norma nº 2772/2007

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ESTADO DO PARANÁ 
GABINETE DO PREFEITO 
LEI Nº 2. 772, DE 29 DE MAIO DE 2007 
Autoriza conceder subvenção social ao Albergue 
Bom Samaritano da Sociedade São Vicente de 
Paulo. 
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, 
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1° Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder Subvenção Social, de 
1° de maio a 31 de dezembro do ano 2007, num total de R$ 12.000,00 (doze mil reais), 
divididos em 8 (oito) parcelas de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), para pagamento de 
despesas de manutenção ao Albergue Bom Samaritano da Sociedade São Vicente de Paulo. 
Art. 2º As despesas de que trata o artigo anterior serão suportadas pela 
seguinte dotação: 
09.00 - SECRETARIA DE ACAO SOCIAL E CIDADANIA 
09.03 - DEPARTAMENTO DE ASSISTENCIA COMUNITARIA 
08.244.0036.2.061 - Manutenção das Atividades da Ação Social e Cidadania 
3.3.50.43.00 - SUBVENCOES SOCIAIS 
Art. 3° A subvencionada apresentará ao Executivo Municipal, prestação de 
contas da atividade realizada, com relatório das ações referentes ao valor da subvenção, 
objeto da presente Lei. 
Art. 4° A entidade subvencionada deverá efetuar abertura de conta corrente 
específica em Instituição Financeira Oficial, a fim de receber e movimentar o valor do repasse 
objeto da presente Lei. 
Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Gabinete do Prefeito Municipald~ ~ Branco, 29 de maio de 2007. 
Rua Caramuru, 271 
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Prefeito Municipal 
Fone/Fax (46) 3220-1544 - 85501-060 Pato Branco Paraná 
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GABINETE DO PREFEITO 
TERMO DE TRANSFERÊNCIA VOLUNTÁRIA-SUBVENÇÃO SOCIAL 13/2007 
Pelo presente instrumento, a Prefeitura Municipal de Pato 
Branco, sediada na Rua Caramuru nº 271, inscrita no 
CNPJ/MF sob nº 76.995.448/0001-54, representada pelo 
Prefeito Municipal, Senhor Roberto Viganó, portador do RG nº 
746.995-0/SSP-PR, e CPF nº 036.794.469-34, residente e 
domiciliado na Rua Salgado Filho nº 230, Edifício Dona Cesira, 
apto. 09-A, nesta cidade, de ora em diante denominado 1 º 
CONCEDENTE e ao Albergue Bom Samaritano da Sociedade 
São Vicente de Paulo, CGC/MF nº 78.685.229/0001-02, 
localizado na Rua Ataulfo Alves nº 440, nesta cidade de Pato 
Branco, Estado do Paraná, representada pelo Presidente, 
Senhor, João Bueno portador do RG nº 455.827-SSP/PR e do 
CPF/MF nº 030.789.709-15, residente na Rua Pinheiro 
Machado nº 409, Bairro La Salle, CONVENENTE, tem justo e 
combinado entre si, celebrar o presente Termo de 
TRANSFERÊNCIA, mediante as seguintes cláusulas e 
condições: 
CLÁUSULA PRIMEIRA - Do Objeto 
O presente Termo de Transferência Voluntária tem por objeto o repasse de Subvenção Social ao 
Convenente, no valor de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais) mensais, pelo período de 8 meses, de 
1° de maio a 31 de dezembro de 2007, totalizando no ano o valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais), 
para albergar os desamparados da comunidade, os desamparados, desvalidos ou abandonados em 
trânsito ou em tratamento de saúde, com vistas à sua promoção integral. Para atingir o objeto 
pactuado, os partícipes obrigam-se a cumprir fielmente o Plano de Trabalho apresentado pelo 
CONVENENTE e aprovado pelo CONCEDENTE, o qual, composto por seus anexos, passa a 
integrar este instrumento independentemente de transcrição. 
