norma nº 2796/2007

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ESTADO DO PARANÁ 
GABINETE DO PREFEITO 
LEI Nº 2.796, DE 6 DE JULHO DE 2007 
Autoriza o Executivo Municipal abrir Crédito 
Suplementar, no valor de R$ 1.095.000,00 (um milhão 
e noventa e cinco mil reais). 
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito 
Municipal, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1° Fica autorizado o Executivo Municipal a abrir no corrente exercício, um Crédito 
Suplementar, no valor de R$ 1.095.000,00 (um milhão e noventa e cinco mil reais), para atender 
despesa nos seguintes Órgãos e Dotações Orçamentárias: 
04.00 - SECRET.MUN.DE ADMINIST. E PLANEJAMENTO Fonte 
04.02 - DEPART.DE ADMINSTRACAO E PLANEJAMENTO 
04.121.0006.2.008 - Atividades do Departamento de Administração e 
Planejamento 
3.3.90.36.00 - OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS - P. FÍSICA 1000 R$ 200.000,00 
3.3.90.39.00 - OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS - P.JURÍDICA 1000 R$ 100.000,00 
05.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS Fonte 
05.05 - DEPARTAMENTO DE RECEITAS 
04.129.0014.2.016 -Arrecadação, Fiscalização e Cadastro Imobiliário 
3.3.90.36.00 - OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS - P. FÍSICA 1000 R$ 30.000,00 
3.3.90.39.00 - OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS - P.JURÍDICA 1000 R$ 95.000,00 
06.00 - SECRET.MUN.ENG.OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS Fonte 
06.03 - DEPARTAMENTO DE SERVIÇOS URBANOS 
15.452.0016.2.022 -Atividades do Departamento de Serviços Urbanos 
3.3.90.30.00 - MATERIAL DE CONSUMO 1000 R$ 470.000,00 
3.3.90.39.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - P. JURÍDICA 1000 R$ 200.000,00 
Art. 2° Para dar cobertura ao crédito aberto no artigo anterior é indicado como recurso a 
anulação parcial das seguintes dotações: 
06.00 - SECRET.MUN.ENG.OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS 
06.03 - DEPARTAMENTO DE SERVIÇOS URBANOS 
15.451.0041.1.004 - Atualização do Plano Diretor do Município 
4.4.90.39.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - P.JURÍDICA 
06.00 - SECRET.MUN.ENG.OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS 
06.03 - DEPARTAMENTO DE SERVIÇOS URBANOS 
15.451.0041.1.020 - Aquisição de terreno p/o novo Cemitério Municipal 
45.90.61.00 - AQUISIÇÃO DE IMÓVEIS 
06.00 - SECRET.MUN.ENG.OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS 
06.03 - DEPARTAMENTO DE SERVIÇOS~R OS 
15.451. 0041.1. 022 - Construção de i:ontos . ap9 
4.4.90.51.00-0BRAS E INSTALAÇOEG . _. 
