| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 5234 / 2018 |
| Date | 2018-11-14 |
| Ementa | Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no exercício de 2018, no valor de R$ 240.000,00 (duzentos e quarenta mil reais). |
| native_id | 386 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
seguinte Lei: ,) ~~ <. · ~ • ~ PREFEITURA DE @PJ PATO BRANCO LEI N• 5.234, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2018 Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no exercício de 2018, no valor de R$ 240.000,00 (duzentos e quarenta mil reais). A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito, sanciono a Art. 1° Autoriza o Executivo Municipal alterar o Programa da Lei nº 5.033/2017 e alterações posteriores do PPA (Plano Plurianual) do periodo 2018/2021, conforme segue: Proa rama Valor R$ 0023 a e ao Adolescente 240.000.00 Art. 2° Autoriza o Executivo Municipal a criar ação na Lei nº 5.034/2017 e alterações posteriores da LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) do exercício de 2018, conforme segue: Ação Especificação Valor R$ 2.370 Incentivo à Pessoa com deficiência - PcD li Deliberação nº 12/2018 - CEAS (veículos adaptados) 240.000,00 Art. 3° Autoriza o Executivo Municipal a Criar nova ação, criar nova Fonte de Recurso e abrir no Orçamento Geral do Município de Pato Branco, Estado do Paraná, Crédito Especial por Excesso de Arrecadação de Fonte de Recurso Vinculada no valor de R$ 240.000,00 (duzentos e quarenta mil reais) na classificação funcional programática abaixo: CódiQO Especificação Valor R$ 09 SECRETARIA DE ASSISTENCIA SOCIAL 09.04 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL 08 Assistência Social 08.242 Assistência ao Portador de Deficiência 08.243.0023 Assistência a Criança e ao Adolescente 2.370 Incentivo à Pessoa com deficiência - PcD li Deliberação nº 12/2018 - CEAS (veicules adaptados) 4.4.90.52 - 929 Equipamentos e Material Permanente 240.000,00 J Total 1 240.000,00 1 Art. 4° Para cobertura do presente Crédito Especial será utilizado os recursos de Excesso de Arrecadação de Fonte de Recurso Vinculada, assim especificada: Fonte Valor R$ 929 - Incentivo à Pessoa com Deficiência - PcD li Deliberação nº 012/2018 - CEAS 240.000,00 (veículos adaptados) Total de sua publicação. Rua Cà(amúru, 271 • 85501-064 •Pato Branco• Paraná Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br 240.000.00 Pubhc:ido em ~ / _li__ I ~s Edlçao: 16~ DIÁRIO OFICIAL DOS MUNICIPIOS DO PARANÁ Publicado em ~ Edição: ~êG8 Pág ~ JORNAL DIÁRIO DO SUDOESTE