br-locleg corpus explorer

← Pato Branco (PR)

norma nº 5380/2019

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 5380 / 2019
Date 2019-07-30
EmentaDispõe sobre ações prioritárias da Administração Pública Municipal, Funções e Subfunções de Governo, Metas e Riscos Fiscais, Diretrizes Gerais para Elaboração Financeira e Políticas de Fomento e Desenvolvimento a serem executadas pelas administrações direta e indireta do Município de Pato Branco, no exercício de 2020 e dá outras providências.
native_id3872

Originating matéria

matéria 3097 →

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 26

MUNICÍPIO DE 
PATO BRANCO ESTADO DO PARANÁ GABINETE 00 PREFEITO 
LEI Nº 5.380 DE 30 DE JULHO DE 2019 
Dispõe sobre ações prioritárias da Administração Pública 
Municipal, Funções e Subfunções de Governo, Metas e 
Riscos Fiscais, Diretrizes Gerais para Elaboração 
Financeira e Políticas de Fomento e Desenvolvimento a 
serem executadas pelas administrações direta e indireta 
do Município de Pato Branco, no exercício de 2020 e dá 
outras providências. 
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito, 
sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1° Ficam estabelecidas para o exerc1c10 de 2020, as ações prioritárias da 
administração municipal, funções de governo, metas e riscos fiscais, diretrizes gerais para elaboração da 
proposta orçamentária, normas de execução financeira e políticas de fomento e desenvolvimento, em 
conformidade com o Plano Plurianual, com a Lei Orgânica Municipal, a Lei Complementar Federal nº 
101/2000 e demais legislações que disciplinam a matéria, compreendendo: 
1. ações prioritárias, funções e sub-funções de governo, objetivos e metas da 
Administração Pública Municipal; 
li. metas e riscos fiscais; 
Ili. disposições sobre alterações na legislação tributária; 
IV. estrutura e organização da lei orçamentária; 
V. diretrizes gerais para elaboração dos orçamentos; 
VI. normas relativas à execução financeira e orçamentária; 
VII. programas e Fundos. 
CAPITULO 1 
AÇÕES PRIORITÁRIAS, FUNÇÕES E SUBFUNÇÕES DE GOVERNO, OBJETIVOS E METAS DA 
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL. 
Seção 1 
Das Metas Fiscais 
Art. 2° As ações prioritárias, funções e sub-funções de governo, objetivos e metas para o 
exerc1c10 de 2020, passam a partir da edição da presente lei, a vigorar de acordo com as Ações 
Programáticas estabelecidas no Anexo 1. 
CAPÍTULO li 
METAS E RISCOS FISCAIS 
Art. 3º Em cumprimento ao estabelecido no artigo 4° da Lei Complementar nº 101, de 4 de 
maio de 2000, as metas, despesas, resultado primário, nominal e montante da dívida pública para o 
exercício de 2020, estão identificados nos Demonstrativos 1 a VIII desta Lei, em conformidade com a 
Portaria nº 637 de 18 de outubro de 2012-STN e alterações posteriores.Os Demonstrativos de Metas 
Fiscais compreendem: 
a) Demonstrativo 1 - Metas Anuais; 
b) Demonstrativo li - Avaliação do Cumprimento das Metas Fiscais do Exercício 
Anterior; 
c) Demonstrativo Ili - Metas Fiscais Atuais Comparadas c as Metas Fiscais 
Fixadas nos Três Exercícios Anteriores; 
Rua Caramuru, 271 • 85501-060 • Pato Branco • Paraná 
Fone/Fax (46} 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br 
MUNICÍPIO DE 
PATO BRANCO ESTADO 00 PARANÁ GABINETE DO PREFEITO 
d) Demonstrativo IV - Evolução do Patrimônio Lfquido; 
e) Demonstrativo V - Origem e Aplicação dos recursos obtidos com a alienação 
de ativos; 
f) Demonstrativo VI - Avaliação da Situação Financeira e Atuarial do Regime 
Próprio de Previdência dos Servidores - Receitas e Despesas Previdenciárias do 
RPPS; 
g) Demonstrativo VII - Estimativa e Compensação da renúncia de receita; e 
h} Demonstrativo VIII - Margem de expansão das despesas obrigatórias de 
caráter continuado. 
Parágrafo único. Os demonstrativos referidos neste artigo serão apurados e sua 
consolidação se constituirá nas metas fiscais do município. 
CAPITULO Ili 
ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO TRIBUTARIA 
Art. 4° O Executivo Municipal, no decorrer do exercício de 2020, mediante a edição de ato 
próprio, poderá ajustar o orçamento em face de alterações na Legislação Tributária ocorridas até 31 de 
dezembro do exercício corrente, não consideradas até a vigência da presente lei, em especial quanto: 
1. Às modificações na Legislação Tributária decorrentes da revisão de Sistemas 
Tributários. 
li. À revisão da planta de valores de imóveis urbanos. 
Ili. A revisão de alíquotas dos tributos de competência; e, 
IV. Ao aperfeiçoamento do sistema de controle e cobrança de tributos de competência do 
Município e da Dívida Ativa Municipal; e, 
V. À concessão e/ou redução de isenções fiscais. 
CAPITULO IV 
ESTRUTURA E ORGANIZAÇÃO DA LEI ORÇAMENTARIA 
Art. 5° A Proposta Orçamentária será composta pelos Anexos 1, li e Ili, que conterão: 
1. Legislação e resumos da receita, referentes aos orçamentos fiscal e próprio da 
administração indireta; 
li. Resumos gerais da despesa referentes aos orçamentos fiscal e próprio da 
administração indireta; e, 
Ili. Orçamento fiscal, compreendendo os orçamentos dos Poderes Executivo e 
Legislativo. 
Art. 6° Os Orçamentos Fiscais, discriminarão as despesas por órgãos e unidades 
orçamentárias, segundo as normas estabelecidas na Portaria nº 42/99 do Ministério de Estado do 
Orçamento e Gestão e Portarias lnterministerial n°
5
163, 180 e 211/01 , e alterações posteriores. 
Art. 7° As programações dos Conselhos e/ou Fundo Municipal de Desenvolvimento, da 
Criança e do Adolescente, de Assistência Social, do Idoso, de Saúde, de Cultura, de Esporte, de Meio 
Ambiente, de Agricultura, de Educação, serão abertos como atividade nas unidades orçamentárias a que 
estiverem subordinadas. 
CAPITULO V 
DIRETRIZES GERAIS PARA ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DOS ORÇAMENTOS 
Art. 8° Para o exercício financeiro de 2020 fica estabelecido o montante de R$ 
418.469.115,31 (quatrocentos e dezoito milhões, quatrocentos e sessenta e nove mil, cento e quinze reais 
e trinta e um centavos) como limite para elaboração do Orçamento Fiscal. 
Parágrafo único. Dos montantes estabelecidos no caput deste a 
de 0,25% (zero vírgula vinte e cinco por cento) será consignado em Reserva de 
Rua Caramuru, 271 • 85501-060 • Pato Branco • Paraná 
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br 
MUNICÍPIO DE 
PATO BRANCO ESTADO DO PARANÁ GABINETE DO PREFEITO 
Art. 9° Serão classificados na programação orçamentária 99.99.02.999.9999, elemento 
de despesa 9.9.99.99 - Reserva de Contingência, os recursos consignados no parágrafo único do artigo 
8° e no mesmo elemento de despesa 9.9.99.99 - Reserva de Contingência as parcelas de dotações 
decorrentes de vetos por parte do Poder Executivo às emendas efetuadas à proposta orçamentária pelo 
Poder Legislativo. 
Art. 10. A Lei Orçamentária por meio de Anexos deverá demonstrar existência de 
compatibilidade da programação dos orçamentos com os objetivos e metas definidos no Capítulo li -
Metas e Riscos Fiscais. 
Art. 11 . Na Lei Orçamentária Anual as receitas serão estimadas e as despesas fixadas 
segundo preços vigentes em 1° de julho de 2019, (base de correção relativa a 30 de junho de 2019). 
§ 1° As despesas custeadas com financiamentos em moedas estrangeiras serão 
convertidas em moeda nacional à taxa de câmbio vigente em 1° de julho de 2019. 
§ 2º Os valores da receita e despesa apresentadas na Lei Orçamentária Anual poderão 
ser atualizados antes do início da execução orçamentária, mediante a aplicação de lndice Nacional de 
Preços ao Consumidor (INPC), considerado no período de julho (inclusive) a novembro (inclusive) e 
previsão do respectivo índice para dezembro de 2019. 
§ 3° O Poder Executivo, no prazo de 30 (trinta) dias após a publicação da Lei 
Orçamentária e por ocasião das correções efetuadas no decorrer do exercício, encaminhará à Câmara 
Municipal para ciência, cópia do orçamento anual devidamente corrigido. 
Art. 12. A Lei Orçamentária para 2020 destinará recursos para atender prioritariamente: 
1. Despesas com pessoal ativo, inativo e encargos sociais; 
li. Pagamento de precatórios judiciais apresentados até 1° de julho do presente exercício; 
Ili. Pagamento do serviço e do principal da dívida pública; 
IV. Empréstimos e às contrapartidas de programas objeto de financiamentos e de 
convênios com outras esferas de governo; 
vigente; 
V. Manutenção e desenvolvimento do ensino e da saúde, de acordo com a legislação 
VI. Implantação e manutenção de obras e serviços; 
VII. Implantação do programa de modernização da administração municipal; 
VIII. Implantação da política de geração de empregos e renda. 
Parágrafo único. Os recursos do Tesouro Municipal somente poderão ser programados 
para atender despesas de capital, depois de atendidas as despesas relacionadas neste artigo. 
Art. 13. Constará da programação orçamentária da despesa, custos com juros e encargos 
decorrentes da contratação de operações de crédito por antecipação de receita, com a manutenção das 
ações em execução, manutenção das estruturas administrativas e físicas das administrações direta e 
indireta, continuidade dos projetos em andamento e com a conservação do patrimônio público. 
Art. 14. O Poder Legislativo, até o dia 30 do mês de abril de cada exercício, de acordo 
com a Constituição Federal, observado as Emendas Constitucionais nº 25/2000 e 58/2009, encaminhará a 
proposta orçamentária da Câmara, limitada a 7% (sete por cento) da receita tributária e das transferências 
previstas no § 5º, do artigo 153 e nos artigos 158 e 159 da Constituição Federal, para fins de inclusão no 
Orçamento Geral do Município. 
Parágrafo único. Caso o orçamento aprovado para o Poder Legislativo extrapole os limites 
estabelecidos no caput deste artigo, os valores excedentes serão objeto de veto por parte do Chefe do 
Poder Executivo, cujo montante será incorporado na program ção orçamentária da Secretaria de 
Finanças, elemento de despesa 9.9.99.99 - Reserva de Contingê a. 