CLÁUSULA SEGUNDA - Obrigações do CONCEDENTE 
1) Apreciar e aprovar o plano de trabalho e demais procedimentos técnicos e operacionais 
necessários à implantação do mesmo; 
2) proceder à publicação do presente Instrumento, por Extrato, no Diário Oficial do Município; 
3) repassar ao CONVENENTE recursos financeiros, obedecendo ao Cronograma de 
Desembolso constante do Plano de Trabalho, observada a disponibilidade financeira e as 
normas legais pertinentes; 
4) dar ciência ao CONVENENTE dos procedimentos técnicos e operacionais que regem o 
presente Instrumento; 
5) orientar, acompanhar e fiscalizar os resultados; 
6) fiscalizar a execução do objeto avaliando é informando ao CONVENENTE quando 
detectadas ocorrências de eventuais desvios, com a solicitação de que implemente, 
tempestivamente~d~das saneadoras que se impõe fazer, sob pena da não liberação 
das parcelas de; /Lubseqüentes: 
Rua Caramuru, 27U- Fone/Fax (46) 3220-1544 85501-060 Pato . 
<J:Jriefeíturia di;tunícípaf de <J:Jato !Brianco 
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7) prorrogar, "de ofício", a vigência deste instrumento, quando houver atraso na liberação dos 
recursos, limitada a prorrogação ao exato período do atraso verificado; 
8) examinar cada Relatório de Execução Físico-Financeira e/ou as Prestações de Contas 
relativas ao objeto do presente instrumento na forma da legislação vigente. 
CLÁUSULA TERCEIRA - Obrigações do CONVENENTE 
1) Apresentar Certidões Negativas de tributos federais, estaduais e municipais, regularidade 
do FGTS, certidão negativa do INSS, Certidão Liberatória do Tribunal de Contas e do 
Município; 
2) dar início à execução do objeto do Termo de Transferência Voluntária após a liberação dos 
recursos; 
3) comprovar a aplicação dos valores a serem recebidos nos fins a que se destinarem; 
4) propiciar os meios e as condições necessárias para que o CONCEDENTE, e os Órgãos de 
Controle Municipal possam acompanhar, monitorar, fiscalizar e ter acesso aos documentos 
de execução do objeto deste instrumento, bem como prestar a estes as informações 
solicitadas a qualquer tempo e lugar; 
5) arcar com quaisquer ônus de natureza trabalhista, previdenciária ou social, bem como com 
todos os ônus tributários e extraordinários decorrentes da execução do presente 
instrumento; 
6) apresentar relatórios de execução físico-financeira e prestar contas mensalmente dos 
recursos recebidos; 
7) O plano,de trabalho deverá conter as seguintes informações: 
a. raz.ões que justifiquem a formalização do ato de transferência voluntária; 
b. descrição completa do objeto a ser executado; 
c. descrição das metas a serem atingidas, qualitativa e quantitativamente; 
d. etapas ou fases da execução do objeto, com previsão de início e fim; 
e. plano de aplicação dos recursos a serem desembolsados pela entidade concedente; 
f. cronograma de desembolso. 
CLÁUSULA QUARTA- Da Vigência 
O presente termo terá vigência de 08 (oito) meses a partir da publicação da Lei, acrescidos de 15 
(quinze) dias, para apresentação final da prestação de contas. 
CLÁUSULA QUINTA-Da Alteração 
Este termo poderá ser modificado, por meio de Termo Aditivo, de comum acordo entre as partes, 
desde que não haja muda 
acompanhada de novo Plan. 
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Rua Caramuru, 271 (-
devendo o CONVENENTE apresentar justificativa 
Fone/Fax (46) 3220-1544 85501-060 
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CLÁUSULA SEXTA- Dos Recursos 
Para a consecução dos objetivos previstos na Cláusula Primeira deste instrumento serão alocados 
recursos Orçamentários e Financeiros no valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais). 
a. Os recursos serão repassados ao CONVENENTE mediante depósito na Agência da 
Caixa Econômica Federal nº 0602, conta corrente nº 03002115-3, devendo esta conta 
ser utilizada exclusivamente para o recebimento dos valores previstos no presente 
instrumento e de acordo com o cronograma de desembolso. 
b. A CONVENENTE se obriga a apresentar relatórios da ·execução do objeto do presente 
repasse e prestar contas mensalmente dos recursos recebidos. 
