| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 5235 / 2018 |
| Date | 2018-11-14 |
| Ementa | Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no exercício de 2018, no valor de R$ 6.500,00 (seis mil e quinhentos reais). |
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LEI N• 5.235, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2018 Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no exercício de 2018, no valor de R$ 6.500,00 (seis mil e quinhentos reais). A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito, sanciono a seguinte Lei: Art. 1° Autoriza o Executivo Municipal alterar o Programa da Lei nº 5.033/2017 e alterações posteriores do PPA (Plano Plurianual) do período 2018/2021, conforme segue: Proa rama Especificação Valor R$ 0022 Assistência Social 450.000,00 0023 Assistência a Criança e ao Adolescente 374.953,52 Art. 2° Autoriza o Executivo Municipal a criar ação na Lei nº 5.034/2017 e alterações posteriores da LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) do exercício de 2018, conforme segue: Ação Especificação Valor R$ 2.349 Liberdade Cidadã - FIA Estadual 3.000,00 2.351 Crescer em Família - FIA Estadual 3.500,00 Art. 3° Autoriza o Executivo Municipal a abrir no Orçamento Geral do Município de Pato Branco, Estado do Paraná, Crédito Especial por Excesso de Arrecadação de Fonte de Recurso Vinculada no valor de R$ 6.500,00 (seis mil e quinhentos reais) na classificação funcional programática abaixo: Código Especificação Valor R$ 09 SECRETARIA DE ASSISTENCIA SOCIAL 09.02 FUNDO MUNICIPAL DA CRIANÇA E ADOLESCENTE 08 Assistência Social 08.243 Assistência a Criança e ao Adolescente 08.243.0023 Assistência a Criança e ao Adolescente 2.349 Liberdade Cidadã - FIA Estadual 4.4.90.52 - 914 Equipamentos e Material Permanente 3.000,00 2.351 Crescer em Familia - FIA Estadual 4.4.90.52 - 916 Equipamentos e Material Permanente 3.500,00 1 Total 1 6.500,00 1 Art. 4° Para cobertura do presente Crédito Especial será utilizado os recursos de Excesso de Arrecadação de Fonte de Recurso Vinculada, assim especificada: Fonte Valor R$ 914 - Liberdade Cidadã - FIA Estadual - Aquisição de veículo e armários para o CREAS, R$ 3.000,00 85.091,52. 916 - Crescer em Família - Equipamento e material permanente R$ 120.000,00 (dois 3.500,00 veículos. - FIA ESTADUAL Total -......nz, 271 • 85501-064 • Pato Branco• Paraná 6) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br 6.500,00 ubhcadoe I _!L ~ Ed1çllo: l 63,5 DIARIO OFICIAL DOS MUNICIPIOS DO PARANÁ Publlcadoem jQ_1__lL1 ~l8 Eaiçao:':\ê.68 Pag.: a--ª.__ JORNAL DIÁRIO DO SUDOESTE