Rua Caramuru, 271 • 85501-060 • Pato • Paraná 
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br 
MUNICÍPIO DE 
PATO BRANCO ESTADO DO PARANÁ GABINETE DO PREFEITO 
Art. 15. Os órgãos da Administração Indireta, até o dia 30 do mês de abril de cada 
exerc1c10, de acordo com a legislação vigente, encaminharão a proposta orçamentária, para fins de 
inclusão no Orçamento Geral do Município, respeitando os limites legais, sendo que o excedente, caso 
ocorra, será objeto de veto por parte do Chefe do Executivo sendo incorporado na programação 
orçamentária da Secretaria de Finanças, elemento de despesa 9.9.99.99 - Reserva de Contingência. 
Art. 16. O produto da alienação de bens e direitos pertencentes ao Poder Público 
Municipal será aplicado no atendimento de despesa de capital. 
Parágrafo único. A lei poderá destinar parcela dos recursos a que se refere este artigo 
para custeio de despesas com a previdência social. 
Art. 17. Constará do Projeto de Lei Orçamentária a demonstração dos efeitos sobre as 
receitas e despesas decorrentes de isenções, anistias, remissões e qualquer benefício de natureza 
financeira, tributária e creditícia, citando as medidas que serão tomadas para compensar as renúncias de 
receitas e relativas a aumento das despesas obrigatórias de caráter continuado, observado o disposto no 
quadro do Anexo de Metas Fiscais. 
Parágrafo único. A programação das despesas a serem custeadas com recursos de 
operações de crédito não poderá exceder o montante das despesas de capital fixadas no orçamento, 
salvo existência de lei específica autorizando a aplicação em despesas correntes, observado o disposto no 
inciso 111 , do Art. 167 da Constituição Federal. 
Art. 18. Constará, na Lei Orçamentária, demonstração dos efeitos do aumento das 
despesas obrigatórias de caráter continuado. 
Art. 19. A programação da despesa destinada à cobertura dos gastos com pessoal e 
encargos sociais à conta de recursos dos Orçamentos Fiscal e próprio da administração direta, será fixada 
em até 60% (sessenta por cento) da receita corrente líquida e não poderá exceder os seguintes limites: 
1 - 6% (seis por cento) para o Legislativo; 
li - 54% (cinquenta e quatro por cento) para o Executivo. 
Parágrafo único. Para fins de cálculo, entendem-se como despesas com pessoal, o 
disposto no Art. 18, da Lei Complementar Federal nº 101/00. 
Art. 20. O Poder Executivo publicará no Diário Oficial do Município, até 31 de agosto de 
2020, tabela de controle dos servidores públicos municipais e dos cargos de provimento em comissão 
integrantes do quadro geral de pessoal, demonstrando os quantitativos ocupados e os vagos. 
Art. 21. A Lei Orçamentária considerará, na programação das despesas com pessoal, os 
efeitos da revisão do plano de cargos e salários, reenquadramento de pessoal, adicionais por tempo de 
serviço, progressões, horas extras, outras vantagens aos servidores definidas em lei, revisão, reajuste 
salarial ou reposição salarial aos servidores e agentes políticos, criação de cargos, aumento do número de 
vagas no quadro funcional e contratação de pessoal para as áreas de educação, cultura, esporte, 
administração geral, saúde e assistência social, saneamento, urbanismo, transporte, habitação, 
agricultura, gestão ambiental, indústria e comércio, da administração direta e da administração indireta, 
além de contratação de pessoal em caráter temporário para as áreas de educação, cultura, esporte, 
administração geral, saúde e assistência social, saneamento, urbanismo, transporte, habitação, 
agricultura, gestão ambiental, indústria e comércio de acordo com a necessidade da administração 
municipal e, observando a disponibilidade financeira do município assim como os limites de despesa com 
pessoal, estabelecidos na legislação especifica. 
Parágrafo único. Os custos decorrentes da impleme tação das ações programadas no 
caput neste artigo serão custeados com recursos dos orçamentos fis 1 e próprio da administração direta 
e indireta. / 
Rua Caramuru, 271 • 85501-060 • Pato Branco • Paraná 
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br 
MUNICÍPIO DE 
PATO BRANCO ESTADO 00 PARANÁ GABINETE DO PREFEITO 
Art. 22. A Lei Orçamentária considerará para o Legislativo Municipal, na programação de 
despesas com pessoal, os efeitos da revisão do plano de cargos e salários, reenquadramentos de 
pessoal, adicionais por tempo de serviço, horas extras, outras vantagens concedidas, definidas em lei, 
revisão ou reajuste salarial aos servidores e agentes políticos, criação de cargos, aumento do número de 
vagas no quadro funcional e contratação de pessoal de acordo com a necessidade, observando os limites 
de despesa com pessoal, estabelecidos na legislação específica. 
Parágrafo único. Os custos decorrentes da implementação das ações programadas no 
caput deste artigo serão custeados com recursos do orçamento fiscal próprio, destinado ao Poder 
Legislativo Municipal. 
Art. 23. Na Lei Orçamentária anual, será destinado no mínimo 60% (sessenta por cento) 
dos recursos provenientes do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Básico e de 
Valorização do Magistério, para remuneração dos profissionais do magistério em efetivo exercício de suas 
atividades no ensino básico público, conforme o disposto na Emenda Constitucional nº 14/96. 
Art. 24. As despesas com pessoal ativo e inativo dos Poderes Executivo e Legislativo 
decorrentes de outras despesas com pessoal executadas nos últimos três anos, a prevista para o 
exercício corrente e para os exercícios subsequentes, com indicação da representatividade percentual do 
total em relação à receita corrente, nos termos do artigo 38, do Ato das Disposições Constitucionais 
Transitórias e o disposto na Lei Complementar nº 101/00, estão definidos no Anexo li da presente Lei. 
Art. 25. O Poder Executivo fica autorizado a incluir na Proposta Orçamentária para o 
exercício de 2020, custos com criação e ampliação de ações nas áreas de educação, cultura, esporte, 
lazer, juventude e idoso, administração geral, saúde e assistência social, saneamento, urbanismo, 
transporte, habitação, agricultura, gestão ambiental, indústria e comércio da administração direta, 
desenvolvimento econômico e da administração indireta. 
Art. 26. As despesas consideradas irrelevantes serão processadas em regime de 
adiantamento, de conformidade com o que dispõe o Art. 68, da Lei Federal nº 4.320/64. 
Art. 27. Poderão ser incorporadas emendas à Lei Orçamentária Anual, que: 
1. Sejam compatíveis com as disposições do Plano Plurianual e da presente Lei; 
li. Indiquem os recursos necessários, admitidos apenas os provenientes da anulação de 
despesas, excluídas as que incidam sobre: 
a) Dotações para pessoal ativo, inativo e seus encargos; 
b) Serviço e principal da divida; 
c) Dotações custeadas com recursos provenientes de convênios, operações de 
crédito e outras formas de contrato, bem como de suas contrapartidas; 
d) Transfiram recursos próprios de administração indireta; 
e) Precatórios judiciais; 
Art. 28. É vedada a inclusão, na Lei Orçamentária, de crédito orçamentário com finalidade 
imprecisa, dotação ilimitada, destinados a investimento com duração superior a um exercício que não 
esteja previsto na presente Lei e no Plano Plurianual ou em lei que autorize sua inclusão. 
Art. 29. A Lei Orçamentária contemplará recursos para concessão de auxílios, 
transferências e subvenções a pessoas físicas e jurídicas, visando à promoção e desenvolvimento de 
ações de caráter assistencial, social, médico, educacional, cultural, esportivo e agrícola, em 
suplementação aos recursos de origem privada, aplicados a esses objetivos. 
§ 1° Para consecução do proposto neste artigo, fica o Poder Executivo autorizado a firmar 
convênios ou acordos com pessoas jurídicas interessadas na parcer" , observados à existência de lei 
autorizatória específica e o disposto nos artigos 16 a 19 da Lei Federa 0 4.320/64. 
Rua Caramuru, 271 • 85501-060 • Pato B 
Fone/Fax (46} 3220 .1544 www . .,..-....~~~ 
•):.'.I "" i .) 
1·~ ~lil.i 
~ 
~UNICÍPIO DE 
PATO BRANCO ESTADO 00 PARANÁ GABINETE 00 PREFEITO 
§ 2° Não serão concedidos auxílios, doações, transferências e subvenções para cobertura 
de déficits ou prejuízos de pessoas jurídicas. 
§ 3º Os programas de assistência social que contemplem fornecimento de remédios, 
cestas básicas, passagens, serviços e auxílios funerários e a cobertura de outras necessidades de 
pessoas físicas, ficam condicionados a ~i stência de dotação orçamentária para este fim. 
§ 4° Na Lei Orçamentária, em suas emendas e alterações, fica vedada à inserção de 
emendas que identifiquem instituições privadas a serem beneficiadas com transferências, auxílios e 
subvenções econômicas ou sociais, observadas as normas da Lei Complementar Federal nº 101/00 e Lei 
Federal nº 4.320/64. 1 
Art. 30. Fica o Poder Executivo autorizado a firmar convênios com a administração direta 
e indireta da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, destinados à cobertura de despesas de 
natureza institucional de outros entes da Federação. 
Art. 31. Acompanhará a Lei Orçamentária, relação, em ordem cronológica, dos precatórios 
judiciais a serem pagos no exercício seguinte. 
CAPITULO VI 
DAS DIRETRIZES PARA EXECUÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA 
Art. 32. As programações de gastos, em qualquer dos orçamentos, deverão apresentar 
consonância com as prioridades governamentais estabelecidas no Plano Plurianual e na presente Lei. 
Art. 33. Os recursos recebidos pelo Município, provenientes de convênios, ajustes, 
acordos e outras formas de contratos e ou transferências efetuadas por outras esferas de governo ou pelo 
setor privado, deverão ser registrados como receita e suas aplicações programadas nas despesas 
orçamentárias, só podendo sofrer desvinculação por lei específica. 
Art. 34. Até 30 (trinta) dias após a publicação dos orçamentos, o Executivo Municipal, com 
o objetivo de ajustar o montante de gasto à capacidade de arrecadação, estabelecerá o cronograma de 
desembolso, e, por meio de ato próprio, normas de programação financeira para o exercício. 
Art. 35. Para consecução das ações programáticas e com base na reestimativa da receita 
a ser arrecadada pelo tesouro municipa1
1, a Secretaria Municipal de Administração e Finanças, poderá 
estabelecer cotas mensais para emissão de notas de empenho e/ou assunção de despesas. 
Parágrafo único. As programações custeadas com recursos provenientes de convênios, 
contratos e operações de crédito não contratadas ficarão condicionadas à efetiva formalização dos 
instrumentos. 
