (oitenta e seis mil reais) para atender 
despesa no seguinte Órgão e Dotação Orçamentária: 
12.00 - SECR.MUN.DE MEIO AMBIENTE 
12.02 - DEPARTAMENTO DE MEIO AMBIENTE 
15.452.0016.2.023 - Coleta e Processamento de Lixo 
4.4.90.52.00 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 
Fonte 
31769 R$ 86.000,00 
Art. 2° Para cobertura do Crédito Adicional Especial a ser aberto em decorrência da autorização 
constante desta Lei, serão utilizados recursos de excesso de arrecadação de convênio e de Aplicações 
Financeiras não previsto na Lei Orçamentária do Exercício de 2007, no valor de R$ 86.000,00 (oitenta e 
seis mil reais)), com regulamentação por decreto na efetivação da receita, conforme o previsto no inciso 
li do§ 1° do Art. 43 da Lei Federal 4320/64 de 17-03-64 
DESCRIÇÃO Categoria Fonte 
Econômica 
Excesso Arrec.-ConvêniÕ Aquisição de um Caminhão 2471.99.99.05.00 31769 R$ 
Coletor de Lixo 
Excesso Arrec.-Aplic.Financeiras Convênio Aquisição de 1325.01.99.27.00 31769 R$ 
um Caminhão Coletor de Lixo 
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Gabinete do Prefeito Municipal de Pato Branco, 
Rua Caramuru, .271 Fone/Fax (46) 3220-1544 85501-060 Pato Branco 
84.000,00 
2.000,00 
Paraná