Rua Caramuru, 271 Fone/Fax: (46) 3220-1544 85501-060 
Fonte 
1000 R$ 30.000,00 
1000 R$ 150.000,00 
YJ,u/t:ltu7.a c/ll1..uníclpaL dt: YJ ato !137.anco 
ESTADO DO PARANÁ 
GABINETE DO PREFEITO 
06.00 - SECRET.MUN.ENG.OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS 
06.03- DEPARTAMENTO DE SERVIÇOS URBANOS 
15.452.0016.2.024 - Manter e Ampliar a Rede de Iluminação Pública 
4.4.90.52.00 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 
06.00 - SECRET.MUN.ENG. OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS 
06.03 - DEPARTAMENTO DE SERVIÇOS URBANOS 
16.482.0048.1.007 - Participar na Construção de Casas Populares Urbanas 
45.90.61.00 - AQUISIÇÃO DE IMÓVEIS 
06.00 - SECRET.MUN.ENG. OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS 
06.03 - DEPARTAMENTO DE SERVIÇOS URBANOS 
16.482.0048.1.021.000 - Construir Parques Infantis nos Bairros 
4.4.90.51.00 - OBRAS E INSTALAÇÕES 
06.00 - SECRET.MUN.ENG. OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS 
06.04 - DEPARTAMENTO DE SERVIÇOS RODOVIÁRIOS 
26.782.0043.1.008 - Aquisição de Equipamentos Rodoviários 
4.4.90.52.00 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 
07.00 - SECRET.MUN.EDUCAÇAO,CUL.ESPORTE E LAZER 
07.05 - DEPARTAMENTO DE ESPORTE E LAZER 
27.812.0027.1.023 - Construir Cobertura para Quadra de Skate 
4.4.90.51.00 - OBRAS E INSTALAÇÕES 
09.00 - SECRETARIA DE AÇÃO SOCIAL E CIDADANIA 
09.03 - DEPARTAMENTO DE ASSISTi=NCIA COMUNITÁRIA 
08.244.0036.2.061 - Manutenção das Atividades da Ação Social e Cidadania 
4.4.90.52.00 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 
10.00 -SECRET.MUN.DE DESENV.ECON.E TECNOLÓGICO 
10.02 DEPARTAMENTO DE COMÉRCIO 
23.691.0018.2.065 - Promoção de Feiras, Exposições e Manutenção 
Centro de Eventos 
4.4.90.51.00 - OBRAS E INSTALAÇÕES 
11.00 -SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA 
11.02 - DEPARTAMENTO DE DESENVOLVIMENTO RURAL 
20.606.0044.1.016 - Construção de Barracão p/o Mercado do Produtor 
4.4.90.51.00 - OBRAS E INSTALAÇÕES 
11.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA 
11.02 - DEPARTAMENTO DE DESENVOLVIMENTO RURAL 
20.606.0044.1.026 - Construção de Açudes 
4.4.90.51.00 - OBRAS E INSTALAÇÕES 
11.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA 
11.02 - DEPARTAMENTO DE DESENVOLVIMENTO RURAL 
20.606.0051.1.017 - Aquisição de Patrulha Mecanizada Rural 
4.4.90.52.00 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 
11.00 -SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA/] 
11.04 - DEPARTAMENTO PECUARIO . / 
20.602.0055.2.078 -Atividades do Departamento Anj 1 / , / 
Rua Caramuru, 271 
/ 
Fone/Fax: (46) 3220 i44 - 85501-060 · 
1000 R$ 50.000,00 
1000 R$ 100.000,00 
1000 R$ 30.000,00 
1000 R$ 300.000,00 
1000 R$ 30.000,00 
1000 R$ 35.000,00 
do 
1000 R$ 70.000,00 
1000 R$ 60.000,00 
1000 R$ 30.000,00 
1000 R$ 80.000,00 
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ASSESSORIA ~ 
. .iURÍD!CA 11 
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Pato Branco - Paraná 
P'it:{ t:itu'ia d1/{unicipal dt: Pato !B'ianco 
ESTADO DO PARANÁ 
GABINETE DO PREFEITO 
4.4.90.52.00 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 
12.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE 
12.02 - DEPARTAMENTO DE MEIO AMBIENTE 
18.541.0021.2.071 -Atividades e Conservação do Meio Ambiente 
4.4.90.52.00 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 
12.00 -SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE 
12.02 - DEPARTAMENTO DE MEIO AMBIENTE 
18.541.0021.2.072 - Manutenção do Viveiro Municipal 
4.4.90.52.00 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 
12.00 -SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE 
12.02 - DEPARTAMENTO DE MEIO AMBIENTE 
18.541.0046.1.019 - Implantação de Parques Lineares 
4.4.90.51.00 - OBRAS E INSTALAÇÕES 
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de su publicação. 
1000 R$ 
1000 R$ 
1000 R$ 
1000 R$ 
Gabinete do Prefeito Municipal dePato Br o, 6 de J'ulho de 2007. /'!! , 
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féteito Municipal 
Rua Caramuru, 271 Fone/Fax: (46) 3220-1544 85501-060 Pato Branco 
15.000,00 
20.000,00 
15.000,00 
50.000,00 
Paraná