Art. 36. A implementação do disposto nos artigos 20 e 23 da presente lei fica 
condicionada a observância das normas e limites estabelecidos nesta Lei e no orçamento aprovado para o 
exercfcio de 2020 e será precedida de declaração do Administrador Municipal assegurando que o 
aumento de despesa tem adequação a Lei de Diretrizes Orçamentárias e ao Orçamento Anual, da 
existência de recursos financeiros em mortante suficiente à sua cobertura e que sua execução não afetará 
as Metas Fiscais programadas para o exercício. 
Art. 37. As obras iniciadas sob a responsabilidade do Município terão prioridade na 
alocação dos recursos orçamentários e financeiros, até sua conclusão. 
Art. 38. No decurso da execução orçamentária, mediante edição de ato propno do 
Executivo, os recursos programados em Reserva de Contingência de inidos no artigo 9°, serão à cobertura 
de passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais. Os riscos iscais estão previstos no Anexo li 1. 
Rua Caramuru, 27~ • 85501-060 • Pat Paraná 
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br 
MUNICÍPIO DE 
PATO BRANCO ESTADO DO PARANÁ GABINETE DO PREFEITO 
Parágrafo único. Em não se realizando o previsto no caput, até o dia 1° de dezembro de 
2020, os recursos de Reserva de Contingência, incluindo os previstos no parágrafo único do artigo 14, 
poderão ser utilizados para abertura de crédito adicional suplementar, nos termos do artigo 39, não 
compondo este montante, porém, o percentual previsto naquele artigo. 
Art. 39. Visando adequar as estruturas do orçamento-programa às necessidades técnicas 
decorrentes da execução das metas físicas e fiscais, fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos 
adicionais suplementares até o limite de 15% (quinze por cento) do total do orçamento, por meio de ato 
próprio, na medida das necessidades, a alterar a programação orçamentária fixada para o exercício de 
2020, no que couber: 
1. Por meio da abertura de crédito adicional suplementar, ajustar os valores das dotações 
orçamentárias destinadas ao pagamento de pessoal e encargos sociais e ao pagamento de encargos e do 
principal da dívida pública e, desde que tecnicamente justificado, os valores programados em outras 
despesas correntes e de capital custeados com recursos do tesouro municipal e de outras fontes, 
utilizando como recursos as formas previstas no artigo 43, da Lei Federal nº 4.320/64, a criação e inclusão 
no orçamento geral do Município de fontes de recursos, bem como, compensação entre as fontes de 
recurso e/ou Projeto e/ou atividade. 
li. As autorizações contempladas neste artigo são extensivas a dotações orçamentárias 
consignadas ao Poder Legislativo e as programações orçamentárias dos fundos e do órgão da 
administração indireta. 
Ili. A transpor, remanejar ou transferir, total ou parcialmente recursos orçamentários de 
uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro, nos termos do inciso VI, do artigo 
167 da CF. 
Art. 40. Fica o Poder Legislativo autorizado, por meio de ato próprio, a alterar a 
programação orçamentária fixada para o exercício de 2020, até o limite de 20% (vinte por cento) do total 
do seu orçamento, através da abertura de créditos adicionais suplementares. 
Art. 41. A contratação, prorrogação e composição de dívidas confessadas, de operações 
de crédito e de operações de crédito por antecipação da receita dependem de lei autorizatória específica 
observada às normas que disciplinam a rnatéria. 
Art. 42. A avaliação da gestão fiscal, do equilíbrio orçamentário e financeiro e do controle 
dos custos e resultados dos programas, projetos e atividades financiadas com os recursos dos 
orçamentos, será efetuada de acordo com a legislação vigente. 
§ 1° Em caso de déficit ou da constatação da impossibilidade do cumprimento das metas 
de resultado primário ou nominal, nos trinta dias subsequentes, mediante ato próprio do Executivo, serão 
estabelecidas medidas para redução da execução orçamentária e da movimentação financeira. 
§ 2º Constará do elenco de medidas para restabelecer equilíbrio orçamentário e 
financeiro, critérios e montantes para emissão de notas de empenho, liquidação dos compromissos 
assumidos anteriormente, contas a pagar do exercício, restos a pagar e outras obrigações de natureza 
financeira, até sua total quitação. 
§ 3° Das limitações de gastos estabelecidos nos parágrafos anteriores, excluem-se as 
obrigações constitucionais e legais que afetam ao Município, precatórios regularmente inscritos, despesas 
decorrentes de decisões judiciais, pagamento do serviço e do principal da dívida contratada e/ou fundada. 
Art. 43. Restabelecida a capacidade financeira da receita prevista, ainda que parcial, a 
retomada da execução orçamentária dar-se-á nos limites das disp nibilidades, mediante ato do Executivo, 
suspendendo os efeitos das medidas de contenção editadas por rça da aplicação do disposto no artigo 
anterior da presente lei. 
Rua Caramuru, 271 • 85501-060 • Pa o • Paraná 
Fone/Fax (46} 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br 
MUNICÍPIO DE 
PATO BRANCO ESTADO DO PARANÁ GABINETE DO PREFEITO 
CAPITULO VII 
POLÍTICAS DE APLICAÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO 
Art. 44. As ações de fomento e desenvolvimento de políticas de apoio à implantação de 
indústrias, agroindústrias, atividades agropecuárias, de apoio ao comércio e serviços, programados no 
Anexo 1, serão efetuadas através do Fundo Municipal de Desenvolvimento, por meio da concessão de 
empréstimos, prorrogação de prazos, refinanciamentos e composição de dividas a empresas e produtores. 
§ 1 º As coberturas dos custos decorrentes da implementação do proposto no caput deste 
artigo serão financiados com o saldo financeiro disponível no Fundo Municipal de Desenvolvimento, 
oriundos do recebimento de parcelas de financiamentos e com recursos do Orçamento Fiscal a serem 
consignados na Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, para esta finalidade. 
§ 2° A participação do Município no capital social de empresas privadas, somente se dará 
com recursos alocados no Fundo Municipal de Desenvolvimento, condicionada a existência de lei 
específica aprovada pela Câmara Municipal. 
§ 3° As normas necessárias à operacionalização do Fundo Municipal de Desenvolvimento 
serão estabelecidas em Lei Municipal específica. 
CAPÍTULO VIII 
AVALIAÇÃO DAS METAS DO EXERCICIO ANTERIOR, DAS METAS FISCAIS ATUAIS COMPARADAS 
COM AS METAS FISCAIS FIXADAS PARA OS TR~S EXERCICIOS ANTERIORES, EVOLUÇÃO DO 
PATRIMÔNIO LIQUIDO, OBRAS EM ANDAMENTO, EVOLUÇÃO DA RECEITA E ANEXO DE METAS 
BIMESTRAIS DE ARRECADAÇÃO 
Art. 45. A avaliação do cumprimento das metas do exercício anterior e das metas fiscais 
atuais comparadas com as metas fiscais fixadas nos três exercícios anteriores, a evolução do patrimônio 
líquido bem como o Anexo IV de Obras em Andamento, o Anexo V da Evolução da Receita e o Anexo VI 
das Metas Bimestrais de Arrecadação apensos, poderão ser observadas respectivamente nos 
Demonstrativos li , Ili e IV. 
Art. 46. Esta Lei entra em vigor em 1° de janeiro de 2020. 
Gabinete do Prefeito, 30 de julho de 
Prefeito 
Rua Caramuru, 271 • 85501-060 • Pato Branco • Paraná 
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br 
Unidade Gestora : CONSOLIDADO 
O 001 000-Refinancíamento da Divida Interna 
0.002.000-Amortizaçlo da Ofv1da interna 
O 003 000 Encargos Especiais 
l 001.000-PavlmentaçJo e ConservaçJo de vias urbanas 
1 002.000 Apoiar e/ou construir umdades hab1tac.iona1s 
l 03S.000-Manutençlo do Cem1teno Mumc.1pal 
1 036.000-Canali.tação e construçJo de muros de proteção em nos e Conegos do Mumc1peo 
1.041 000-Construsr, refo1~r, ampliar e gerenciar untdades escotares 
1 OS4 000-Aquisiçào de \leteulos para o FMS 
1.018.000--Construlr, reformar, amphar e gerenciar Centros de Educaçlo lnfantíl 
l .088.000-lncentivo iill Cooper.ttsva de Hab1taçJo Urbana de Pato Branco 
1 095 000..Construç.lo do BarracJo do Disque Solidariedade 
1 097 000 FMH - Fundo Munte1p<11I de Hab11 .. çlo 
1 102 OOO·Construçâo do Paço Mumc1pi1I 
l 123.000·Ptogt.tma Asfalto no CoimPo 
2 002.000<ooidenaçào e SupeivlSJo dos órgJos da admm1straçlo 
2 003 000 Manutenção das atividades da Assessoria de Imprensa 
2 001 000-Manutenção das ativtdades da Aueuoria Jundka 
2.005.000 Manutenç3odas at1vtdades do Controle In terno 
2 006 000-Manter as at1vtdades da Delesac1a e da Junta de Serviço Miiitar 
2 007.000 Manutenção das atividades do Gabinete do Secretário de Planejamento 
2.010.000-Manute nçào das at1vKfades da Unidade do Corpo de BombeiJOs 
2 012 000-M,rnuterlÇio Oo Oep.trt arnento de -Recursos Humanos 
2.013 OOO·Custear lnatrvos e Pension1sus 
2 014 000-Manutenç.Jo do G<11bmete do Secret.írio de Administração e Finanç.ils 
2 O lS 000-M.inutenção do Departamento de Compru 
J. .018.000-Ma nute nção das <11t1v.dades d.J Coordenadoria de Contabilidade 
2.019 000 Ma nutenção da Coordenadoria de Tributação e Fiscalização 
2 020.000·Manut ençãodas <1t1v1dades do gabinete do Sec1etãrio de Engenharia, Obras e Serviços PUbhcos 
2.021.000 Manutenção da.s atividades do Departamento de Engenharia e Obn1s 
2.022 <X>O Manutenção das at1vJClades do Depanamento de Serviços Urbanos 
2.023 000-Manutenção e •mpll<lçJo di rede de 1lummação publica 
2 02'1 000--Manter fabra de tubos, b11t.Jdor e ui.1na de asfalto 
2 026 ()CX)-Manutençâo e .a tu.Jli1aç~o do P1a no C>uetor e Implantação do SIG 
2 029.000 Mant.er Aeroparto 
2.031 OOO·Manutenção e melhoramento das <.ond1Ções do transporte coletivo 
2.032.000-Ma nutençãodas e11 1vktades da Coordenador&a de Trânsito 
2 035.000·Ma nu tençâod.n at1vK1adcs do Gabine te da Secretária de Assii.tencl<1 Social 
:! 040 OOO dnutençlo das Entidades de Acolhimento de Crianças e Adol~scentes (Casa Abugo{Horto) 
2 046 000 Manutenção das atividades d<11 matcenana 
2 047 000-Ma m.tençlo das at1wcbdes do 1ab1nete do Secretiiiuo de Desenvotvunento Econôm1Co 
2.048 OOO~Manu enção das atividades do Departamento da Micro e Pequena Empresa 
Prefeitura M unicipal de Pato Branco-PR 
LD0-2020-Alteração Legal 1 
Metas das Ações Prog. Gov. 
