norma nº 2778/2007

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ESTADO DO PARANÁ 
GABINETE DO PREFEITO 
LEI Nº 2.778, DE 1° DE JUNHO DE 2007 
Altera disposições da Lei nº 2.463, de 22 de junho de 
2005, que disciplina o exercício do comércio 
ambulante em logradouros e vias públicas no 
Município de Pato Branco. 
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu 
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1° O artigo 3° "caput" da Lei nº 2.463, de 22 de junho de 2005, passa a 
vigorar com a seguinte redação: 
"Art. 3°. Não será permitido o comércio ambulante em frente a estabelecimento 
comercial licenciado para a mesma atividade. 
Parágrafo único. Incluem-se nesta restrição os que se instalarem próximos a 
estabelecimentos escolares, postos de saúde, creches, hospitais, clubes e eventos especiais." 
Art. 2° Acrescenta artigo 5°-A à Lei nº 2.463, de 22 de junho de 2005, passando 
a vigorar com a seguinte redação: 
"Art. 5°-A. Será permitida a locomoção de ambulantes em eventos esportivos, 
artísticos, culturais, musicais e de entretenimento promovidos pelo Poderi'úblico Municipal." 
Art. 3° O artigo 9° da Lei nº 2.463, de 22 de junho de 2005, passa a vigorar 
acrescido, do seguinte inciso XIII: 
"Art. 9° .... 
XIII - espetinho na brasa." 
Art. 4° O artigo 1 O da Lei nº 2.463, de 22 de junho de 2005, passa a vigorar com 
a seguinte redação: 
"Art. 1 O. É proibida, no comércio ambulante, a venda de produtos 
industrializados, lanches do tipo cheese-salada e outros que utilizam hambúrguer e salgados 
fritos.". 
rtigo 13 da __ ~ei nº 2.463, de 22 de junho de 2005, passa a 
Rua Caramuru, 271 Fone/Fax (46) 3220-1544 85501-060 Pato Branco Paraná 
~ric.,[c.,ltu'La dMunícípaf Jc., YJato !B'Lanco 
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ESTADO DO PARANÁ 
GABINETE DO PREFEITO 
§ 2°. Terão prioridade para licenciamento os vendedores ambulantes que já 
atuam no Município por ocasião da promulgação desta lei, assegurando-os a permanência nos 
mesmos locais anteriormente autorizados, desde que não contrarie as condições estipuladas 
nesta lei." 
Art. 6° O § 2° do artigo 14 passa a vigorar com a seguinte redação: 
"Art. 14 .... 
§ 2°. Para a concessão de licença os ambulantes que comercializarem 
alimentos, deverão apresentar certificado de curso de manipulação de alimentos." 
Art. 7° O artigo 19 da Lei nº 2.463, de 22 de junho de 2005, passa a vigorar 
acrescido do seguinte inciso: 
"Art. 19. São obrigações comuns a todos os vendedores ambulantes: 
XIII - comprovar mediante laudo de vistoria expedido por órgão estadual ou 
municipal de trânsito, as condições de manutenção e trafegabilidade do veículo automotor 
utilizado no exercício do comércio ambulante." 
Art. 8° Altera o inciso VII, do artigo 20 que passa a vigorar com a seguinte 
redação: 
"Art. 20 ... 
VII - utilizar-se de encerados, lonas, plásticos, toldos ou qualquer outro tlpo de 
cobertura nos carrinhos, exceto guarda-sol." 
Rua Caramuru, 271 Fone/Fax (46) 3220-1544 85501-060 Pato Branco Paraná