norma nº 2770/2007

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ESTADO DO PARANÁ 
GABINETE DO PREFEITO 
LEI Nº 2. 770, DE 18 DE MAIO DE 2007 
Autoriza doação de imóvel a Renato Fritzen & Cia. Ltda. 
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, 
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1° Fica o Executivo Municipal autorizado a proceder a doação da Chácara 
nº 56-R, situada na Rua Senador Teotônio Vilela, contendo a área de 528,97 m2 (quinhentos e 
vinte e oito metros e noventa e sete centímetros quadrados), constante da Matrícula nº 38. 713, 
do Registro Geral de Imóveis da Comarca de Pato Branco, Estado do Paraná, avaliada em R$ 
13.224,50 (treze mil, duzentos e vinte e quatro reais e cinqüenta centavos), para Renato 
Fritzen & Cia. Ltda., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº 04.920.990/0001-
37, estabelecida na Rua Senador Teotônio Vilela, 260, Bairro Fundabem, em Pato Branco, 
Estado do Paraná. 
Parágrafo umco. A doação do imóvel descrita neste artigo decorre do 
cumprimento das disposições constantes da Lei nº 1.37 4, de 14 de julho de 1995, pela 
donatária e sua antecessora. 
Art. 2° As despesas de escrituração e registro do referido imóvel serão arcadas 
pela empresa donatária Renato Fritzen & Cia. Ltda. 
Art. 3° ~sta Lei entra em vigor na data ~e sua publicação. 
Gabinete do Prefeito Municipal de Pato ranco, 18 de maio de 2007. 
ASSESSORIA JUR!DICA .. _.. ..... ____ .---.. 
Rua Caramuru, .271 Fone/Fax (46) 3220-1544 85501-060 Pato Branco Paraná