Fundamento Legal: 20201 - Projeto de Lei - Em Elaboração 
Ação 
Dados Enviados ao Legislativo 
Valores 
2020 
1000000.00 
10.300 000,00 
5.700 000.00 
5 200 000,00 
1.087000.00 
179 000.00 
444 600.00 
730000,00 
74.000,00 
814.000,00 
217 416,00 
200.000,00 
674 000.00 
2 000 000,00 
1 S00000,00 
1 700000.00 
1 535000.00 
250.000,00 
315 800,00 
239.500,00 
2SI 600,00 
412.300.00 
1~27000,00 
2.100 000,00 
251.600,00 
745 500,00 
840000,00 
1881 000,00 
216.600,00 
4 .158.000,00 
4 758000,00 
6.945 000,00 
1 443 000,00 
200 000,00 
5 213 100,00 
550.000,00 
3 905 000,00 
306 600,00 
2499 000,00 
849 000,00 
251 600,00 
666.SOO,OO 
Total 
1.000.000.00 
10.300.000,00 
S.700.000.00 
5 200.000,00 
l 087 000,00 
179.000,00 
444.600,00 
730.000.00 
74.000,00 
814.000,00 
217.416,00 
200.000,00 
674.000,00 
2 000.000.00 
1.500.000,00 
1700.000.00 
1.535.000,00 
250.000.00 
11s.800.oo 
239.500.00 
251.600,00 
412.300,00 
J-:i2-1000.00 
2.100.000,00 
251.600,00 
745.SOO,OO 
840 000,00 
1.881 000,00 
216.600,00 
4 158.000,00 
4 758.000,00 
6.945.000,00 
1.443.000,00 
200.000,00 
5 2 13.200.00 
550000,00 
3 905.000,00 
306.600,00 
2.499 000,00 
849.000,00 
251.600,00 
666.SOO.OO 
Página: 1 de 5 
13"7 
~2 
s~ 
~?! ...:i e ·-::> 
'\'--::1 ~ ~ ': 
~~ 
~n 
Unidade Gestora: CONSOLIDADO 
2.049.000-Manutenç.lo e Reforma do Centro Regional de Eventos 
2.050.000-Realizar feir.Js setoriais e e)(posições 
2.051.00Q..Manter e aprimorar Programa Auto Emprego - PAE 
2.0S2.000--Capacitar trabalhadores 
2.053.000-Apoiar e desenvolver programas no Setor Têxtil 
2.054.000-Manter atividades do Departamento de Oesenvotvlmento Econõm1co 
2.062.000-Fomento ao turismo 
2.064.000-lmp!antar e manter Conselho MunM:ipal de Turismo 
2.065.000·Manutenção das atividades do Gabinete da Secretária de Ag ricultura 
2.066.000-Programa Flor do Campo 
2.068.000-Programa Bovmotecnia 
2.070.000-Manutenção das atividades de Desenvolvimento Rura l 
2.07 l.OOO·Apoio ao desenvolvimento de Agroindústria, Mercado do Produtor e Cooperatillas da Agricuh·ura Famili 
2.073.000-ManutençJ:o das atividades do Interior 
2.074 .000·Manutenção das atividades do Gabinete do Secretário de Meio Ambiente 
2.076.000-Manutenção das atividades do Departamento de Meio Ambiente 
2.077.000-lmplementaç.ão e recupera~o de Areas degradadas e Restauração de Areas de preservação permanente APP 
Prefeitura Municipal de Pat o Branco-PR 
LD0-2020--Alteração Legal 1 
Metas das Ações Prog. Gov. 
Fundamento Legal: 20201 - Projeto de Lei - Em Elaboração 
Ação 
Página: 2 de 5 
Valores 
2020 Total 
502.000,00 1 502.000,00 
239.000,00 1 239.000,00 
300.000,00 1 300.000,00 
417000,00 1 417.000,00 
116.500,00 1 116.500,00 
1.070.180,00 1 1.070 180,00 
472.000,00 1 472.000,00 
24.000,00 1 24.000,00 
251.600,00 1 251.600,00 
133.000,00 1 133.000,00 
1.023.300,00 1 1.023.300,00 
1.540.000,00 1 2.540.000,00 
300.000,00 1 300.000.00 
4 .266.000,00 1 4.266.000,00 
116.600,00 1 216.600,00 
844.000,00 1 844.000,00 
300.000,00 1 300.000,00 
2 078 000-Promover t? apoiar a Educ;ição Ambienlal 
2.079.000-lmplantaç.ão do Plano de Arborização Urbana, Manutenção da Arborização, Pa1sag1smo e Parques 
65.000,00 1 65.000,00 1 -\-" 
1.192 000.00 l.192.000,00 \ 
2.082.000-lmplantação e manutenção de parques ambientais 100.000,00 100.000,00 ~ --\ 
2.084.000-Manutenç.ão das atividades de limpeza, coleta e processamento de li•o 10.957.000,00 10.957.000,00 ""' 
2.086.000-Manutenção das atividades do PROCON, aquís1çilo de veiculo e construçlo de sede propria. 511.000,00 511.000,00 ' f 1"2:.087.000-A"dmlntsm·çao Ole;tl'ftll ---370.000;00 """320.ooo;oo 
2 089 000-Manutençlo das atividades do gabinete do Secretário de Educação e Cultura 1 261.600,00 1 261.600,00 
2.093.000-Aqulo;tçao de Uniformes p-.ira alunos da rede munlclp-.il 1 440 000,00 1 440.000,00 
2.094.000-Manter o Conselho Municipal de Educaçào I 22.000,00 I 22.000,00 
2.095.000-Manutenção dos Centros de Educação Infantil 1 2.526.000,00 1 2.526 000,00 
2.096.000-Manutenção das atMdades do Transporte Escolar e adequação de veiculas 1 S.021.000,00 1 5.021.000,00 
2.097.000-Manutenção da Educação Integral 1 380.000,00 1 380.000,00 
2 098.000-Manutenç.ão das atividades do FUNDEB 60% I 34.260.000,00 I 34.260.000,00 
2.099.000-Manutenção das atlvKlades do FUNOEB 40% 1 9.434.000,00 1 9.434.000,00 
2.100.000· Manter programa de atfabetizaçãode 1ovens e adultos 1 54.000,00 1 54.000,00 
2.108.000-Manutenção do Departamento de Cultura 1 3.274.000,00 1 3.274.00-0,00 
2. 112.000-Reforma e Manutenção dos Polos Esportrvos 1 500000,00 1 500.000,00 
2.113.000-Manutenção das atividades do gabinete do Secretáno Municipa l de SaUde 219.600,00 211.:600.00 G I/ 
2 114.000·Manutenção dos serviços administrativos e de assostênc1a a Saude da UC - Unidade central e UBs - Un1 7.987.650,00 7.987.6~ l ~ ::O:: ~ 
2.115.000-Manutenção dos serviços de transporte e frota de veícuk>s 580 000,00 580.000,00 1 ~ .. $: ~ 
2.116.000-Man tero Conselho Municipal de Saüde 88 000,00 88.000,00 l~~~ 
2.117.000-Manutenção das atividades do Sistema Mun~ipal de Auditoria 58.329.000,00 58.329.000,00 ~ â 2.118.000-Manut enção do Centro de Especialidades Odontológica.s-CEO 2.115.000,00 2.115.000,00 ~ ~ ''::_ 
2.121 000-Manutenção da• atividade• do Programa Mãe Pato-Branquense e Plane1amento familiar 1.606.000,00 l.606.000,00 ~ N 2.122.000-Manutenção do Programa Agentes Comunitârios de Saúde - ACS 
Dados Enviados ao Legislativo 
~-00 '~-00 ~ 
Unidade Gestora: CONSOLIDADO 
2 123 000 ManutençJo e ampli.açlo da estrategia saude bucal 
2.124 .000-ManutençJo do Programa Agentes Endêm1Cos 
2.12S 000-Manutenção das Abvdades Ambulatoriais e dos Programu Educ,.trvos e Prevent.vos 
2.126000 Manutenç:lio dos serviços de tercetros de hospedagem e TFD 
2.127 000 ManutençJodos serviços de reab1htação tista e motora 
2 129 000-Prescaçlio de serv.ç.os pari! assistência farmacêutica basica 
2.130.000-Manutenç.to da prestação de serviços de Laboratórto Central 
2.131 000-Manutenç.to das ilttvtdades de Vigtlància Sanitari.J e Ambiental 
2.133 000 Manter as At1vtcfades 1eg1slat1vas, do presidente. vereadores e assessores 
2136 000-Manter as atrvidades admimstr<itiv<1s, fin.anc:eiras e patrimoniais 
2.137 OOO·Transm1ss.10 e divulgação das Sessões legislativas, Audiências PUbllcas e outros eventos 
2.141.000 Criar e manter a TV Cãmara 
2 14 2 ()()().ManutPnçdo dos S@r.i1ÇO<ii do COAS 
2.143 000 Manter, reformar e recuperar interna e exte rnamente Edific10 Legislatrvo 
2 146 OOO·Atleta Ta~nto 
2.JS8 000 Manter o Conselho de Entorpecentes 
2 176 000-Manutencao da Educacao Infantil 
2 177 000-Manutencao das Altvtdades do Ensino SuperK>r 
2 179 000 Manutenção do Conselho Municipal de Defesa dos 011e1tos dos Idosos 
2 180 OOO·Mctnutenc.Jo du Ahvtdades de Datas Comemorativas 
2 181 .000-Manutencao do terminal rodovi.ano Jose Cattam 
2 187 OOO·lmplantaçJo e ManutençJo do NASF · Núcleo de Assistência a Saude da Familia 
r,l.l96".000 Jmpfcmcnlaçl'o e manutenç3"o do Programa de$aUde e~nç;a dOTraboafho 
2 198 000-AquisiçJo de Insumos de Alto Custo, não Cont emplados na Assístência Farmaciut1ca Bu1ca 
2.199 000-Manutençao e upacít.JÇdo dos Membros do Consefho Tutelar 
2.200 000 Manutenç3o da Quahf1uç.1io da Gestão Suas· IGO SUAS 
2 201 000-Manl e r o Conselho da Cuança e do Adolescente 
2.202 000 Manutenção das At1vtdades da Gest.Jo de Assistência Social 
2.204 000-M • .rnuteonçao da Coordenadoria de Habit ação 
2 207 000 Moanter atividades esportivas adaptadas 
2.208.000-Manutenção do CRAS Proteção Social B;is1C3 
2 209 000-Manutenç.lo do CREAS · Proteção Social Especial 
2.210 000-Manutençao do Consórcio lnte1muníe1pal de. Rede de U1gênc.ia do Sudoestt! do Pc.ran.- • Clruspar 
2.211 OOO·Manute~o do Conselho de Defesa dos Direitos Humanos da Mulher 
2.213 000 Manutenção das at1Vidades do Conselho Mumc:ipal de ~iuênc1a Social 
2 216 OOO·Manutençlo diU at1V1<fades do Departamento Adm1nisliatrvo 
2.219 <X>O·lmplantaçJo e ManutençJo de Câmeras de Monitoramento 
2221 00().0estin.ar recursos para .uletas em jogos ofKia1s 
2.222 000-lmplantaçJo do Programa de Bem Estar animal - PRO BEM 
2.224 000-Manut das atividades do Opto de Esporte e Lazer 
2.225 OOO·Mant er o eSPorte de útegonas de Base, Equipes de Rendimento e Part de Jogos OfKi.l1s 
2.226.000 PromoçJo de Esporte Amador 
Prefeitura Municipal de Pato Branco-PR 
LD0 -2020-Alteração Legal 1 
Metas das Ações Prog. Gov. 
