norma nº 2780/2007

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ESTADO DO PARANÁ . 
GABINETE DO PREFEITO 
LEI Nº 2.780, DE 14 DE JUNHO DE 2007 
Dispõe sobre o Sistema de Controle Interno Municipal nos termos do 
artigo 31 da Constituição Federal e artigo 59 da Lei Complementar nº 
101/2000, cria a Unidade de Controle Interno do Município de Pato 
Branco e dá outras providências. 
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito 
Municipal, sanciono a seguinte Lei: 
CAPÍTULO 1 
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES 
Art. 1° Esta Lei estabelece normas gerais sobre a fiscalização do Município, organizada sob 
a forma de Sistema de Controle Interno Municipal, especialmente nos termos do artigo 31 da Constituição 
Federal e artigo 59 da Lei Complementar nº 101/2000 e tomará por base a escrituração e demonstrações 
contábeis, os relatórios de execução e acompanhamento de projetos e de atividades e outros procedimentos e 
instrumentos estabelecidos pela legislação em vigor ou órgãos de controle interno e externo. 
Art. 2° Para os fins desta lei, considera-se: 
a) Controle Interno: conjunto de recursos, métodos e processos adotados pela própria 
gerência do setor público, com a finalidade de comprovar fatos, impedir erros, fraudes e a ineficiência. 
b) Sistema de Controle Interno: conjunto de unidades técnicas, articuladas a partir de uma 
unidade central de coordenação, orientadas para o desempenho das atribuições de controle interno. 
c) Auditoria: minucioso exame total, parcial ou pontual dos atos administrátivos e fatos 
contábeis, com a finalidade de identificar se as operações foram realizadas de maneira apropriada e 
registradas de acordo com as orientações e normas legais e se dará de acordo com as normas e 
procedimentos de Auditoria. 
CAPÍTULO li 
DA FISCALIZAÇÃO MUNICIPAL E SUA ABRANGÊNCIA 
Art. 3° A fiscalização do Município será exercida pelo sistema de controle interno, com 
atuação prévia, concomitante e posterior aos· atos administrativos, objetivará a avaliàção da ação 
governamental e da gestão fiscal dos administradores, por intermédio da fiscalização contábil, financeira, 
orçamentária, operacional e patrimonial, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das 
subvenções e renúncia de receita. 
Art. 4° Todos os órgãos e os agentes públicos que compõem a administração direta e 
indireta do Poder Executivo Municipal integram o Sistema de Controle Interno Municipal. 
CAPÍTULO Ili 
DA CRIAÇÃO DA UNIDADE DE CONTROLE INTERNO E SUA FINALIDADE 
Art. 5° Fica criada a Unidade de Controle Inter unicípio - UCI, integrando a Unidade 
Orçamentária do Gabinete do Prefeito Municipal, em nível de/ásses ramento, com objetivo de executar as 
atividades de controle municipal, alicerçado na realização de dit · s, com a finalidade de:r;~ 
Rua Caramuru, 271 Fone/Fax (46) 3220-1544 85501-060 Pato Branco -Asff~RiõiéA° \ H<'V,.,.. ,.,.,,." • ><>-v<<"> ...... V_,,_.,,..,-,-,,, ... .,..,/ 
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1 - verificar a regularidade da programação orçamentária e financeira, avaliando o 
cumprimento das metas previstas no plano plurianual, a execução dos programas de governo e do orçamento 
do município, no mínimo uma vez por ano; 
li - comprovar a legalidade e avaliar os resultados, quanto à eficácia, eficiência, 
economicidade e efetividade da gestão orçamentária, financeira e patrimonial nos órgãos e entidades da 
administração direta e indireta municipal, bem como da aplicação de recursos públicos por entidades de direito 
privado; 
Ili - exercer o controle das operações de crédito, avais e garantias, bem como dos direitos e 
·haveres do Município; 
IV - apoiar o controle externo no exercício de sua missão institucional; 
V - examinar a escrituração contábil e a documentação a ela correspondente; 
VI - examinar as fases de execução da despesa, inclusive verificando a regularidade das 
licitações e contratos, sob os aspectos da legalidade, legitimidade, economicidade e razoabilidade; 
VII - exercer o controle sobre a execução da receita bem como as operações de crédito, 
