norma nº 2774/2007

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ESTADO DO PARANÁ 
GABINETE DO PREFEITO 
LEI Nº 2. 77 4, DE 29 DE MAIO DE 2007 
Dispõe sobre a regulamentação de posicionamento 
de caçambas usadas na remoção de entulhos, no 
Município, e dá outras providências. 
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito 
Municipal, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1° As empresas que exploram a atividade de remoção de entulhos com 
caçamba ficam sujeitas às normas estabelecidas nesta Lei. 
Art. 2° As caçambas deverão ser posicionadas de forma que não tragam prejuízo ao 
trânsito de veículos e pedestres, sendo proibida a sua colocação sobre o passeio público e a menos de 
cinco metros das esquinas. 
Art. 3° Nas obras que possuam recuos frontais ou laterais, as caçambas deverão 
ser posicionadas nesses recuos. 
Parágrafo único. Em caso de danos à rede de água, esgoto ou outro sistema, 
resultante do acesso do caminhão ao local de posicionamento da caçamba, a responsabilidade pelo 
reparo será da empresa proprietária da caçamba. 
Art. 4° A caçamba deverá ser posicionada paralelamente ao meio-fio, a uma 
distância máxima de dez centímetros e sem encostar-se à borda do meio-fio, de forma a não prejudicar o 
escoamento das águas pluviais. 
Art. 5° A caçamba deverá ser posicionada no sentido de tráfego, sendo 
expressamente proibido trafegar na contramão para a sua colocação. 
Art. 6° As caçambas deverão ser substituídas depois de esgotada sua capacidade, 
no prazo máximo de um dia e, se não esgotada, no prazo de cinco dias úteis, efetuando-se a limpeza do 
local. 
Art. 7° Os casos excepcionais, onde seja impossível a colocação e a retirada das 
caçambas de acordo com a presente Lei, deverão ser previamente comunicados ao departamento 
COIT)petente da Prefeitura Municipal que emitirá autorização por escrito. 
§ 1°. A Prefeitura Municipal tera o prazo de dois dias para expedir a autorização. 
§ 2°. A autorização concedida será de prazo máximo de dois dias para o serviço de 
colocação e remoção da caçamba. 
Art. 8° As caçambas deverão receber sinalização reflexiva noturna nas laterais, 
frente e traseira, utilizando dispositivos retrorefletores que estejam de acordo com a Resolução do 
Contran que disciplina a sinalização reflexiva em veículos de transporte de carga. 
Parágrafo único. Essa sinalização, que alterna segmentos de cores vermelha e 
branca, será disposta horizontalmente e será composta 'por no mínimo três dispositivos retrorefletores 
em cada um dos quatro lados da caçamba. rt_ 
Art. 9° As caçambas deverão, ta!J1'b7· , re ber pintura de listras pretas e amarelas 
nos quatro lados para a perfeita visualização. í __> 
! . k . Rua Cararnuru, 271 - Fone/Fax (46) 32~ - 85501-060 - Pat -· w"~ ~•"1• 
(P'te,fe,itu'ta dlll_unicipaf Je, g.J ato !B'tanco 
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ESTADO DO PARANÁ 
GABINETE DO PREFEITO 
§ 1°. A pintura de listras deverá ocupar uma área igual ou superior a 50% da área 
externa visível da caçamba. 
§ 2°. A pintura deverá ser renovada sempre que necessário para perfeita 
visualização, principalmente no período noturno. 
Art. 10. As caçambas deverão ser numeradas e conter identificação com nome e 
telefone d.a empresa prestadora do serviço. · 
Art. 11. As empresas ficam obrigadas a apresentar a autorização dos proprietários 
dos locais usados como depósito bota-fora e solicitar autorização na Prefeitura Municipal, que fará 
estudo ambiental ou solicitará vistoria dos órgãos competentes em casq de dúvidas. 
Art. 12. As empresas deverão estar inscritas na Prefeitura Municipal para iniciar a 
prestação de serviço. 
Art. 13. As empresas qUe atualmente operam este serviço terão o prazo 
improrrogável de sessenta dias a partir da publicação para se adequarem às exigências da presente Lei. 
Art. 14. O não cumprimento de qualquer dispositivo desta Lei implicará em multa de 
5 (cinco) Unidade Fiscal do Município (UFM). 
§ 1°. Em caso de reincidência, a multa será dobrada. 
§ 2°. Persistindo a irregularidade, a Prefeitura poderá suspender o Alvará de 
funcionamento da empresa proprietária da caçamba até a regularização do ato infrator. 
§ 3°. As multas deverão ser recolhidas aos cofres municipais no prazo máximo de 30 
(trinta) dias a contar da autuação. 
§ 4°. A empresa terá o prazo máximo de 10 (dez) dias para interpor recurso 
protocolado na Prefeitura Municipal. 
.Art. 15. As' caçambas deverão, obrigatoriamente, ser dotadas de cobertura que 
permita a proteção da carga durante o transporte. 
Art. 16. O serviço de remoção de entulhos com caminhões sujeitar-se-á aos 
dispositivos desta Lei, no que lhes for aplicável. 
Art. 17. As despesas decorrentes com a execução da presente Lei onerarão as 
verbas -orçamentárias próprias. 
Art. 18. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Esta Lei decorre do Projeto de Lei nº 32/2007, de auferia dos vereadores Cilmar 
Francisco Pastorello, Márcia Fernandes de Carvalho Kozél"nski e Volmir Sabbi. 
Rua Caramuru, 271 Fone/Fax (46) 3220-1544 85501-060 Pato Branco Paraná