Fundamento Legal: 20201 - Projeto de Lei - Em Elaboração 
Ação 
Dados Enviados ao Legislativo 
Valores 
2020 
3 537 000,00 
1 434 000,00 
6 494 000,00 
406000,00 
1 694.000,00 
3 037.000,00 
1 396000,00 
3 .135 000,00 
4 212 000,00 
4 122.000.00 
250 .000,00 
280 000,00 
1 174.800,00 
280 000,00 
128 000,00 
26 000,00 
7 929000,00 
595 000,00 
22.200,00 
1689200,00 
451 000,00 
1 701 625,00 
7Ei0000,00 
1 S00.000,00 
619.000,00 
30 S00,00 
28 778,63 
5 124.000,00 
189.8 18,96 
130.000,00 
1 952 200,00 
l 336910,00 
6.530 000,00 
50000,00 
22.200,00 
7 787 400,00 
960 000,00 
162 000,00 
S09 000,00 
5.968 000,00 
l 194 000.00 
164 000,00 
Total 
3537.000,00 
l.434.000,00 
6.494.000,00 
406.000,00 
l.694.000,00 
3.037.000,00 
1.396 000,00 
3.135.000,00 
4.212.000,00 
4.122.000,00 
250.000,00 
280.000,00 
1174.800,00 
280.000,00 
128.000,00 
26.000,00 
7.929.000,00 
595 000,00 
22.200,00 
1.689 200,00 
451.000,00 
1.701.625,00 
760000,00-
1.500 000,00 
619.000,00 
30.SOO,OO 
28.778,63 
5.124.000,00 
189.818,96 
130.000,00 
1 952 200,00 
1.336.910,00 
6.S30.000,00 
S0.000,00 ~ 
22 200,00 
7 787.400,00 
960 000,00 
162 000,00 
S09 000,00 
5.968.000,00 
l.194.000.00 
164.000,00 
Página: 3 de 5 
~ 
...... 
('.:' 
i; 
'V 
•) 
~ , ..... 
::> 
/ 
~ ~ 
Unidade Gestora: CONSOLIDADO 
2.227.000-Manutenção das Atividades do Gabinete 
2.235.000·Manuteção das Atividades da Divisão de Pa trimónio 
2.236.000-Manutenção das publicações oficia i!. 
2.237.000-Manu te nção das a tividades da Procu radoria 
2.238 000-Manutenção do Departamento de Planejamento Urbano 
2.240 000-Manutenção das atividades do secretârlO de Esportes 
2.241.000-Manutenção das atNidades do Opto AdministraUvo e Financeiro 
2.243.000-Manutenção do Oep de Sistemas e Infra-Estru tura do Centro de Processamento de Dados 
2.245.000-5UA5 - P58 · Ações do PAIF (CRA5) 
2.248.000-Bloco de Financiamento de Proteção Social Especial - SUAS 
2.250.000-Serviços de habilitaç3o e reabilitaçlo para pessoas com deficiência e idosos ·SUAS· PSE 
2.251 000-SUAS - PSE - Ser.nços de acolhime nto {La r dos Idosos Slo V1eente de Paula Piso Altit Complexidade 1 
2.252-')00-Manutenção da estratêgia saúde da família - ESF 
2.2S4.000-Manutenção das lnstrtutções de Ensino Fundamental 
2.269.000-Manler <1tiv1dades do Oepa rt<1mento de Oesenvol\liment o da Ctência, Tecnok>gia e Inovação 
2.273.000-PROOEAGRI 
2.274.000-PROOECOM 
2.275.000-lncentivo a Implantação e Ampliação de Industrias e Unidade s Agro1n<lustna1s 
2_276.000-Manutençilo do Ensino Fundamenta l 
2.278.000-Manutenção das Atividades da Unidade de Pro nto Atendimento - UPA 24 hs 
2.279.000-Manutenção dos Serviços do CAPS 
2.281.000-Manutenção do Cent.ro Dia Genoef.1 Viganó 
IT.282 ooo Mtil'ru en~ du o:rntenr.-et\nv1unK:1pa1.s￾2.283.000-Benef+cios Eventua is 
2.284 000-Componentes para aualrflação da Gestão - Bolsa F'amllla - IGDPBF 
2.288.000-Manulenção do Conse lho de Segurança Alimenta r 
2.294.000-ApoK> ao Programa Cidade do Idoso 
2.298.000-Manutenção de Ofe rtas de Servtcmo de Conv1venc1<1 e Forta lecimento d@ Vincules 
2.300.000-Efetivação do Plano de Prevenção e Eliminação do Trabalho Infantil 
2.310.000-Manutenção do Conselho Municipal dos Direitos da Peswa com Deficiencia 
2.313.000-Manutenção das Atividades do Departamento Fmanceiro 
2.314.000-Manutenção do Departamento de Frotas 
Prefeitura M unicipal de Pato Branco-PR 
LD0-2020-Alt eração Legal 1 
M etas das Ações Prog. Gov. 
Fundamento Legal: 20201 - Projet o de Lei - Em Elaboração 
Ação 
Página: 4 de 5 
Valores 
2020 Total 
256.600,00 256.600,00 
275.000,00 27S.OOO,OO 
4SO.OOO,OO 450.000,00 
1.179.000,00 1.179.000,00 
l.160.000,00 1.160.000,00 
2Sl.600,00 251.600,00 
583.900,00 583.900,00 
l.115.000,00 1.115.000,00 
141.600,00 14 1.600,00 
173.900,00 173.900,00 
143.147,44 143.147,44 
40.800,00 40.800,00 
8.765.862,00 8. 765.862,00 
4 ,140.000,00 4.140.000.00 
996.000,00 996.000,00 
990.000,00 990.000,00 
340.000,00 340000,00 
534 000,00 534.000,00 
9.200.000,00 9.200.000,00 
19.955.000,00 19.955.000,00 
1.813.000,00 1.813.000,00 
4 2.700,00 42.700,00 
4:000,00 "4.000,00 
732.000,00 732.000,00 
164.120,00 164.120,00 
22 000,00 22.000,00 
529.000,00 529.000,00 
81.200,00 81.200,00 
40.000,00 40.000,00 
22.200,00 22.200,00 
807.000,00 807.000,00 
1.877.000,00 1.877 .000,00 ,v l" 
12.315.000·PisoP•<an•ensedemostenci• Soci• l- PPASIV 1 60.000,00 60.000,00 Mi~ Ó 12.000.00 12.000.00 : li 
2320.000-tmplantação e Manutenção do Programa de combate ao mosqu ito borrachudo nos nos e córregos 39.600,00 39.600,00 ~ 
2.326.000-M.anut enç.ão da Divisão de Geoprocessamento e Cadastro Tecnico 399.000,00 399 000,00 ::J"i-~ ' ::l 2.327.000 Manu tenção das a trvkfades da 01v1são de Urbanismo 227.000,00 227.000,00 ~ 
2328.000-Manutenção das Atividades da OMs.ão de Arquítetura 216.000,00 2 16.000,00 ~ l": 
2.318.000-Evento Mulheres Urbanas 
'-t l J 2.329 000-lmplantação e Manutenção de Un id ade de Conservação 64.000.00 64.000,00 ..;_,:. !l! 
2.330 000-lmplantação e Manut enção da Central de Óbitos e Cemite rio Munkipal 836.000,00 836.000,00 , V 
2.331.000-Manutenção da Ouvidona do SUS 144.000,00 144.000,00 
2.332.000-Manute nção do Programa de Me lhori.Js de Acesso e Qualid ade - PMAQ l .75S.ooo,oo 1.755.000,00 
Dados Enviados ao Legislativo 
Unidade Gestora: CONSOLIDADO 
2 33S OOOApoiO i Semana furoupilha e ao FEPARl ·Lei n9 4 956/2017 
2 337 000-ApolO ao PROERD Proa~ma Educac:.an.al de Resistenaa as Orogru 
2 340 000 Apo;ar an1stu e MustCOS loa1s 
2 347 00().ManutençJo dtu Atrvditdes do Idoso 
2.355 000-Manutenç.tode SeNtÇosde Au1stencta a Saude Ambulatorial e Hosp1U~r 
2 .356 000 Aquis~So de Ahmentação para Eduação Especial - AEE 
2.357 000-Aquis.çJo de Ahmentação para Pre Escola 
2.358.000 Aqu1s.çJo de Ahmentaçlo para Creches 
2 359 000-lmplantar a sede do ~Instituto de Previdencia dos Servidores Püblkos Mumcipaís de Ptito Branco · PA 
2.360.000-Gerenciar os pagamentos dos benefJCios a servidores ativos, 1natrvos e pensiomstis 
2.363 000 Apeno as Modahdades d" luta vinculadas ao (omite Olimpico Brasileiro 
2.365 DOO-Instituir Programa de Proteçdo de Fontes de Agua e Pocos Artesianos 
2 366.000 Instituir Pil\llmcntaç~o com pedras irregulares e/ou cas.calhamento nu estr.tdas rurt11s: 
2 367 000-Manut enç.Jo das at1V.dades do Castra Movei 
2.369 000 Contrato Organizativo de AçJo Publica Ensino-Saúde -COAPES (FAOEP) 
2.371 000-Manutenç.Jo do Gab1ne1e dõt Secretaria Ex:ecuttva 
2.372 000-ManutençJo da Anes.sorla de Assuntos legislativos 
2.373 OOO· Manutençlo da Auessona de Programas e Metas 
2.374 000 Manutenç.Jo da Asse»<>ria de úpt41çJo de Recursos 
2.375 000-Manutenção de serviços de ass1stenc..a a saúde - ambulatorial e hosp1talara para CJ1ançu e Ktosos 
2 376 ~lmplant.içJo do Programa CRAS - Itinerante 
2.377 000 Fechamento com cercas dos parque amb1enta1s 
2 378 OOO-lmpla11t4ÇJ0 do Progr•m• AkJguel Soe~ 
2.385.000 Manut ~o do Aterro Sdnctano 
2.386 DOO-Manutenção do Departamento de Planejamento de Contratações 
2.387 .000 Manuteoçdo do Departamento de Uc:1tações 
2.388 000 Manutenç3o das At1v.dades da Saude 
2.389 000 Manul n~o das At1\lidades da Secret.u ia de Educaç.30 e Cultura 
2.390 000 Aqu151çJo de Al imentaç3o para Ensino Fundamental 
2 391.000-Aquislçlo de Ahnientaçio pctra • EJA 
2 392 000-Fundo Municipal de Cultur.1 
2 393 000 Manutenç3o das Attv.dades do CEU das Artes e dos Esportes 
2.394 000 ManutençJo do tmt1tuto de Crlmlnahsttc-a 
2.397 000 Destinar Recursos para a Aqumçlo de Cadeiras de Rodas Motoozadas para o Parque de Exposições 
2 398 000-Progfama de (duaçlo no Transito nas Escolas 
2.399.000 ReadequaçJo de grades de bueuos 
2 400 000 Eventos Mul~res Rurais 
2 .999 000 RESERVA OE CONllNG[NCIA 
6 003 000-Manutenção das atrvidades da c:nanç.1 e do adolescente 
Prefeitura M unicipal de Pat o Branco-PR 
LD0-2020-Alteração Legal 1 
Metas das Ações Prog. Gov. 