CLÁUSULA SÉTIMA - Da Liberação dos Recursos 
Os recursos previstos na cláusula anterior serão transferidos em 08 (oito) parcelas de R$ 1.500,00 
(um mil e quinhentos reais), na conta corrente acima mencionada, devendo ser os recursos 
movimentados obedecendo ao cronograma de desembolso constante do Plano de Trabalho, 
anexado ao presente Termo, sob pena de imediata rescisão e instauração de tomada de contas 
especial do responsável, providenciada pela autoridade competente do órgão CONCEDENTE. 
CLÁUSULA OITAVA- Da Dotação 
Os recursos financeiros destinados ao custeio do objeto do contrato correrão por conta da seguinte 
Dotação Orçamentária: 
09.00 - SECRETARIA DE ACAO SOCIAL E CIDADANIA 
09.03 - DEPARTAMENTO DE ASSISTENCIA COMUNITARIA 
08.244.0036.2.061 - Manutenção das Atividades da Ação Social e Cidadania 
3.3.50.43.00 - SUBVENCOES SOCIAIS 
CLÁUSULA NONA - Da Utilização dos Recursos 
O CONVENENTE deverá aplicar fielmente os recursos pactuados em conformidade com o Plano de 
Trabalho anexo, cumprindo as cláusulas deste instrumento e legislação vigente. 
PARÁGRAFO PRIMEIRO - Os recursos, enquanto não empregados na sua finalidade, serão 
necessariamente aplicados, conforme dispõe o artigo 116, parágrafo 4° da Lei 8.666/93. 
PARÁGRAFO SEGUNDO - Os rendimentos apurados em aplicações no mercado financeiro serão, 
obrigatoriamente, utilizados no objeto do presente instrumento, sujeitos às mesmas condições de 
prestação de contas. 
PARÁGRAFO TERCEIRO - É vedada a utilização dos recursos provenientes deste instrumento, 
sob pena de rescisão e imediata prestação de contas: 
a. em finalidade diversa da estabelecida no Plano de Trabalho a que se refere este 
Instrumento, ainda que em caráter de emergência; 
b. no pagament~~~~as efetuadas em data anterior ou posterior ao período de 
vigência do p0/-;r L; ,~~ 
Rua Caramuru, 271 - Fone/Fax (46) 3220-1544 85501-060 Pato gi;.e JUlllDICA o~iCw.~ít: 
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c. na realização de despesas com taxas bancárias, com multas, juros ou correção 
monetária, inclusive, referente a pagamentos ou recolhimentos fora do prazo; 
d. no pagamento de encargos sociais, previdenciários ou trabalhistas; 
e. na realização de despesas a título de taxa de administração, de gerência ou similar; 
f. pagamento, a qualquer título, a servidor ou empregado público, integrante de quadro de 
pessoal de órgão ou entidade pública da administração direta ou indireta da 
Administração Pública Municipal, por serviços de consultoria ou assistência técnica; 
g. na realização de despesas com publicidade, que não sejam de caráter educativo, nem 
informativo ou de orientação social, que não estejam relacionadas ao objeto deste 
instrumento ou previstas no Plano de Trabalho; 
h. na realização de despesas com publicidade nas quais constem nomes, símbolos ou 
imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades, de servidores públicos 
e/ou de outras pessoas físicas; 
i. na realização de despesas decorrentes de aditamento com alteração do objeto. 
CLÁUSULA DÉCIMA - Do Controle e da Fiscalização 
É prerrogativa do CONCEDENTE conservar a autoridade normativa e exercer controle e 
fiscalização sobre a execução, mediante a supervisão e acompanhamento das atividades inerentes 
ao objeto deste Instrumento, bem como de assumir ou transferir a responsabilidade pela execução, 
no caso de paralisação ou de fato relevante que venha a ocorrer. 
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - Da Execução 
As faturas, recibos e notas deverão ser emitidas em nome da instituição de assistência social, 
devendo ser apresentadas quando da prestação de contas. 
