norma nº 2779/2007

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ESTADO DO PARANÁ 
GABINETE DO PREFEITO 
LEI Nº 2.779, DE 6 DE JUNHO DE 2007 
Autoriza o Ex~cutivo Municipal indenizar a Mitra 
Diocesana de Palmas por benfeitoria edificada 
em imóvel de propriedade do Município de Pato 
Branco. 
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, 
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1° Fica o Executivo Municipal autorizado a indenizar a Mitra Diocesana de 
Palmas, no valor de R$ 41.000,00 (quarenta e um mil reais), pela benfeitoria por ela edificada 
sobre o lote nº 20 (vinte), da quadra nº 971 (novecentos e setenta e um), matriculado sob nº 
27.503 no Cartório do 1° Ofício do Registro Geral de Imóveis da Comarca de Pato Branco, 
Estado do Paraná, de propriedade do Município de Pato Branco, denominada de Centro 
Comunitário do Bairro Alvorada, contendo 285,77 m2 (duzentos e oitenta e cinco metros e 
setenta e sete centímetros quadrados) de área construída, objeto do comodato autorizado 
através da Lei nº 870, de 3 de novembro de 1989. 
Parágrafo único. Os pagamentos referentes ao valor da indenização fixada no 
"caput" deste artigo, serão efetuados em 4 (quatro) parcelas, sendo R$ 11.000,00 (onze mil 
reais) de entrada e as restantes de R$ 10.000,00 (dez mil reais) cada uma, respectivamente, 
em 30, 60 e 90 dias, contados da data do pagamento inicial. 
Art. 2° A benfeitoria denominada de Centro Comunitário do Bairro Alvorada, 
será destinada para a instalação de Capela Mortuária, atendendo a zona sul da cidade. 
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Esta Lei decorre do substitutivo ao Projeto de Lei nº 62/2007, de autoria dos 
vereadores Aldir Vendruscolo, Cilmar Francisco Pastorello, Laurinda Cesa, Márcia Fernandes 
de Carvalho Kozelinski, Nelson Bertani e Valmir Tasca. ) 
Gabinete do Prefeito Municipal de Pato Branco, 6 de junho de 2007. 
Rua Caramuru, 271 
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P(efeito Municipal 
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Fone/Fax (46) 3220-1544 85501-060 Pato Branco Paraná