norma nº 2784/2007

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ESTADO DO PARANÁ 
GABINETE DO PREFEITO 
LEI Nº 2.784, DE 27 DE JUNHO DE 2007 
Altera disposições da Lei nº 1.939, de 4 de julho de 
2000, que instituiu o Conselho Municipal de Turismo. 
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito 
Municipal, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1° O Inciso li do art. 3° da Lei nº 1.939, de 4 de julho de 2000, passa a vigorar com a 
seguinte redação: 
"li - auxiliar na elaboração das propostas orçamento anual, das diretrizes orçamentárias 
e do plano plurianual de investimentos da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e 
Tecnológico, a serem encaminhadas ao Legislativo Municipal." 
Art. 2° O artigo 5° da Lei nº 1.939, de 4 de julho de 2000, passa a vigorar com a seguinte 
redação: 
"Art. 5°. O Conselho Municipal de Turismo será composto por membros nomeados pelo 
Chefe do Poder Executivo Municipal, sendo: 
Tecnológico; 
1 - um representante da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e 
li - um representante da Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Lazer; 
Ili - um representante da Secretaria Municipal de Meio Ambiente; 
IV - um representante do Fórum de Desenvolvimento de Pato Branco; 
V - um representante da Associação Comercial e Empresarial de Pato Branco (Acepb); 
VI - um representante do Sindicato dos Hotéis, Restaurantes, Bares e Similares do 
Município de Pato Branco; 
Turismo; 
VII - um representante da Faculdade Mater Dei - Curso de Administração e Gestão em 
VIII - um representante da Faculdade de Pato Branco (Fadep) - Curso de Jornalismo; 
XI - um representante dos clubes de serviços do Município de Pato Branco; 
X - um representante das agências de viagem de Pato Branco; 
XI - um representante da Sociedade Rural de Pato Branco; 
XII - um representante do Sindicato do Comércio de Pato Branco; 
XIII - um representante da Associação dos Artesãos de Pato Branco; 
XIV - um representante da Associação dos Piscicultores de Pato Branco; 
XV - um representante da Universidade Tecnológica Federal do Paraná - Unidade 
Sudoeste (UTFPR) - Campus de Pato Branco; 
XVI - um representante da Empresa Paranaense de Assistência Técnica e Extensão 
Rural (Emater); 
XVII - um representante da Secretaria Municipal de Agricultura; 
XVIII - um representante do Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas 
(Sebrae). " (NR) 
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data ci1 sua publicação, revogadas as disposições 
contidas nos artigos 2° e 4° da Lei nº 2.486, de 29 de t~lho/d~ 2005. 
Gabinete do Prefeito Municipal dit1:*~tº de 2007. 
Ro~lJ(aJNÓ /P'refeito Municipal -~-----. ---
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