Fundamento Legal: 20201 - Projet o de Lei - Em Elaboração 
Ação 
Dados Enviados ao Legislativo 
-
TOTAL DA LDO 
Valores 
2020 
soooo.oo 
30 000,00 
IOS.000.00 
80000.00 
1 101 000,00 
22.000,00 
480 000,00 
940.000,00 
992.000,00 
32.033.SOO,OO 
100.000,00 
200.000,00 
400.000,00 
2 14 000,00 
4SO.OOO,OO 
248 600,00 
196 200,00 
190.000,00 
190 000,00 
100.000,00 
ISO 000,00 
300 000,00 
100 000,00 
1479 000,00 
786500,00 
756500,00 
3 180 000,00 
170.000,00 
1.030 000,00 
3 1 000,00 
160.000,00 
445 000.00 
227 000,00 
S0000,00 
S0000,00 
300000.00 
20000,00 
1 250000,00 
289 107.28 
418.469.115,31 
Total 
S0.000.00 
30.000,00 
105.000,00 
80.000.00 
1.101.000,00 
22.000.00 
480.000,00 
940.000.00 
992.000,00 
32 033.500,00 
100.000,00 
200.000,00 
400.000,00 
214.000,00 
4SO.OOO,OO 
248.600,00 
196.200.00 
190.000,00 
190.000,00 
100.000,00 
lS0.000,00 
300.000,00 
-----X00:000,00 
1 479.000,00 
786.500,00 
756.500,00 
3 180.000,00 
170.000,00 
l.030.000,00 
31000,00 
160 000,00 
445.000,00 
227.000,00 ~ 
50,000.00 
so 000.00 
300.000,00 
20.000.00 
1.250.000,00 
289.107,28 
418A69.Jl.5,31 
Página: S de S 
~ 
~ ~, 
_o 
! ~ . ~ 
.. ) 
F-'" .)8 
•• !.'t: -:: ~­ .., 0 ...... cr:: ~- \.) 
Prefeitura unicipal de Pato Branco - PR 
LEI DE D RETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 
ANEXO DE METAS FISCAIS 
AVALIAÇÃO DO CUMPRIMENTO DAS METAS FISCAIS DO EXERCÍCIO ANTERIOR 
2020 
AMF - Demonstrativo li (LRF, art 42, § 22, inciso 1) 
!-Metas Previstas li-Metas Realizadas 
ESPECIFICAÇÃO em 2019 % PIB em 2019 % PIB 
(a) (b) 
Receita Total 361.920.274,79 0,159% 325. 728.24 7, 31 0,143% 
Recelt• Primária (1) 360.506.053,46 0,158% 324.455.448,11 0,142% 
Despesa Total 249.866.913,82 0,110% 224.880.222,44 0,099% 
Despesa Prlmíri• (li) 241.236.913,82 0,106% 217.113.222,44 0,095% 
Resultado Primário (111)=(1 - li) 112.053.360,97 0,049% 100.848.024,87 0,044% 
Rest.Jltado Nominal 112.053.360,97 0,049% 100.848.024,87 0,044% 
Divida PUbllca Consolídada 36.898.569,20 0,016% 33.208.712,28 0,015% 
Dívid• Consolld•d• Liquida 30.000.000,00 0,013% 27.000.000,00 0,01 2% 
FONTE: PRONIM Pl, DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO E FINANCEIRO, 14/M•l/2019, ~5h e 07m. 
NOTA EXPLICATIVA 
Demonstrativos podem ser a lterados conforme normatização do TCE-Pr. 
_\ 
RS 1,00 
Variação (11-1) 
Valor % 
(e)= (b-a} (c/a) x 100 
(36.192.027,481 -10,00% 
(36.050.605,35) ·10.00% 
(24.986.691,381 -10,00% 
(24.123.691,38) -10,00% 
(11.205.336, 10) 0,00% 
(11.205.336, 10) º·ºº" 
(3.689.856,92) ·10,00% 
(3.000 000,00) -10,00% 
Prefeitura Municipal de Pato Branco· PR 
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 
ANEXO DE METAS FISCAIS 
METAS FISCAIS ATUAIS COMPARADAS COM AS FIXADAS NOS TR[S EXERCÍCIOS ANTERIORES 
2020 
AMF - Demonstrativo Ili (LRF, art 4•, § 2•, inciso li) 
ESPECIFICAÇÃO 2016 % 
Receit• Tot•I 299 218.913,82 15,08% 
RKeita Pnnwua (1) 298.836.113,82 15,29'1 
~fo1al 299 218.91),82 15.08% 
~Pnn\ill•~ ll) 288 718.913,82 13,29" 
R~ltado Pmn.no (111)--CI li) 10 111200,00 133,3"" 
Resultado Nomtnal 3 560.000,00 40,38% 
OMda Pubhu Consohdf!da 17.606.676,28 ·ll.04" 
Dí~.a ConsoMada Liqoid• 14.046.676,28 -20.69'1 
ESPECIFICAÇÃO 2016 % 
Receit a To tal 280.956. 726,59 13,7S% 
Rec.etl'1 Pmnáu• (li 280597.289,97 13,95% 
~pesa Total 280 956.726,S9 13,75% 
~pes.lPrnnana(ll) 271 097.S71,66 ll,9.,,. 
Resultado Pwnino (111)-11 · Ili 9 499 718,31 130,S9'1 
Result ado Nominal ] 225.720,00 ll,89% 
OíY1d<1 Pubhu Consoitd~a lS-953.409,38 · 17,06" 
O.Vida Con'°'1dada Uqu1da 12.717 691,38 -24,lS" 
FONTE PRONIM Pl.. OCPARTAM(NTO AOMINISTRATIVO E FINANCEIRO, 15/10/2018, lSh e 07m. 
NOTA EXPUCATIV~ Ut1h1ou-se como b•st. par• ebbot~ os1ndices de 1nffação do Banco Centr al 
DetnonstutJVOS podem~ ~he1.11dos conforme normat1z•çáo do TCE-Pr 
VALORES A PREÇOS CORRENTES 
2017 % 2018 
))0 043 650,18 10,lm'- 323.861.383,84 
328 629 428.85 9.9"' 3.Z0.111.383.84 
3300436S0.18 10.311!' 323.861 183 84 
328 629 428,&S 11,82" 320.111.383,84 
6 072 699,32 ·39,98" S.676 871.SO 
948000,00 ·73.3"' 1540.200,00 
JS 820.S 15 , 70 103,4S" 34.863.789,00 
l 872 Sl5,70 -72,43% 4.143.589,00 
VALORES A PREÇOS CONSTANTES 
2017 % 2018 
164.031.694,14 -41,62% H0.839.999,07 
163 328.826.14 -41,79% 129.324.999,07 
164 031 694,14 -41,62% 130.839.999,07 
163 328826,14 -39.75% 129.324.999,07 
] 018131,56 -68,21% 2.293.456,09 
471.lS6,00 -85,39'1 622.240,80 
17 802.796,30 11.59'1 14.084.970,76 
1 924 640.30 -84,88% 1.674.009,96 
% 2019 % 
· l ,87% 162 006.274,79 11,78% 
-2.59'1 3S7 986.274,79 11,83" 
· 1,8"' 362 006274,79 11,78" 
·l.59'1 3S7 986.274,79 11.83% 
-6,52% 4 020.000,00 -29.19" 
62,47% 1 6SS. 715,00 1,50% 
-2,6"' 18.310.073,87 -47,48" 
7,00% S 4SJ589,00 ll,62" 
% 2019 % 
-20,23% 119.100.064,41 -8,9"' 
-20,82% 117 7n.484,41 -8,93" 
-20,23% 119.100.064,41 -8,97" 
-20,82% u1.1n.484,4J -8,93% 
·24,01" 1 322.580,00 --42,33" 
32,0"' S44.710,24 -11,46" 
-20,88% 6 024 014,lO ·57,23% 
13,02% 1.794.210,78 7,18" 
RS 1.00 
2020 % 
418.469.115,ll 15,60% 
414.229.US,31 15,71% 
414.129.115,31 14,43% 
414 129. llS.31 15,71% 
4.240.000,00 S,47% 
1. n9.893,63 1,50% 
18.310.073,87 º·°"" S.453.589,00 o.am<I 
1 
2020 % 
U 7.676.338,94 15,60% 
136.281 378,94 lS,71% 
136 281.378,94 14,43" 
U6.281.378,94 lS,71" 
1.394 960,00 S,47" 
585.S85,00 7.5"" 
6.024.014,30 º·°"" 1.794.210,78 º·°"" ~ (,:;i. 
s,.., ., 
r ..... I(;· ·''' \o"?'t:P ~ :.,"-' ·-'-'') J ~ ·5"' n..~ç Y~ 
1_, 
Página: 1 de 1 
29/ 07 /2019 14:51 
Prefeitura Municipal de Pato Branco - PR 1 • 
LEI DE DIRETRIZES ORyAMENTARIAS 
ANEXO DE METAS FISCAIS 
EVOLUÇÃO DO PATRIMPNIO LÍQUIDO 
2020 1 
AMF - Demonstrativo IV (LRF, art. 4º, § 2º, inciso Ili) 
PATRIMÔNIO LIQUIDO 2018 % 2017 
Patrimônio/Capital 355.157 .804 .07 100,00 461.472.646.19 
Reservas 
Resultado Acumulado 
TOTAL 355.157.804,07 100,00 1 461.472.646.19 
REGIME PREVIDE~CIÂR O 
PATRIMÔNIO LiOUIDO 1 
Patrimônio 
1 Reservas 
Lucros ou Preiuizos Acumulados 
TOTAL 
FONTE: PRONIM Pl, DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO E FINANCEIRO, 06/ 10/2018, ibh e OSm. 
