norma nº 2794/2007

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ESTADO DO PARANÁ 
GABINETE DO PREFEITO 
LEI Nº 2.794, DE 6 DE JULHO DE 2007 
Autoriza o Executivo Municipal proceder à abertura de Crédito 
Adicional Especial, no valor R$ 583.100,68 (quinhentos e 
oitenta e três mil, cem reais e sessenta e oito centavos). 
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito 
Municipal, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1° Fica autorizado o Executivo Municipal a proceder a abertura de Crédito Adicional 
Especial no Orçamento Geral do Município de Pato Branco, Estado do Paraná, destinados ao suporte 
das despesas a serem realizadas com recursos oriundos de saldos financeiros não comprometidos do 
Exercício Anterior até o valor de R$ 583.100,68 (quinhentos e oitenta e três mil, cem reais e sessenta e 
oito centavos), para atender despesas nos seguintes órgãos e Dotações Orçamentárias: 
07.00 - SECRET.MUN.EDUCAÇÃO, CUL.ESPORTE E LAZER 
07.02 - DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO 
12.361.0022.1.010 - Construção, Ampliação, Conservação de 
Unidades Escolares e Creches 
Fonte 
4.4.90.51.00 - OBRAS E INSTALAÇÕES .......................................... .. 33107 R$ 583.100,68 
TOTAL ................................................................................................. . R$ 583.100,68 
Art. 2° Para cobertura do Crédito Especial a ser aberto em decorrência da autorização 
constante desta lei serão utilizados os recursos oriundos do superávit financeiro apurado no balanço do 
exercício anterior conforme o previsto no inciso 1 do § 1° do art. 43 da Lei Federal nº 4320, de 17 de 
março de 1964, a seguir especificados: 
Fonte 
Nº 
33107 
Descrição 
Salário Educação - Exercícios Anteriores ............................................ .. 
TOTAL ................................................................................................... . 
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua ublicação. 
R$ 
R$ 
R$ Valor 
583.100,68 
583.100,68 
Gabinete do Prefeito Municipal d~P o G; 6 dejulho de 2007. 
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Rua Caramuru, 271 Fone/Fax: ( 46) 3220-1544 85501-060 Pato Branco Paraná