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - Da Denúncia e da Rescisão 
Este Instrumento poderá ser ·denunciado, por escrito, a qualquer tempo, e rescindido de pleno 
direito, independentemente de interpelação judicial ou extrajudicial, por descumprimento das 
normas estabelecidas na legislação vigente, por inadimplemento de quaisquer de suas cláusulas ou 
condições, ou pela superveniência de norma legal ou de fato que o torne material ou formalmente 
inexecutável, imputando-se às partes as responsabilidades das obrigações decorrentes do prazo 
em que tenha tido vigência e creditando-lhes os benefícios adquiridos no mesmo período. 
PARÁGRAFO ÚNICO. Constitui motivo para rescisão deste Instrumento, a inexecução total ou 
parcial de quaisquer de suas cláusulas e condições, ou pela superveniência de norma legal ou 
evento que o torne material ou formalmente inexeqüível, particularmente quando constatadas as 
seguintes situações: 
a) utilização dos recursos em desacordo com o Plano de Trabalho; 
b) falta cte apresentação das prestações de contas parcial e final, na forma e nos prazos 
estabelecidos neste Instrumento e em demais atos normativos aplicáveis ao caso; 
c) a rescisão do ato de transferência voluntária, na forma do artigo anterior, enseja a 
instauração da competente tomada de contas, para verificação dos atos praticados 
CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - Da Restituição dos Recursos 
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do evento, sob pena da imediata instauração de tomada de contas especial do responsável, é 
obrigado a recolher à CONTA DO MUNICÍPIO, por meio da Guia de Recolhimento do Município: 
1) o eventual saldo remanescente dos recursos financeiros repassados, informando o número 
e a data do Instrumento; 
2) o valor total transferido atualizado monetariamente, desde a data do recebimento, acrescido 
de juros legais, na forma da legislação aplicável aos débitos para com a Fazenda Municipal, 
a partir da data de recebimento, nos seguintes casos: 
a. quando não for executado o objeto da avença; 
b. quando não for apresentada, no prazo exigido, a prestação de contas parcial e final; 
c. quando os recursos forem utilizados em finalidade diversa da estabelecida neste Termo 
de Transferência Voluntária; 
d. quando o valor correspondente às despesas for comprovado com documentos 
inidôneos ou impugnado, os valores deverão ser ressarcidos aos cofres públicos e 
atualizados monetariamente e acrescidos de juros legais; 
e. o valor correspondente aos rendimentos de aplicação no mercado financeiro, referente 
ao período compreendido entre a liberação do recurso e sua utilização, quando não 
comprovar o seu emprego na consecução do objeto do Termo de Transferência 
Voluntária, ou ainda que não tenha sido feita aplicação. 
CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA- Da Prestação de Contas 
A Prestação de Contas final dos recursos e dos rendimentos apurados em aplicações no mercado 
financeiro deverá ser constituída de: 
a) Ofício de encaminhamento ao Executivo Municipal; . 
b) Cópia do Plano de Trabalho anexo ao Termo Transferência Voluntária; 
c) Cópia do Termo de Repasse da Transferência Voluntária e eventuais Termos Aditivos, com 
a indicação da data de publicação; 
d) Relatório de cumprimento do objeto; 
.e) Relatório de Execução Físico-Financeira; 
f) · Demonstrativo da Execução das Receitas e Despesas, evidenciando os recursos recebidos 
em transferências e os rendimentos auferidos da aplicação dos recursos no mercado 
financeiro, quando for o caso, e os saldos; 
g) Relação de Pagamentos Efetuados; . 
