norma nº 2786/2007

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ESTADO DO PARANÁ 
GABINETE DO PREFEITO 
LEI Nº 2.786, DE 4 DE JULHO DE 2007 
Autoriza o Executivo Municipal proceder à abertura 
de Crédito Adicional Especial, no valor R$ 
111.461,77 (cento e onze mil, quatrocentos e 
sessenta e um reais e setenta e sete centavos) 
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paranã, aprovou e eu, Prefeito 
Municipal, sanciono a seguinte Lei: 
Art.1 º Fica autorizado o Executivo Municipal a proceder à abertura de Crédito Adicional 
Especial no Orçamento Geral do Município de Pato Branco, Estado do Paraná, destinados ao suporte das 
despesas a serem realizadas com recursos oriundos de saldos Financeiros não comprometidos do Exercício 
Anterior até o valor de R$ 111.461,77 (cento e onze mil, quatrocentos e sessenta e um reais e setenta e sete 
centavos}, para atender despesas nos seguintes órgãos e Dotações Orçamentárias: 
08.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 
08.02 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 
10.301.0028.2.048 - Programa de Saúde Coletivos 
3.1.90.11.00 - VENCIM. E VANTAGENS FIXAS -PESSOAL CIVIL 
08.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 
08.02 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 
10.303.0028.2.050 - Centro de Atenção Psico Social li e CAPS AD 
3.3.90.30.00.00.00 MATERIAL DE CONSUMO 
44.90.52.00 - EQUIPAMNETOS E MATERIAL PERMANENTE 
44.90.52.00- EQUIPAMNETOS E MATERIAL PERMANENTE 
08.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 
08.02 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 
10.304.0031.2.055 - Serviços da Vigilância Sanitária/Ambiental 
44.90.52.00- EQUIPAMNETOS E MATERIAL PERMANENTE 
44.90.52.00 - EQUIPAMNETOS E MATERIAL PERMANENTE 
TOTAL. ........................................................................................................... . 
Fonte 
33331 
Fonte 
33324 
33324 
Fonte 
33314 
33330 
R$ 10.881,28 
R$ 7.479,32 
R$ 7.000,00 
R$ 52.919,79 
R$ 33.181,38 
R$ 111.461,77 
Art.2º - Para cobertura do Crédito Especial a ser aberto em decorrência da autorização constante 
desta lei, serão utilizados os recursos oriundos do superávit financeiro apurado no balanço do exercício 
anterior conforme o previsto no inciso 1 do parágrafo 1° do art. 43 da Lei Federal 4320/64 de 17/03/64 a seguir 
especificados. 
Fonte Descrição R$ Valor 
Nº 
33331 Saúde/Programa Saúde da Família- Exercícios AnterioresSaúde/Prog ................. . R$ 10.881,28 
33324 Saúde/Prog.Assist.Psicosocial- Exercícios Anteriores ............................................ . R$ 14.479,32 
33314 Saúde/Prog.Vigilância Sanitária- Exercícios Anteriores .......................................... . R$ 52.919,79 
33330 Saúde/Prog.Vigilância Sanitária- Exercícios Anteriores .......................................... . R$ 33.181,38 
TOTAL. ..................................................................................................................... . R$ 111.461,77 
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Gabinete do Prefeito Municipal de Pato Bran?'} _;; · ·õ"de 2007. - , /o;Íi/ 1 N w /fa~ito Municipal 
ASSESSOR!.A. 
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JURIDICA 
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