| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2783 / 2007 |
| Date | 2007-06-19 |
| Ementa | Abre Crédito Adicional Especial e dá outras providências. |
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ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 2.783, DE 19 DE JUNHO DE 2007
Abre Crédito Adicional Especial e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal,
sanciono a seguinte Lei:
Art.1 º Fica autorizado o Executivo Municipal a proceder à abertura de Crédito Adicional Especial no
Orçamento Geral do Município de Pato Branco, Estado do Paraná, destinado ao suporte das despesas a serem
realizadas com recursos oriundos de saldos Financeiros não comprometidos do Exercício Anterior até o valor de R$
79.548,85 (setenta e nove mil, quinhentos e quarenta e oito reais e oitenta e cinco centavos), para atender despesas
nos seguintes Órgãos e Dotações Orçamentárias:
08.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
08.02 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10.305.0032.2.056 - Atividades da Vigilância Epidemiológica
33.90.39.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURIDICA
44.90.52.00 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
TOTAL .......................................................................................................................... .
Fonte
33325
33325
R$
R$
R$
47.548,85
32.000,00
79.548,85
Art. 2° Para cobertura do Crédito Especial a ser aberto em decorrência da autorização constante desta
lei serão utilizados os recursos oriundos do superávit financeiro apurado no balanço do exercício anterior conforme o
previsto no inciso 1 do parágrafo 1° do art. 43 da Lei Federal 4320/64 de 17/03/64 a seguir especificados.
Fonte Descrição
Nº
33325 Saúde/Prog.Nacional de HIV/AIDS - Exercícios Anteriores .......................................... .
R$
R$
TOTAL............................................................................................................................. R$
Valor
79.548,85
79.548,85
ASSESSORIA JURIDICA
Rua Caramuru, 271 Fone/Fax: (46) 3220-1544 85501-060 Pato Branco Paraná