h) Cópia dos comprovantes fiscais de aquisição dos bens e materiais permanentes, oriundos 
da consecução do objeto, conforme projeto aprovado; 
i) Extrato da conta bancária específica do período do recebimento da 1 ª parcela até o último 
pagamento e conciliação bancária, quando for o caso; 
j) Comprovante de recolhimento dos recursos não utilizados na forma pactuada; 
k) Demonstrativo de Rendimentos; 
1) Fotografias dos eventos realizados, inclusive demonstrando o funcionamento dos objetivos 
propostos; 
m) Cópia autenticada das Notas Fiscais emitidas em nome do Convenente ou do executor se 
for o caso, devidamente identificadas com referência ao objeto e nº do Termo de 
Transferência Volun ' 1a, 
n) Declaração de Gu d· e onservação dos Documentos Contábeis. / I 
Rua Caramuru, 271 /- Lfume/Fax (46) 3220-1544 85501-060 
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GABINETE DO PREFEITO 
PARÁGRAFO ÚNICO. As despesas serão comprovadas mediante documentos originais fiscais ou 
equivalentes, devendo faturas, recibos, notas fiscais e quaisquer outros documentos 
comprobatórios ser emitidos em nome do CONVENENTE e devidamente identificados com 
referência ao título e ao número deste Termo de Transferência Voluntária e serão mantidos em 
arquivo, em boa ordem à disposição dos órgãos de controle interno e externo, pelo prazo de 05 
(cinco) anos contados da aprovação da prestação ou tomada de contas, do gestor do órgão 
concedente, relativa ao exercício da concessão. 
CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA- Da Publicação 
O presente Termo de Transferência Voluntária será publicado no Diário Oficial do Município pelo 
CONCEDENTE, por extrato, até o 5° dia útil do mês subseqüente ao de sua assinatura. 
CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA- Do Foro 
Os partícipes elegem o Foro de Pato Branco, Paraná, para dirimir quaisquer dúvidas ou questões 
oriundas do presente Instrumento, que não possam ser resolvidas administrativamente. 
E, por estarem plenamente de acordo, os partícipes firmam o presente Instrumento, na presença 
das testemunhas abaixo indicadas, em três vias de igual teor e forma, obrigando-se ao fiel 
cumprimento de suas dis~ões. 
Pato Branco/PR, 2.9 qe!'de·2·· º. 0·7. . . / ,/ /llll/I; . / / / .• . . RO,,Rrr:6• IG N . ' . J?rff~ito Municipal 
TESTEMUNHAS: 
Rua Caramuru, 271 Fone/Fax (46) 3220-1544 85501-060 Pato Branco Paraná 
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ESTADO DO PARANÁ 
GABINETE DO PREFEITO 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO BRANCO 
EXTRATO DE TERMO DE TRANSFERÊNCIA VOLUNTÁRIA- SUBVENÇÃO SOCIAL 
TERMO Nº 13 /2007 
PARTES MUNICiPIO DE PATO BRANCO, E O ALBERGUE BOM 
SAMARITANO DA SOCIEDADE SÃO VICENTE DE PAULO 
OBJETO: Repasse de Subvenção Social ao Convenente, no valor de R$ 
1.500,00 (mil e quinhentos reais) mensais, pelo período de 8 
meses, de 1° de maio a 31 de dezembro de 2007, totalizando no 
ano o valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais), para albergar os 
desamparados da comunidade; os desamparados, desvalidos ou 
abandonados em trânsito ou em tratamento de saúde, com 
vistas à sua promoção integral. 
VALOR: R$ 12.000,00 (doze mil reais), divididos em 8 (oito) parcelas. 
DA DOTAÇÃO 09.00 -SECRETARIA DE ACAO SOCIAL E CIDADANIA 
ORÇAMENTÁRIA 09.03 DEPARTAMENTO DE ASSISTENCIA COMUNITARIA 
08.244.0036.2.061 - Manutenção das Atividades da Ação Social 
e Cidadania 
3.3.50.43.00 - SUBVENCOES SOCIAIS 
VIGÊNCIA: 8 (oito) meses a partir da publicação da Lei, acrescidos de 15 
(quinze) dias, para apresentação final da prestação de contas 
FORO: Comarca de Pato Branco, Estado do Paraná. 
Pato Branco, 29 de maio de 2007. 
ROBERTO VIGANÓ - Prefeito Municipal 
Rua Caramuru, 271 Fone/Fax (46) 3220-1544 - 85501-060 - Pato Branco - Paraná