norma nº 2781/2007

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ESTADO DO PARANÁ 
GABINETE DO PREFEITO 
LEI Nº 2.781, DE 14 DE JUNHO DE 2007 
Altera a redação ,da Subseção IV, Seção 1, do artigo 
5° da Lei Municipal nº 2.448, de 25 de abril de 2005, 
que dispõe sobre as atribuições dos órgãos e 
secretarias da Administração Municipal. 
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, 
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1° Fica alterada a redação da Subseção IV, Seção 1, do artigo 5° da Lei 
Municipal nº 2.448, de 25 de abril de 2005, que dispõe sobre as atribuições dos órgãos e 
secretarias da Administração Municipal, a qual passa a vigorar com a seguinte redação: 
Subseção IV 
Da Unidade de Controle Interno 
Art. 5°. São atribuições da Unidade de Controle Interno: 
1. Apoiar o controle externo e interno no exercício de sua missão institucional, 
mantendo sob rígido acompanhamento todas as operações que envolvam o 
patrimônio físico ou financeiro do Município; 
11. controlar as tomadas de contas ordenadas e das despesas realizadas com 
recursos próprios ou recebidos a qualquer título de entidades da União, do 
Estado ou instituições privadas; 
Ili. manter o controle sobre a aplicação dos recursos próprios exigindo dos 
responsáveis o cumprimento das finalidades, prazos e obediência às normas 
legais vigentes, relativas à realização da despesa; 
IV. acompanhar as transferências de recursos Estaduais e Federais ao 
município, garantindo a estrita observância das disposições estabelecidas 
nas normas e legislações vigentes do Tribunal de Contas do Estado do 
Paraná; 
V. manter o controle que ateste o cumprimento da legislação aplicada à 
execução orçamentária, ao processamento das receitas e despesas, ao 
processo licitatório, à movimentação do patrimônio, às retenções e aos 
recolhimentos de tributos, contribuições fiscais ou para fiscalizações a que o 
Município se obrigue por força da legislação, contratos, convênios e acordo__s 
vigentes; 
VI. manter estreito relacionamento com todos os responsáveis pelos órgãos da 
VII. 
Rua Caramuru, 271 
administração direta ou indireta, a fim de receber informações e documentos 
pertinentes à função de controle interno; 
adotar as providências necessanas para assegurar o respectivo 
ressarcimento e instaurar a t~ de contas, comunicando o Chefe do 
Poder Executivo, nos casos , ~ irrególaridades constatadas que resultem em 
prejuízos para a Fazend 1P · lica; -, 
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ESTADO DO PARANÁ 
GABINETE DO PREFEITO 
VIII. exercer o controle de auditoria através de exames minuciosos total, parcial 
ou pontual dos atos administrativos e fatos contábeis com a finalidade de 
identificar se as operações foram realizadas de maneira apropriada e 
registradas de acordo com as orientações e normas legais e se dará de 
acordo às normas e procedimentos de, auditoria, especialmente aquelas 
estabelecidas na Resolução CFC 780 de 24 de março de 1995; 
IX. exercer o controle das operações de crédito, avais e garantias, bem como 
dos direitos e haveres do Município; 
X. exercer o controle sobre os créditos adicionais, bem como a conta "Restos a 
Pagar" e despesas de exercícios anteriores; 
XI. supervisionar as medidas adotadas pelos poderes Executivo e Legislativo, 
para o retorno da despesa total com pessoal ao respectivo limite, nos termos 
dos artigos 22 e 23 da Lei nº 101/2000, caso haja necessidade. 
XII. realizar o controle dos limites e das condições para a inscrição de "Restos a 
Pagar", processados ou não; 
XIII. realizar o controle de destinação de recursos obtidos com a alienação de 
ativos de acordo com as restrições impostas pela Lei Complementar nº 
101/2000; 
XIV. controlar o alcance do cumprimento das metas fiscais dos resultados 
primário e nominal; 
XV. acompanhar o cumprimento dos índices fixados para a Educação e Saúde, 
estabelecidos pelas Emendas Constitucionais nº 14/1998 e 29/2000, 
respectivamente; 
XVI. realizar outras atividades de manutenção e aperfeiçoamento de controle 
interno, inclusive quando da edição de leis, regulamentos e orientações; 
XVII. encaminhar a cada 3 (três) meses o relatório geral de atividades ao Prefeito 
Municipal e ao Presidente da Câmara Municipal; 
XVIII. dispensar tratamento especial de acordo com o estabelecido com o Chefe do 
Poder Executivo ou Presidente do Legislativo, quando envolver assuntos de 
caráter sigiloso. 
XIX. Além do Prefeito e do Secretário da Fazenda, o Coordenador da UCI 
assinará juntamente com o responsável pela contabilidade o Relatório de 
Gestão Fiscal, de acordo com o artigo 54, da Lei Complementar nº 101/2000 
- Lei de Responsabilidade Fiscal. 
XX. O coordenador fica autorizado a regulamentar as ações e atividades da UCI, 
bem como outras, de ordem administrativa, através de instruções 'normativas 
que disciplinem a forma de sua atuação e demais orientações. 
Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data-,ua publicação. 
Gabinete do Prefeito Municipal /de_Pat;co, 1~ de junho de 2007. 
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_ _q_ __ . ASSESSORIA JURIDICA 
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