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norma nº 2776/2007

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2776 / 2007
Date 2007-05-29
EmentaAutoriza o Executivo Municipal a proceder abertura de Crédito Adicional Especial.
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GABINETE DO PREFEITO 
LEI Nº 2. 776, DE 29 DE MAIO DE 2007 
Autoriza o Executivo Municipal a proceder abertura 
de Crédito Adicional Especial. 
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, 
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1° Fica autorizado o Executivo Municipal a proceder a abertura de Crédito 
Adicional Especial no Orçamento Geral· do Município de Pato Branco, Estado do Paraná, 
destinados ao suporte das despesas a serem realizadas com recursos oriundos de saldos 
financeiros não comprometidos no Exercício Anterior, até o valor de R$ 4.000,00 (quatro mil 
reais), para atender despesas nos seguintes Órgãos e Dotações Orçamentárias: 
09.00 -SECRETARIA DE AÇÃO SOCIAL E CIDADANIA Fonte 
09.02 - DEPARTAMENTO DA CRIANÇA E ADOLESCENTE 
08.243.0035.2.058 - Manut.das Ações Desenvolvidas pelo Fdo. 
Mun.da Criança e Adolescente 
3.3.90.36.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - P. FÍSICA.... 33747 R$ 4.000,00 
Art. 2° Para cobertura do Crédito Especial a ser aberto em decorrência da 
autorização constante desta lei, serão utilizados os recursos oriundos do superávit financeiro 
apurado no balanço do exercício anterior conforme previsto no inciso 1 do § 1° do art. 43 da Lei 
Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, a seguir especificados. 
Fonte Nº 
33747 
Descrição 
Convênio Bolsa Família - Exercícios Anteriores 
Rua Caramuru, 271 Fone/Fax (46) 3220-1544 85501-060 
R$ 
R$ 
Pato Branco 
Valor 
4.000,00 
Paraná 

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