emissão de titules e verificação dos depósitos de cauções e fianças; 
VIII - exercer o controle sobre os créditos adicionais bem como a conta "restos a pagar" e 
"despesas de exercícios anteriores"; 
IX - acompanhar a contabilização dos recursos provenientes de celebração de convênios e 
examinando as despesas correspondentes, na forma do inciso V deste artigo; 
X - supervisionar as medidas adotadas pelo Poder Executivo Municipal para o retorno da 
despesa total com pessoal ao respectivo limite, nos termos dos artigos 22 e 23 da Lei Complementar nº 101, 
de 4 de maio de 2000, caso haja necessidade; 
XI - realizar o controle dos limites e das condições para a lrfscrição de Restos a Pagar, 
processados ou não; 
XII - realizar o controle da destinação de recursos obtidos com a alienação de ativos, de 
acordo com as restrições impostas pela Lei Complementar nº 101 /2000; 
XIII - controlar o alcance do cumprimento das metas fiscais dos resultados primário e 
nominal; 
XIV - acompanhar o cumprimento dos índices fixados para a educação e a saúde, 
estabelecidos pelas Emendas Constitucionais nº 14/1998 e nº 29/2000, respectivamente; 
XV - acompanhar, para fins de posterior registro no Tribunal de Contas do Estado do Paraná, 
os atos de admissão de pessoal, a qualquer título, na administração direta e indireta municipal, incluídas as 
fundações instituídas ou mantidas pelo poder público municipal, excetuadas as nomeações para carga de 
provimento em comissão e designações para função gratificada; 
XVI - verificar os atos de aposentadoria para posterior registro no Tribunal de Contas; 
XVII - realizar outras atividades de manutenção e aperfeiçoamento do sistema de controle 
interno, inclusive quando da edição de leis, regulamentos e orientações. 
Parãgrafo único. Além das finalidades prev· s neste artigo, a Unidade de Controle Interno 
observará ainda as atribuições constantes na Lei nº 2.44 • de 25 de abril de 2005, que dispõe sobre as 
atribuições dos órgãos e secretarias da Administração ~J..líli 1 e suas alterações. d 
Rua Caramuru, 271 Fone/Fax (46) 3220·1i Pato Bran ~~'.'." j 
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CAPÍTULO IV 
DA COORDENAÇÃO DA UNIDADE DE CONTROLE INTERNO 
Art. 6° A Unidade de Controle Interno - UCI será chefiada por um Coordenador, servidor 
público ocupante de cargo efetivo do Poder Executivo Municipal e deverá permanecer no exercício da função 
durante o período de vigência do Plano Plurianual - PPA. 
§ 1°. A troca do Coordenador durante o período de vigência do Plano Plurianual - PPA, só 
poderá ser feita mediante solicitação formal do mesmo ou se o mesmo praticar alguma irregularidade no 
exercício da função pública, comprovado mediante processo administrativo regular. 
§ 2°. O Coordenador da UCI comparecerá, anualmente, à Câmara Municipal para relatar, em 
sessão pública, as atividades desenvolvidas pelo Órgão. 
Art. 7° Como forma de ampliar e integrar a fiscalização do Sistema de Controle Interno ficam 
criadas as unidades seccionais da UCI, que são serviços de controle sujeitos à orientação normativa e à 
supervisão técnica do órgão central do Sistema, com, no mínimo, um representante em cada Setor, 
Departamento ou Unidade Orçamentária Municipal. 
Art. 8° No desempenho de suas atividades constitucionais e as previstas nesta Lei, o 
Coordenador da UCI poderá realizar auditorias e inspeções, expedir instruções normativas, relatórios, 
pareceres e outros pronunciamentos, com a finalidade de estabelecer a padronização sobre a forma de 
controle interno e esclarecer as dúvidas existentes.' 
Art. 9° O Controle Interno instituído pelos órgãos da administração indireta, com a indicação 
do respectivo responsável, para o controle de seus recursos orçamentários e financeiros, é considerado como 
unidade seccional da UCI. 
Art. 10. Para assegurar a eficácia do controle interno, a UCI efetuará ainda a fiscalização dos 
atos e contr:atos da Administração de que resultem receita ou despesa, mediante téc;.nicas estabelecidas pelas 
normas e procedimentos de auditoria, especialmente aquelas estabelecidas na Resolução CFC 780 de 24 de 
março de 1995. 
