norma nº 2771/2007

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ESTADO DO PARANÁ 
GABINETE DO PREFEITO 
LEI Nº Nº 2.771, DE 18 DE MAIO DE 2007 
Autoriza doação de imóvel a Renato Fritzen & Cia. Ltda. 
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, 
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1° Fica o Executivo Municipal autorizado a proceder a doação da Chácara 
nº 56-R-1, situada na Rua Senador Teotônio Vilela, contendo a área de 902,02 m2 (novecentos 
e dois metros e dois centímetros quadrados), constante da Matrícula nº 38.712, do Registro 
Geral de Imóveis da Comarca de Pato Branco, Estado do Paraná, avaliada em R$ 22.550,50 
(vinte e dois mil, quinhentos e cinqüenta reais e cinqüenta centavos), para Renato Fritzen & 
Cia. Ltda., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº 04.920.990/0001-37, 
estabelecida na Rua Senador Teotônio Vilela, 260, Bairro Fundabem, em Pato Branco, Estado 
do Paraná. 
Art. 2° A doação de que trata o "caput" fica condicionada ao seguinte: 
1 - inalienabilidade pelo prazo de 1 O (dez) anos, contados a partir do efetivo 
início das atividades industriais da donatária; 
li - destinação do imóvel exclusivamente para o ramo de fabricação de móveis, 
balcões, mesas, janelas e portas, vedado qualquer outro; 
Ili - início da edificação no prazo máximo de 90 (noventa) dias contados da 
publicação desta Lei e início das atividades industriais propostas no pedido, objeto do protocolo 
nº 247851, de 1 O de outubro de 2006, da Prefeitura Municipal, na forma nele contida; 
- IV - outorga da escritura pública de doação somente após o efetivo início das 
atividades comerciais propostas, sendo que as despesas com escrituração e registro da 
doação serão suportadas pela empresa donatária; 
V - revogação da doação com perda integral das benfeitorias que edificar sobre 
o imóvel objeto da doação, em benefício do doador, em caso de descumprimento de qualquer 
das condições estabelecidas nesta Lei e na Lei nº 1.207, de 3 de maio de 1993, com as 
alterações dadas pela Lei nº 1.260, de 18 de novembro de 1993. 
Art. 3° Esta Lei entra em vigor n9 d'at de sua publicação. 
ASSESSORIA JURIDICA 
Rua Caramuru, .271 Fone/Fax (46) 3220-1544 85501-060 Pato Branco Paraná