norma nº 2792/2007

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ESTADO DO PARANÁ 
GABINETE DO PREFEITO 
LEI Nº 2.792, DE 6 DE JULHO DE 2007 
Autoriza o Executivo Municipal proceder à abertura de Crédito 
Adicional Especial, no valor de R$ 2.023,00 (dois mil e vinte e três 
reais). 
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, 
sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1° Fica autorizado o Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial no Orçamento 
Geral do Município de Pato Branco, Estado do Paraná, para o Exercício de 2007, destinados ao suporte da despesa 
a ser realizada com recurso do excesso de arrecadação de receita oriunda de Rendimento de Aplicações 
Financeiras, no valor de R$ 2.023,00 (dois mil e vinte e três reais), para atender despesa no seguinte Órgão e 
Dotação Orçamentária: 
07.00 - SECRET.MUN.EDUCAÇÃO, CUL.ESPORTE E LAZER 
07.02 - DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO 
12.361.0022.2.031 - Operacionalização do Transporte Escolar 
3.3.90.30.00- MATERIAL DE CONSUMO ............................................... . 
09.00 - SECRETARIA DE AÇÃO SOCIAL E CIDADANIA 
09.02 - DEPARTAMENTO DA CRIANÇA E ADOLESCENTE 
08.243.0035.2.059 - Fundo Municipal de Assistência Social 
3.3.50.43.00 - SUBVENÇÕES SOCIAIS .................................................... . 
3.3.50.43.00 - SUBVENÇÕES SOCIAIS .................................................... . 
3.3.50.43.00 - SUBVENÇÕES SOCIAIS .................................................... . 
3.3.50.43.00 - SUBVENÇÕES SOCIAIS .................................................... . 
Fonte 
31111 
Fonte 
31737 
31739 
31740 
31742 
R$ 
R$ 
R$ 
R$ 
R$ 
2.000,00 
5,00 
10,00 
6,00 
2,00 
Art. 2º Para cobertura do Crédito Adicional Especial a ser aberto em decorrência da autorização 
constante desta Lei, serão utilizados recursos de excesso de arrecadação de Aplicações Financeiras não previstos 
na Lei Orçamentária do Exercício de 2007, no valor de R$ 2.023,00 (dois mil e vinte e três reais), com 
regulamentação por decreto na efetivação da receita, conforme o previsto no inciso li do § 1° do Art. 43 da Lei 
Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964. 
DESCRIÇÃO Categoria Econôn Fonte Valor 
Excesso Arrec.- Aplic.Financeiras Convênio Transporte 1325.01.05.02.02. 31111 R$ 2.000,00 
Escolar 
Excesso Arrec.- Aplic.Financeiras Convênio Proteção Social 1325.01.99.01.00 31737 R$ 5,00 
Básica ao Idoso 
Excesso Arrec.- Aplic.Financeiras Convênio Proteção Alta 1325.01.99.03.00 31739 R$ 10,00 
Complexidade ao Idoso 
Excesso Arrec.- Aplic. Financeiras Convênio Proteção Alta 1325.01.99.04.00 31740 R$ 6,00 
Complexidade a Pessoa Deficiente 
Excesso Arrec.- Aplic.Financeiras Convênio Proteção Média 1325.01.99.05.00 31742 R$ 2,00 
Complexidade a Pessoa Deficiente 
TOTAL. ........................................................................................................................... R$ 2.023,00 
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua p licação. 
Rua Caramuru, 271 Fone/Fax: (46) 3220-1544 85501-060 Pato Branco Paraná