norma nº 2777/2007

g.J'"lE-[E-itu'"la dMunicipaL dE- g.Jato !B'tanco 
I - I 
ESTADO DO PARANÁ 
GABINETE DO PREFEITO 
LEI Nº 2.777, DE 29 DE MAIO DE 2007 
Autoriza doação de imóvel à Patofrio Refrigerações Ltda. 
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito 
Municipal, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a proceder à doação lote nº 13, da 
quadra 1135, localizado na Rua Marginal da BR 158, com área de 875,00m2 (oitocentos e setenta e 
cinco metros quadrados), constante da Matrícula nº 38.560, do Registro Geral de imóveis da 
Comarca de Pato Branco, Estado do Paraná, avaliado em R$ 42.535,81 (quarenta e dois mil, 
quinhentos e trinta e cinco reais e oitenta e um centavos), à Patofrio Refrigerações Ltda, pessoa 
jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob nº 01.809.220/0001-23, situada na Rua Manoel 
Ribas nº 469, Bairro Brasília, nesta cidade de Pato Branco, Estado do Paraná. 
Art. 2° A doação de que trata o "caput" fica condicionada ao seguinte: 
1 - inalienabilidade pelo prazo de 1 O (dez) anos, contados a partir do efetivo início 
das atividades industriais da donatária; 
li - destinação do imóvel exclusivamente para o ramo de fabricação de câmaras frias 
e montagem de equipamentos. 
Ili - início da edificação no prazo máximo de 90 (noventa) dias contados da 
publicação desta Lei e início das atividades industriais propostas no pedido, objeto do protocolo nº 
250200, de 30 de janeiro de 2007, da Prefeitura Municipal, na forma nele contida; 
IV - outorga da escritura pública de doação somente após o efetivo início das 
atividades industriais propostas, sendo que as despesas com escrituração e registro da doação 
serão suportadas pela empresa donatária; 
V - revogação da doação com perda integral das benfeitorias que edificar sobre o 
imóvel objeto da doação, em benefício do doador, em caso de descumprimento de qualquer das 
condições estabelecidas nesta Lei e na Lei nº 1.207, de 3 de maio de 1993, com as alterações 
dadas pela Lei nº 1.260, de 18 de novembro de 1993. 
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na da!)e sua publicação, 
Gabinete do Prefeito Municipal de P~ranco, 29 de maio de 2007. 
h/7/J~</ 0~1d:~ó&" ,·refeito Municipal 
Rua Caramuru, 271 Fone/Fax (46) 3220-1544 85501-060 Pato Branco Paraná