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norma nº 5233/2018

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 5233 / 2018
Date 2018-11-14
EmentaAutoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no exercício de 2018, no valor de R$ 1.180.000,00 (um milhão e cento e oitenta mil reais).
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LEI N• 5.233, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2018 
Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no 
exercício de 2018, no valor de R$ 1.180.000,00 (um milhão e cento 
e oitenta mil reais). 
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito, sanciono a 
seguinte Lei: 
Art. 1° Autoriza o Executivo Municipal alterar o Programa da Lei nº 5.033/2017 e alterações 
osteriores do PPA (Plano Plurianual) do período 2018/2021. conforme seaue: 
Valor R$ 
1.180.000.0 
Art. 2° Autoriza o Executivo Municipal a criar ação na Lei nº 5.034/2017 e alterações posteriores 
- - --
A cão Especifica cão Valor R$ 
2.084 Manutenção das atividades de limpeza, coleta e 
processamento de lixo 1.180.000,00 
Art. 3° Autoriza o Executivo Municipal a abrir no Orçamento Geral do Município de Pato Branco, 
Estado do Paraná, Excesso de Arrecadação de Fonte de Recurso Vinculada no valor de R$ 1.180.000,00 (um 
- - - - _-, - --- -- -- -- -- ---- -
Códiqo Especificação Valor R$ 
12 SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE 
12.03 DEPARTAMENTO DE LIMPEZA, CONSERVAÇÃO DE 
ESPACOS PUBLICO$ 
17 Saneamento 
17.512 Saneamento Básico Urbano 
17.512.0034 Limpeza Publica 
2.084 Manutenção das atividades de limpeza, coleta e 
processamento de lixo 
3.1.90.11 - 511 (1095) Vencimentos e Vantaaens Fixas - Pessoal Civil 800.000,00 
3.1 .90.13-511 (1097) Obriaacões Patronais 50.000,00 
3.1.90.16-511 (1099) Outras Despesas Variáveis - Pessoal Civil 100.000,00 
3.1 .90.46- 511 (1101) Auxilio Alimentação 80.000,00 
3.1 .90.49 - 511 (1103) Auxilio Transporte 50.000,00 
3.3.90.30 - 511 (1108) Material de Consumo 100.000,00 
Sub Total 1.180.000,00 
l Total l 1.180.000,00 1 
Art. 4° Para Cobertura do presente Crédito Especial será utilizado os recursos de Excesso de 
Arrecadacão de Fonte de Recurso Vinculada. assim especificada: 
Fonte 
511 - Taxas - Prestação de Servicos 
Total 
Art. 5° Esta Lei entra em vigo e sua publicação. 
Fon 
• 85501-064 •Pato Branco• Paraná 
3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br 
Valor R$ 
1.180.000.00 
1.180.000,00 
Publicado em _1Q__ I ..1L_ / ~ 
Ediçllo: \ €3 5 
DIÁRIO OFICIAL DOS MUNICIPIOS 
DO PARANÁ 
Publlcndo / __l!__ I ~ 
Edição: '\ í! ~ Pág.: B __.f!__ 
JORNAL DIÁRIO DO SUDOESTE 
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