norma nº 2791/2007

(PriE{ Eituria o1/{uniciéaÍ dE (Pato !Brianco 
ESTADO DO PARANÁ 
GABINETE DO PREFEITO 
LEI Nº 2.791, DE 6 DE JULHO DE 2007 
Autoriza doação de imóvel a Maria Celma Silveira 
Roza - Dhidia Confecção. 
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito 
Municipal, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1° Fica o Executivo Municipal autorizado a proceder a doação do lote nº 03, da 
quadra 1013, localizado na Rua do Príncipe, com área de 944,55m2 (novecentos e quarenta e 
quatro metros e cinqüenta e cinco centímetros quadrados), constante da Matrícula nº 29.646, do 
Registro Geral de Imóveis da Comarca de Pato Branco, Estado do Paraná, avaliado em R$ 
28.420,87 (vinte e oito mil, quatrocentos e vinte reais e oitenta e sete centavos), a Maria Celma 
Silveira Roza - Dhidia Confecção, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob nº 
05.820.798/0001-31, situada na Rua Paraná nº 395, Centro, nesta cidade de Pato Branco, Estado 
do Paraná. 
Art. 2° A doação de que trata o "caput" fica condicionada ao seguinte: 
1 - inalienabilidade pelo prazo de 10 (dez) anos, contados a partir do efetivo início 
das atividades industriais da donatária; 
li - destinação do imóvel exclusivamente para uma indústria de vestuário e facção 
de tecidos, vedado qualquer outro; 
Ili - início da edificação no prazo máximo de 90 (noventa) dias contados da 
publicação desta Lei e início das atividades industriais propostas no pedido, objeto do protocolo nº 
246946, de 11 de setembro de 2006, da Prefeitura Municipal, na forma nele contida; 
IV - outorga da escritura pública de doação somente após o efetivo início das 
atividades industriais propostas, sendo que as despesas com escrituração e registro da doação 
serão suportadas pela empresa donatária; 
V - revogação da doação com perda integral das benfeitorias que edificar sobre o 
imóvel objeto da doação, em benefício do doador, em caso de descumprimento de qualquer das 
condições estabelecidas nesta Lei e na Lei nº 1.207, de 3 de maio de 1993, com as alterações 
dadas pela Lei nº 1.260, de 18 de novembro de 1993. 
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data ~e.b publicação. 
Gabinete do Prefeito Municipal de P~ B nco, .. _6 de julho de 2007. 
/ /!/ . 
I 
RO 
Rua Caramuru, 271 Fone/Fax: (46) 3220-1544