| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 5233 / 2018 |
| Date | 2018-11-14 |
| Ementa | Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no exercício de 2018, no valor de R$ 1.180.000,00 (um milhão e cento e oitenta mil reais). |
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LEI N• 5.233, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2018 Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no exercício de 2018, no valor de R$ 1.180.000,00 (um milhão e cento e oitenta mil reais). A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito, sanciono a seguinte Lei: Art. 1° Autoriza o Executivo Municipal alterar o Programa da Lei nº 5.033/2017 e alterações osteriores do PPA (Plano Plurianual) do período 2018/2021. conforme seaue: Valor R$ 1.180.000.0 Art. 2° Autoriza o Executivo Municipal a criar ação na Lei nº 5.034/2017 e alterações posteriores - - -- A cão Especifica cão Valor R$ 2.084 Manutenção das atividades de limpeza, coleta e processamento de lixo 1.180.000,00 Art. 3° Autoriza o Executivo Municipal a abrir no Orçamento Geral do Município de Pato Branco, Estado do Paraná, Excesso de Arrecadação de Fonte de Recurso Vinculada no valor de R$ 1.180.000,00 (um - - - - _-, - --- -- -- -- -- ---- - Códiqo Especificação Valor R$ 12 SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE 12.03 DEPARTAMENTO DE LIMPEZA, CONSERVAÇÃO DE ESPACOS PUBLICO$ 17 Saneamento 17.512 Saneamento Básico Urbano 17.512.0034 Limpeza Publica 2.084 Manutenção das atividades de limpeza, coleta e processamento de lixo 3.1.90.11 - 511 (1095) Vencimentos e Vantaaens Fixas - Pessoal Civil 800.000,00 3.1 .90.13-511 (1097) Obriaacões Patronais 50.000,00 3.1.90.16-511 (1099) Outras Despesas Variáveis - Pessoal Civil 100.000,00 3.1 .90.46- 511 (1101) Auxilio Alimentação 80.000,00 3.1 .90.49 - 511 (1103) Auxilio Transporte 50.000,00 3.3.90.30 - 511 (1108) Material de Consumo 100.000,00 Sub Total 1.180.000,00 l Total l 1.180.000,00 1 Art. 4° Para Cobertura do presente Crédito Especial será utilizado os recursos de Excesso de Arrecadacão de Fonte de Recurso Vinculada. assim especificada: Fonte 511 - Taxas - Prestação de Servicos Total Art. 5° Esta Lei entra em vigo e sua publicação. Fon • 85501-064 •Pato Branco• Paraná 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br Valor R$ 1.180.000.00 1.180.000,00 Publicado em _1Q__ I ..1L_ / ~ Ediçllo: \ €3 5 DIÁRIO OFICIAL DOS MUNICIPIOS DO PARANÁ Publlcndo / __l!__ I ~ Edição: '\ í! ~ Pág.: B __.f!__ JORNAL DIÁRIO DO SUDOESTE " '-'