Parágrafo único. Para o perfeito cumprimento do disposto neste artigo, os órgãos e 
entidades da administração direta e indireta do Município deverão encaminhar a UCI imediatamente após a 
conclusão/publicação os seguintes atos, no que couber: 
1 - a lei e anexos relativos: ao Plano Plurianual, à Lei de Diretrizes Orçamentárias, à Lei 
Orçamentária Anual e à documentação referente à abertura de todos os créditos adicionais; 
li - o organograma municipal atualizado; 
Ili - os editais de licitação ou contratos, inclusive administrativos, os convênios, acordos, 
ajustes ou outros instrumentos congêneres; 
IV - os nomes de todos os responsáveis pelos setores da Prefeitura, conforme organograma 
aprovado pelo Chefe do Executivo; 
V - os concursos realizados e as admissões realizadas a qualquer título; 
VI - os nomes dos responsáveis pelos setores e departamentos de cada entidade municipal, 
quer da Administração Direta ou Indireta; 
VII - o plano de ação administrativa de cada Departamento ou Unidade Orçamentária. 
CAPÍTULO V 
DA APURAÇÃO DE IRREGULARIDADES E RESPONSABILIDADES 
Art. 11. Verificada a existência de irregula · ade u ilegalidade de ato(s) ou contrato(s), a 
UCI de imediato dará ciência ao Chefe do Executivo e co7 ic , também, ao responsável.~e:J.:lai!JJ;il~ow·LUQUt:.--.., 
Rua Caramuru, 271 Fone/Fax (46) 3220-1544 Pato Branco - Paraná ~ -· ASSESSORIA Tufu'õícf\ 
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a fim de que o mesmo adote as providências e esclarecimentos necessários ao exato cumprimento da lei, 
fazendo a indicação expressa dos disposit_ivos a serem observados. 
§ 1°. Não havendo a correção relativa à irregularidade ou ilegalidade, ou não sendo os 
esclarecimentos apresentados como suficientes para elidi-las, o fato será documentado e levado ao 
conhecimento do Prefeito Municipal. 
§ 2°. Em caso da não tomada de providências pelo Prefeito Municipal para a regularização da 
situação apontada em 60 (sessenta) dias, a UCI comunicará em 15 (quinze) dias o fato à Câmara Municipal e 
ao Tribunal de Contas do Estado do Paraná, sob pena de responsabilidade solidária. 
CAPITULO VI 
DO APOIO AO CONTROLE EXTERNO 
Art. 12. No apoio ao Controle Externo, a UCI deverá organizar e executar, por iniciativa 
propna ou por solicitação do Tribunal de Contas ou da Câmara Municipal, a programação trimestral de 
auditoria contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial nas unidades administrativas sob seu 
controle, mantendo a documentação e relatório organizados, especialmente para verificação do Controle 
Externo. 
Art. 13. Os responsáveis pelo controle interno ao tomarem conhecimento de qualquer 
irregularidade ou ilegalidade, dela darão ciência, de imediato a UCI e ao Prefeito Municipal para adoção das 
medidas legais cabíveis, sob pena de responsabilidade solidária. 
§ 1°. Na comunicação ao Chefe do Poder Executivo, o Coordenador indicará as providências 
que poderão ser adotadas para: 
1 - corrigir a ilegalidade ou irregularidade apurada; 
li - ressarcir o eventual dano causado ao erário; 
Ili - evitar ocorrências semelhantes. 
§ 2°. Verificada pelo Chefe do Executivo, através de inspeçãó, auditoria, irregularidade ou 
ilegalidade que não tenha sido dado ciência tempestivamente e provada a omissão, o Coordenador, na 
qualidade de responsável solidário, ficará sujeito às sanções previstas em Lei. 
CAPÍTULO VII 
DO RELATÓRIO DE ATIVIDADES DA UNIDADE DE CONTROLE INTERNO 
Art. 14. O Coordenador deverá encaminhar a cada 3 (três) meses relatório geral de 
atividades ao Prefeito Municipal. 
CAPÍTULO VIII 
DO RECRUTAMENTO, INSTITUIÇÃO DE FUNÇÃO DE CONFIANÇA E LOTAÇÃO DE SERVIDORES NA 
UNIDADE DE CONTROLE INTERNO 
Art. 15. Lei específica disporá sobre a instituição da Função de Confiança para a 
Coordenação da Unidade de Controle Interno, as respectivas atr' · ões e remuneração. 
§ 1 º. É vedada a lotação de qualquer se,r,;i o ue não seja servidor de provimento efetivo 
para exercer atividades na UCI, a partir do ano de 2009. / 
Rua Caramuru, 271 - Fone/Fax (46) 3220-1544 (; Pato Branco 
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§ 2°. A designação da Função de Confiança de que trata este artigo caberá ao Chefe do 
Poder Executivo Municipal, nos termos do.Art. 6°, dentre os servidores de provimento efetivo que disponham 
de capacitação técnica e profissional para o exercício do cargo, até que lei complementar federal disponha 
sobre as regras gerais de escolha, levando em consideração os recursos humanos do Município mediante a 
seguinte ordem de preferência: 
Administração: 
servidores que: 
profissional. 
