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norma nº 5234/2018

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 5234 / 2018
Date 2018-11-14
EmentaAutoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no exercício de 2018, no valor de R$ 240.000,00 (duzentos e quarenta mil reais).
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seguinte Lei: 
,) ~~ <. · 
~ • ~ PREFEITURA DE @PJ PATO BRANCO 
LEI N• 5.234, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2018 
Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no 
exercício de 2018, no valor de R$ 240.000,00 (duzentos e 
quarenta mil reais). 
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito, sanciono a 
Art. 1° Autoriza o Executivo Municipal alterar o Programa da Lei nº 5.033/2017 e alterações 
posteriores do PPA (Plano Plurianual) do periodo 2018/2021, conforme segue: 
Proa rama Valor R$ 
0023 a e ao Adolescente 240.000.00 
Art. 2° Autoriza o Executivo Municipal a criar ação na Lei nº 5.034/2017 e alterações posteriores 
da LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) do exercício de 2018, conforme segue: 
Ação Especificação Valor R$ 
2.370 Incentivo à Pessoa com deficiência - PcD li 
Deliberação nº 12/2018 - CEAS (veículos 
adaptados) 240.000,00 
Art. 3° Autoriza o Executivo Municipal a Criar nova ação, criar nova Fonte de Recurso e abrir no 
Orçamento Geral do Município de Pato Branco, Estado do Paraná, Crédito Especial por Excesso de Arrecadação 
de Fonte de Recurso Vinculada no valor de R$ 240.000,00 (duzentos e quarenta mil reais) na classificação 
funcional programática abaixo: 
CódiQO Especificação Valor R$ 
09 SECRETARIA DE ASSISTENCIA SOCIAL 
09.04 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL 
08 Assistência Social 
08.242 Assistência ao Portador de Deficiência 
08.243.0023 Assistência a Criança e ao Adolescente 
2.370 Incentivo à Pessoa com deficiência - PcD li Deliberação 
nº 12/2018 - CEAS (veicules adaptados) 
4.4.90.52 - 929 Equipamentos e Material Permanente 240.000,00 
J Total 1 240.000,00 1 
Art. 4° Para cobertura do presente Crédito Especial será utilizado os recursos de Excesso de 
Arrecadação de Fonte de Recurso Vinculada, assim especificada: 
Fonte Valor R$ 
929 - Incentivo à Pessoa com Deficiência - PcD li Deliberação nº 012/2018 - CEAS 240.000,00 
(veículos adaptados) 
Total 
de sua publicação. 
Rua Cà(amúru, 271 • 85501-064 •Pato Branco• Paraná 
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br 
240.000.00 
Pubhc:ido em ~ / _li__ I ~s 
Edlçao: 16~ 
DIÁRIO OFICIAL DOS MUNICIPIOS 
DO PARANÁ 
Publicado em ~ 
Edição: ~êG8 Pág ~ 
JORNAL DIÁRIO DO SUDOESTE 

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