norma nº 2793/2007

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ESTADO DO PARANÁ 
GABINETE DO PREFEITO 
LEI Nº 2.793, DE 6 DE JULHO DE 2007 
Autoriza o Executivo Municipal proceder à abertura de 
Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 205.000,00 
(duzentos e cinco mil reais). 
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito 
Municipal, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1° Fica autorizado o Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial no 
Orçamento Geral do Município de Pato Branco, Estado do Paraná, para o Exercício de 2007, 
destinados ao suporte da despesa a ser realizada com recurso do excesso de arrecadação de 
receita oriunda de Convênio e de Rendimento de Aplicações Financeiras, no valor de R$ 
205.000,00 (duzentos e cinco mil reais), para atender despesa no seguinte Órgão e Dotação 
Orçamentária: 
06.00 - SECRET.MUN.ENG.OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS 
06.03- DEPARTAMENTO DE SERVIÇOS URBANOS 
15.451.0041.1.002- Pavimentação e Conservação de Vias Urbanas 
4.4.90.51.00 - OBRAS E INSTALACOES ....................................... . 
Fonte 
31771 R$ 205.000,00 
Art. 2° Para cobertura do Crédito Adicional Especial a ser aberto em decorrência da 
autorização constante desta Lei, serão utilizados recursos de excesso de arrecadação de convênio 
e de Aplicações Financeiras não previsto na Lei Orçamentária do Exercício de 2007, no valor de 
R$ 205.000,00 (duzentos e cinco mil reais), com regulamentação por decreto na efetivação da 
receita, conforme o previsto no inciso li do § 1° do Art. 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março 
de 1964: 
DESCRIÇÃO 
Excesso Arrec.-Convênio. Pavimentação 
Asfálticas de Vias Urbanas 
Excesso Arrec.-Aplic. Financeiras Conv. 
Paviment. Asfálticas de Vias Urbanas 
Categoria 
Econômica 
2471.99.99.08.00 
1325.01.99.29.00 
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de-;La publicação. 
Fonte 
31771 R$ 
31771 R$ 
·j / ·-······ 
Gabinete do Prefeito Municipal ~ l"'~~co, 6 de julho de 2007. 
R'~GlóJ?/4/ 
Rua Caramuru, 271 
.. Prefeito Municipal . / 
Fone/Fax: ( 46) 3220-1544 85501-060 Pato Branco 
195.000,00 
10.000,00 
Paraná