NOTA EXPLICATIVA: 
% 2016 
100.00 467.655.176.81 
100,00 467 .655.176,81 
201 4 
R$ 1,00 
% 
100,00 
100,00 
% 
Página: 1de1 
29/07 /2019 14:51 
Prefeitura Municipal de Pato Branco - PR 
LEI DE DIREf RIZES ORÇAMENTÁRIAS 
ANEXCD DE METAS FISCAIS 
ORIGEM E APLICAÇÃO DOS RECU SOS OBTIDOS COM A ALIENAÇÃO DE ATIVOS 
2020 
AMF - Demonstrativo V (LRF, art 4º, § 2º, inciso Il i) 
RECEITAS REALIZADAS 2018 2017 
(a) (a) 
RECEITAS DE CAPITAL - ALIENAÇÃO DE ATIVOS (1) 43.610,00 0,00 
Alienação de Bens Móveis 
1 
43.610,00 
Alienação de Bens Imóveis 
DESPESAS EXECUTADAS 2018 2017 
(d) (d) 
APLICAÇÃO DOS RECURSOS DA ALIENAÇÃO DE ATIVOS (l i) 
DESPESAS DE CAPITAL 
Investimentos 
Inversões Financeiras 
Amortização da Divida 
DESPESAS CORRENTES DO REGIME DE PREV D~ CIA 
Regime Geral de Previdência Social 
Regime Próprio dos Servidores Públicos 
SALDO FINANCEI RO 
1 
2018 2017 
(g)=((la-lld)+lllh) (g)=((la-lld)+lllh) 
VALOR (Ili) 1 43.610,00 0,00 
FONTE: PRONIM PL, DEPARTAM ENTO ADMINISTRATIVO E FINANCEIRO, lS/05/2019, 08h e 36m. 
2016 
(a) 
2016 
(d) 
2016 
Página: 1 de 1 
29/ 07 /2019 14:52 
24.090,00 
24.090,00 
(g)=((la-l ld)+ll lh) 
24.090,00 
NOTA EXPLICATIVA: Demonstra a variação ocorrida entre um exercício financeiro e outro no que concernea origem e a aplicação dos recursos 
obtidos com a alienação de ativos 1 
Demonstrat ivos podem ser alterados conforme normal ização do TCE-Pr. 
Municip10 de PATO BRANCO - PR 
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 
ANEXO DE METAS FISCAIS 
AVALIAÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA E ATUARIAL D9 RPPS 
2020 1 
Página 1 de 2 
AMF - Demonstrativo 6 (LRF.; R$ 1,00 
REGEI 1 AS E DESPESAS PREVIUENCl~c;,~~~~gR";:~GIME PROTIº DEIPREVIDENCIA DOS 
PLANO PREVIDENCIÁRIO 1 
RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS - RPPS 20) 6 2017 
RECEITAS CORRENTES (1) 1 0,00 0,00 
Receita de Contribuições dos Segurados º·F º·ºº Civil º·F 0,00 
Ativo 0,00 0,00 
Inativo º·fº º·ºº Pensionista º·fº 0,00 
Militar 
º·ºº º·ºº Ativo º·ºº 0.00 
Inativo º·fº 0,00 
Pensionista º·ºº º·ºº Receita de Contnbwções Patronais º·fº º·ºº C1v1I 0,00 º·ºº Ativo 
º·ºº 0,00 
Inativo 
~ 0,00 
Pensionista 0,00 
Militar :t: º·ºº Ativo 0.00 
1nat1vo 
:~ 0,00 
Pensionista 0,00 
Em Regime de Parcelamento de Débitos O, 0,00 
Receita Patrimonial 
:e 
0,00 
Receitas lmob1lianas 0,00 
Receitas de Valores Mob1l1 ános 0,00 0,00 
Outras Receitas Patrimoniais 0,00 0,00 
Receita de Serviços 000 0,00 
Receita de Aporte Periódico de Valores Predef1n1dos 
o~ 0,00 
Outras Receitas Correntes O, 0,00 
<.;ompensaçao Prev1denc1ana do RGf':; para o 
:~ 0,00 RPPS 
Demais Receitas Correntes 0,00 
RECEITAS DE CAPITAL (li) º·r 0,00 
Alienação de Bens. Direitos e Ativos 0,00 0,00 
Amortização de Empréstimos 
~ 0,00 
Outras Receitas de Capital º· 0,00 
TOTAL DAS RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS RPPS - (111)•(1 1 ,~o 0,00 
DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS - RPPS 2ops 2017 
ADMINISTRAÇÃO (IV) 
~ 0,00 
Despesas Correntes O. 0,00 
Despesas de Capital º·f° 0.00 
PREVIDIÔNCIA (V) º·f° 0,00 
Beneflcios-C1v1I 0,00 0,00 
Aposentadorias 
~ 0,00 
Pensões 
º· 0,00 
Outros Beneficies Prev1denc1ános 0.00 0.00 
Benefic1os-M1htar oba 0.00 
Reformas O.DO 0,00 
Pensões O.DO 0,00 
2018 
9 263 260,03 
4 444 478,95 
4 444 478,95 
4 444.478,95 
0,00 
0.00 
0.00 
0,00 
0,00 
0,00 
4.818.781 ,08 
4 818 781.08 
4 818 781.08 
0,00 
0,00 
0,00 
0.00 
0,00 
0,00 
0,00 
0,00 
0,00 
0,00 
0.00 
0,00 
0,00 
º·ºº 
º·ºº 
º·ºº 
º·ºº 
o.ao 
0,00 
0,00 
0,00 
2018 
0,00 
º·ºº 
0,00 
0,00 
º·ºº 
º·ºº 
0,00 
º·ºº 
0,00 
º·ºº 
º· 
Outros Benefic1os Prev1denc1anos 
Outras Despesas Prev1denc1ânas 
Compensação Prev1denc1ana do RPPS para o 
RGPS 
Demais Despesas Prev1denc1ánas 
TOTAL DAS DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS RPPS (Vl)=(I 
RESUL TAOO PREVIDENCIÁRIO (Vll)s(lll-VI) 
RECURSOS RPPS ARRECADADOS EM EXERCICIOS AN 
VALOR 
RESERVA ORÇAMENTÁRIA DO RPPS 
VALOR 
A PORTES OE RECURSOS PARA O PLANO PREVIDENCJ, 
I DI IV ue n111v1 IZciygu ~ YVI Ili luUiyuv 1;:uov11g1 
~Pfrigra:nÁ'Mort zação • Aporte Penod1co de Valores 
Predefinidos 
Outros Aportes para o RPPS 
Recursos para Cobertura de Déf1c1t Financeiro 
BENS E DIREITOS DO RPPS 
Caixa e Equivalentes de Caixa 
Investimentos e Aplicações 
Outros Bens e 01re1tos 
PLANO FINANCEIRO 
RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS· RPPS 
RECEITAS CORRENTES (VIII) 
Receita de Contribuições dos Segurados 
C1v1I 
Ativo 
Inativo 
Pensionista 
Militar 
Ativo 
Inativo 
Pens1on1sta 
Recetta de Contribuições Patronais 
C1v1I 
Ativo 
Inativo 
Pensionista 
M1l11ar 
Auvo 
Inativo 
Pensionista 
Em Regime de Parcelamento de Débitos 
Recetta Patrimonial 
Receitas 1mob11tár1as 
Receitas de Valores Mob1hános 
Outras Receitas Patnmorna1s 
º·ºº oao 
º·ºº o.ao 
·~º o,ao 
º·ºº o,ao 
1 º 0,00 
O, O º·ºº 
2016 2017 
o.ao 
20 8 2017 
o.ao 
1 20)6 1 2017 
1 o.ao 
ºo. ·t 0 ,00 
º· o,ao 
o.ao oao 
2016 1 2017 
o.ao oao 
~r o.ao 
O, O 0,00 
Em11tdo em 11110/2018 17 30 54 
Pagina 2 de 2 
20 6 2017 
oao o.ao 
oao o.ao 
opo oao 
opa o.ao 
ºF oao 
000 o.ao 
000 000 
o.ao o.ao 
o.ao o.ao 
o.ao o.ao 
o,bo oao 
º·r o.ao 
0,00 o,ao 
·~º o.ao 
o,bo o.ao 
o.ao o.ao 
o.ao o.ao 
oao o.ao 
o.ao O,ao 
oao o.ao 
opa o,ao 
0,00 0,00 
o.ao o.ao 
oao / oao 
o.ao 
o.ao 
0,00 
º·ºº 0,00 
0,00 
2018 
o,ao 
2018 
oao 
2018 
o.ao 
º·ºº 
º·ºº 
o.ao 
2018 
o,ao 
o.ao 
º·ºº 
2018 
o.ao 
o.ao 
o.ao 
o.ao 
º·ºº 
º·ºº 
0,00 
o.ao 
o.ao 
oao 
oao 
o.ao 
o,ao 
o.ao 
o.ao 
o.ao 
o.ao 
o.ao 
o.ao 
o.ao 
o.ao 
o.ao 
o.ao 
o.ao 
Receita de Serviços 0.00 0,00 0.00 
Outras Receitas Correntes 0.00 0,00 0,00 
Compensação Prev1denc1ana do RGPS para o 0,00 0,00 0,00 RPPS 
Demais Receitas Correntes 0.00 0,00 0,00 
RECEITAS DE CAPITAL (XI) 0,00 0,00 0.00 
Alienação de Bens, Direitos e Ativos o 00 0,00 0,00 
Amort1Zação de Empréstimos 0,00 0,00 0.00 
Outras Receitas de Capital 0,00 0,00 0,00 
TOTAL DAS RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS RPPS ·(X)=(\ 1 0,00 0,00 0,00 
DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS • RPPS 2016 1 2017 2017 
ADMINISTRAÇÃO (XI) 0,00 0,00 0,00 
Despesas Correntes 0,00 0,00 0,00 
Despesas de Capital 0,00 0,00 0,00 
VI D~NCIA (XII) 0,00 0,00 0,00 
Beneficios-C1v11 0,00 0,00 0,00 
Aposentadorias 0,00 0,00 0,00 
Pensões 0,00 0,00 0,00 
Outros Benefic1os Prev1dencuinos 0,00 0,00 0,00 
Benefic1os-M1l1tar 0,00 0,00 0.00 
Reformas 0,00 0,00 0,00 
Pensões 0,00 0.00 0,00 
Outros Beneficias Previdenc1ânos 0,00 0,00 0,00 
Outras Despesas Prev1denc1àrias 0,00 0,00 0,00 
Compensação Prev1denc1ana do RPPS para o 0,00 0,00 0,00 RGPS 
Demais Despesas Prev1denc1ánas 0,00 0,00 0,00 
TOTAL DAS DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS RPPS (XIII)= 1 0,00 º·ºº 0,00 
RESULTADO PREVIDENCIÁRIO (XIV)=(X·Xlll) j o,ooll o,ool 0,00 
APORTES DE RECURSOS PARA O PLANO FINANCEIRO 201s I 2017 2018 
Recursos para Cobertura de lnsuf1ciénc1as Financeiras 000 1 0.00 0,00 
Recursos para Formação de Reserva 0,00 0,00 0,00 
AMF - Demonstrativo 7 (LRF, art. 4º, § 2°, inciso V) 
1 TRIBUTO MODALIDADE 
1 
IPTU e Coleta de Lixo Outros benefícios 
IPTU Outros benefícios 
IPTU Outros benefícios 
IPTU Outros benefícios 
TRIBUTOS MUNICIPAIS Outros benefícios 
TOTAL 
Município de PATO BRANCO - PR 
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 
ANEXO DE METAS FISCAIS 
ESTIMATIVA E COMPENSAÇÃO DA RENÚNCIA DE RECEITA 
2020 
SETOR/ PROGRAMA/ RENÚNCIA DE RECEITA PREVISTA 
BENEFICIÁRIO 
2020 2021 
Aposentados, pensionistas e 
deficientes físicos - Lei nº 2.275 de 178.869,00 193.178,52 
11/09/2003. 
