| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2776 / 2007 |
| Date | 2007-05-29 |
| Ementa | Autoriza o Executivo Municipal a proceder abertura de Crédito Adicional Especial. |
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GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 2. 776, DE 29 DE MAIO DE 2007
Autoriza o Executivo Municipal a proceder abertura
de Crédito Adicional Especial.
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu,
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° Fica autorizado o Executivo Municipal a proceder a abertura de Crédito
Adicional Especial no Orçamento Geral· do Município de Pato Branco, Estado do Paraná,
destinados ao suporte das despesas a serem realizadas com recursos oriundos de saldos
financeiros não comprometidos no Exercício Anterior, até o valor de R$ 4.000,00 (quatro mil
reais), para atender despesas nos seguintes Órgãos e Dotações Orçamentárias:
09.00 -SECRETARIA DE AÇÃO SOCIAL E CIDADANIA Fonte
09.02 - DEPARTAMENTO DA CRIANÇA E ADOLESCENTE
08.243.0035.2.058 - Manut.das Ações Desenvolvidas pelo Fdo.
Mun.da Criança e Adolescente
3.3.90.36.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - P. FÍSICA.... 33747 R$ 4.000,00
Art. 2° Para cobertura do Crédito Especial a ser aberto em decorrência da
autorização constante desta lei, serão utilizados os recursos oriundos do superávit financeiro
apurado no balanço do exercício anterior conforme previsto no inciso 1 do § 1° do art. 43 da Lei
Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, a seguir especificados.
Fonte Nº
33747
Descrição
Convênio Bolsa Família - Exercícios Anteriores
Rua Caramuru, 271 Fone/Fax (46) 3220-1544 85501-060
R$
R$
Pato Branco
Valor
4.000,00
Paraná