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norma nº 5235/2018

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 5235 / 2018
Date 2018-11-14
EmentaAutoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no exercício de 2018, no valor de R$ 6.500,00 (seis mil e quinhentos reais).
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LEI N• 5.235, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2018 
Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no exercício 
de 2018, no valor de R$ 6.500,00 (seis mil e quinhentos reais). 
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito, sanciono a 
seguinte Lei: 
Art. 1° Autoriza o Executivo Municipal alterar o Programa da Lei nº 5.033/2017 e alterações posteriores 
do PPA (Plano Plurianual) do período 2018/2021, conforme segue: 
Proa rama Especificação Valor R$ 
0022 Assistência Social 450.000,00 
0023 Assistência a Criança e ao Adolescente 374.953,52 
Art. 2° Autoriza o Executivo Municipal a criar ação na Lei nº 5.034/2017 e alterações posteriores da 
LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) do exercício de 2018, conforme segue: 
Ação Especificação Valor R$ 
2.349 Liberdade Cidadã - FIA Estadual 3.000,00 
2.351 Crescer em Família - FIA Estadual 3.500,00 
Art. 3° Autoriza o Executivo Municipal a abrir no Orçamento Geral do Município de Pato Branco, 
Estado do Paraná, Crédito Especial por Excesso de Arrecadação de Fonte de Recurso Vinculada no valor de R$ 6.500,00 
(seis mil e quinhentos reais) na classificação funcional programática abaixo: 
Código Especificação Valor R$ 
09 SECRETARIA DE ASSISTENCIA SOCIAL 
09.02 FUNDO MUNICIPAL DA CRIANÇA E ADOLESCENTE 
08 Assistência Social 
08.243 Assistência a Criança e ao Adolescente 
08.243.0023 Assistência a Criança e ao Adolescente 
2.349 Liberdade Cidadã - FIA Estadual 
4.4.90.52 - 914 Equipamentos e Material Permanente 3.000,00 
2.351 Crescer em Familia - FIA Estadual 
4.4.90.52 - 916 Equipamentos e Material Permanente 3.500,00 
1 Total 1 6.500,00 1 
Art. 4° Para cobertura do presente Crédito Especial será utilizado os recursos de Excesso de 
Arrecadação de Fonte de Recurso Vinculada, assim especificada: 
Fonte Valor R$ 
914 - Liberdade Cidadã - FIA Estadual - Aquisição de veículo e armários para o CREAS, R$ 3.000,00 
85.091,52. 
916 - Crescer em Família - Equipamento e material permanente R$ 120.000,00 (dois 3.500,00 
veículos. - FIA ESTADUAL 
Total 
-......nz, 271 • 85501-064 • Pato Branco• Paraná 
6) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br 
6.500,00 
ubhcadoe I _!L ~ 
Ed1çllo: l 63,5 
DIARIO OFICIAL DOS MUNICIPIOS 
DO PARANÁ 
Publlcadoem jQ_1__lL1 ~l8 
Eaiçao:':\ê.68 Pag.: a--ª.__ 
JORNAL DIÁRIO DO SUDOESTE 

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