Contribuintes que optarem pelo 
pagamento a vista, conforme Lei 
506.795,00 547.338,60 Complementar nº 37 de 
16/12/2009. 
Desconto concedido para Imóveis 
em edificação, conforme Lei nº 23.800,00 25.704,00 
2.464 de 22/06/2005 
Concede imunidade de IPTU, às 
igrejas em consonância com o 158.597,00 171.284,76 
artigo 152 da CF/88. 
REFIS 858.571,00 927.762,56 
1.726.632,00 1.865.268,44 
FONTE: PRONIM PL - Planejamento e Orçamento , 11/ 10/2019, 09h e 06m. 
2022 
208.632,80 
591.125,69 
27.760,32 
184.987,54 
1.001.983,56 
2.014.489,92 
Página: 1 de 2 
29/ 07 /2019 14:53 
R$ l ,OO 
COMPENSAÇÃO 1 
Valor já programado para o orçamento de 2019, 
havendo redução em investimentos, além a 
intensificação da fiscalização tributária municipal. 
Valor já programado para o orçamento de 2019, 
havendo redução em investimentos, além a 
intensificação da fiscalização tributária municipal. 
Valor já programado para o orçamento de 2019, 
havendo redução em investimentos, alem a 
intensificação da fiscalização municipal. 
valor já programado para o orçamento de 2019, 
havendo redução em investimentos, além da 
intensificação da fiscalização tributária municipal. 
A renúncia já foi con~iderada na estimativa da 
receita para o exercicio de 2019, em 
conformidade com o que a prefeitura o inciso 1 do 
artigo 14 da LC 101/ 2000. 
NOTA EXPLICATIVA: Este demonstrativo compreende incentivos fiscais, anistia, remissão, subsídio, crédito presumido, concessão de isenção em caráter não geral, alteração de aliquita ou modificação de base de cálculo que implique reduç 
que correspondam a tratamento diferenciado. 01J. _ W'-~r1;;:0 _,i.15Sv•l 
·1 C;?~-.JG25~ 0-S 
Prefeitura runicipal de Pato Bra~co - PR 
LEI DE DlfETRIZES ORÇAMENTARIAS 
ANBXO DE METAS FISCAIS 
MARGEM DE EXPANSÃO DAS DESPESAS OBRIGATÓRIAS DE CARÁTER CONTINUADO 
2020 
AMF - Demonstrativo 8 (LRF, art. 4º, § 2º, inciso V) 
EVE NTO Valor Previsto 2020 
Aumento Permanente da Receita 
{-)Transferências Constitucionais 
(-)Transferências ao FUNDEB 
Saldo Final do Aumento Permanente de Receita (1) 
Redução Permanente da Despesa(ll) 
Margem Bruta (Ili)= (1 +li) 
Saldo Utilizado da Margem Bruta (IV) 
Novas DOCC 
Novas DOCC geradas por PPP 
Margem Líquida de Expansão de DOCC (V)= (Ili-IV) 
FONTE: PRONIM PL, DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO E FINANCEIRO, 07 /10/2018, 10h e 26m. 
NOTA EXPLICATIVA: Demonstrativos podem ser alterados conforme normalização do TCE-Pr. 
/ 
Página: 1 de 1 
29/07 / 2019 14:53 
R$ 1,00 
16.548.840,52 
(4.360.280,25) 
(1.898.642.42) 
10.289.917,85 
10.289.917,85 
10.289.917,85 
10.289.917,85 
ARF(LRF, art 4°, § 3°) 
Município de PATO BRANCO - PR 
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 
ANEXO DE RISCOS FISCAIS 
DEMONSTRATIVO DE RISCOS FISCAIS E PROVIDÊNCIAS 
2020 
PASSIVOS CONTINGENTES PROVID!:NCIAS 
Descrição Va or Descrição 
Ações Judiciais 1.300.000,00 Abertura de Créditos Adicionais a partir do 
cancelamento de dotações de despesas prev 
Desapropriação de lmoveis 1.200.000,00 Abertura de Crédito adicional a partir do 
cancelamento de dotações de despesas previa 
Intempéries 1 280.000,00 Abertura de Crédito adicional a partir do 
cancelamento de dotações de despesas previa 
SUBTOTAL 3.780.000,00 SUBTOTAL 
TOTAL 3.78-0.000,00 ITOTAL 
FONTE: PRONIM PL- Planejamento e Orçamento , 14/05/2019, 09h e 40m. 
Secretaria Municipal de Administração e Finaças e Secretaria Municipal de Planejamento Urbano 
Secretaria Municipal de Administração e Finaças e Secretaria Municipal de Planejamento Urbano 
Página: 1de1 
29/07 /2019 14:53 
R$ 1,00 
Valor 
1.300.000,00 
1.200.000,00 
1.280.000,00 
3. 780.000,00 
3. 780.000,00 
NOTA EXPLICATIVA: Com base em exercicios anteriores e políticas financeiras para o exercício de 2018 foi elaborado Demonstrativo de Riscos 
Fiscais. 
Município de PATO BRANCO- PR 
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 
ANEXO V - EVOLUÇÃO DA RECEITA 
DEMONSTRATIVO DA EVOLUÇÃO DA RECEITA 
2020 
Especificação 2017 2018 
Receitas Correntes 281.521.308,13 323.546.383,84 
Receitas de Capital 13.038.148,30 315.000,00 
Total da Receita 294.559.456,43 323.861.383,84 
2019 
861.522.274, 79 
484.000,00 
362.006.274,79 
2020 2021 
379.829.473,25 396.380.257,03 
486.000,00 498.000,00 
380.315.473,25 396.878.257,03 
2020 
417.983.115,31 
486.000,00 
418.469.115,31 
Página: 1de1 
29/07 /2019 14:54 
Município de PATO BRANCO - PR 
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 
ANEXO METAS BIMESTRAIS DE ARRECADAÇÃO 
DEMONSTRATIVO DAS METAS BIMESTRAIS DE ARRECADAÇÃO 
2020 
Referencia 1º Bimestre 2º Bimestre 3º Bimestre 
Receitas 70.000.000,00 73.000.000,00 68.000.000,00 
Total Receita 70.000.000,00 73.000.000,00 68.000.000,00 
4º Bimestre 5º Bimestre 6º Bimestre 
65.000.000,00 68.000.000,00 74.469.115,31 
65.000.000,00 68.000.000,00 74.469.115,31 
Total 
418.469.115,31 
418.469.115,31 
'!\. ~ )-1'1 .; .. 0 :'1 :,t<: •C￾l 5 
~ .. s,·: ,~·. \! ~ 
Página: 1 de 1 
29/ 07/ 201914:54 
LRF. art 42. § 12 
ESPECIFICAÇÃO 
1 
1 
Receita Total 
Receita Primária (1) 
Despesa To ta 1 
Despesa Primária (l i) 
Resultado Primário (1 - li) 
Resultado Nominal 
Divida Pública Consolidada 
Divida Consolidada Líquida 
Município de PATO BRANCO - PR 
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 
ANEXO DE METAS FISCAIS 
METAS ANUAIS 
2020 
2020 
Valor Valor % PIB 
Corrente Constante 
(b) (b/PIB) 
x100 
418.469.115,31 414.075.189,60 9,47% 
414.229.115,31 409.879.709,60 9,26% 
418.469.115,31 414.075.189,60 9,47% 
414.229.115,31 409.879. 709,60 9,26% 
414.229.115,31 409.879. 709,60 9,26% 
4.240.000,00 4.195.480,00 0,12% 
18.310.073,87 18.117.818,09 0,90% 
5.453.589,00 5.396.326,32 0,23% 
FONTE: PRONIM PL - Planejamento e Orçamento, 14/05/2018, 17h e 2Sm. 
PRONIM PL - Emissão: 11/05/2018 às 17h25min - Duração: OhOOmOlseg (21) 
Valor 
Corrente 
(e) 
437.857.681,57 
433.607.681,57 
437.857.681,57 
433.607.681,57 
433.607.681,57 
4.250.000,00 
15.957.425,64 
3.257.524,84 
2021 
Valor % PIB Valor 
Constante Corrente 
(e/PIB) (e) 
x100 
433.041.247,07 10,23% 481.643.449, 73 
428.837.997,07 9,65% 477.393.449, 73 
433.041.247,07 10,23% 481.643.449, 73 
428.837.997,07 9,65% 477.393.449,73 
428.837.997,07 9,65% 477.393.449, 73 
4.203.250,00 0,11% 4.250.000,00 
15. 781.893,96 0,81% 15.957.425,64 
3.221.692,07 0,19% 3.257.524,84 
2022 
Valor 
Constante 
476.345.371,78 
472.142.121,78 
476.345.371,78 
472.142. 121, 78 
4 72.142.121, 78 
4.203.250,00 
15.781.893,96 
3.221.692,07 
% PIB 
(e/PIB) 
x100 
10,23% 
9,65% 
10,23% 
9,65% 
9,65% 
0,11% 
0,81% 
0,19% 
Página : 1de1 
29/07 / 2019 14:55 
l 5'(;1\ ,u... , . ,.~ , "1-+---
{'fo.,\:).(\.," -• •• 1· .,.:. -, ,.'~~~;· ,·~. 

open original →