1 - nível superior nas áreas de Ciências Contábeis, Econômicas, Jurídicas e Sociais ou 
§ 3°. Não poderão ser designados para o exercício da Função de que trata o caput os 
1 - sejam contratados por excepcional interesse público; 
li - estiverem em estágio probatório; 
Ili - tiverem sofrido penalização administrativa, civil ou penal transitada em julgado; 
IV - realizem atividades político-partidária; 
V - exerçam, concomitantemente com a atividade pública, qualquer outra atividade 
§ 4°. Constitui exceção à regra prevista no parágrafo anterior, inciso li, quando se impor à 
realização de concurso público para investidura em cargo necessário à composição da Unidade Central de 
Controle Interno. 
§ 5°. Em caso de a Unidade de Controle Interno ser formada por apenas um profissional, este 
deverá possuir, preferencialmente, formação acadêmica em Ciências Contábeis e, neste caso, possuir registro 
regular no Conselho Regional de Contabilidade. 
§ 6°. Caso a Unidade de Controle Interno for integrada por mais de um servidor, 
necessariamente o responsável pela análise e verificação das demonstrações e operações contábeis deverá 
possuir curso superior em Ciências Contábeis, Econômicas, Jurídicas e Sociais ou Administração, com o 
respectivo registro profissional no Conselho competente. 
CAPÍTULO IX 
DAS GARANTIAS DOS INTEGRANTES DA UNIDADE DE CONTROLE INTERNO 
Art. 16. Constitui-se em garantias do ocupante da Função de Coordenador da Unidade de 
Controle Interno e dos servidores que integrarem a Unidade: 
1 - independência profissional para o desempenho das atividades na administração direta e 
indireta; 
li - o acesso a quaisquer documentos, informações e banco de dados indispensáveis e 
necessários ao exercício das funções de controle interno; 
Ili - a impossibilidade de destituição da função no último ano do mandato do Chefe do Poder 
Executivo até 30 (trinta) dias após a data da entrega da prestação de contas do exercício do último ano do 
mandato ao Poder Legislativo. 
§ 1 º. O agente público que, por ação ou omissão, causar embaraço, constrangimento- ou 
obstáculo à atuação da Unidade Central de Controle Interno no desempenho de suas funções institucionais, 
ficará sujeito à pena de responsabilidade administrativa, civil e penal. 
§ 2°. Quando a documentação ou informação prevista no inciso li deste artigo envolver 
assuntos de caráter sigiloso, a UCI deverá dispensar tratamento especial de acordo com o estabelecido pelo 
Chefe do Poder Executivo. 
§ 3°. O servidor lotado na UCI deverá guard 
aos assuntos a que tiver acesso em decorrência do exercíc;i 
Rua Caramuru, 271 ! Fone/Fax (46) 3220-1544 ' 
sigilo sobre dados e informações pertinentes 
e s s funções, utilizando-os, exclusivamente, 
Pato Branco A:>sdrgij"~1cA~ 
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para a elaboração de pareceres e relatórios destinados à autoridade competente, sob pena de 
responsabilidade. 
Art. 17. Além do Prefeito e do Secretário da Fazenda, o Coordenador da UCI assinará 
conjuntamente com o Responsável pela Contabilidade o Relatório de Gestão Fiscal, de acordo com o art. 54 
da Lei nº 1O1 /2000, Lei de Responsabilidade Fiscal. 
Art. 18. O Coordenador da UCI fica autorizado a regulamentar as ações e atividades da UCI, 
através de instruções ou orientações normativas que disciplinem a forma de sua atuação e demais 
orientações. 
CAPÍTULO X 
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E FINAIS 
Art. 19. O Poder Executivo estabelecerá, em regulamento, a forma pela qual qualquer 
cidadão, sindicato ou associação, poderá ser informado sobre os dados oficiais do Município relativos à 
execução dos orçamentos. 
Art. 20. Os servidores da Unidade de Controle Interno deverão ser incentivados a receberem 
treinamentos específicos e participarão, obrigatoriamente: 
1 - de qualquer processo de expansão da informatização municipal, com vistas a proceder a 
otimização dos serviços prestados pelos subsistemas de controle interno; 
li - do projeto à implantação do gerenciamento pela gestão da qualidade total municipal; 
Ili - de cursos relacionados a sua área de atuação. 
Art. 21. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
-
ASSESSORIA ~. JUR!DICA 
Rua Caramuru, 271 Fone/Fax (46) 3220-1544 85501-060 Pato Branco Paraná