norma nº 2797/2007

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ESTADO DO PARANÁ 
GABINETE DO PREFEITO 
LEI Nº 2.797, DE 6 DE JULHO DE 2007 
Autoriza conceder subvenção social à Associação dos 
Deficientes Físicos de Pato Branco - ADFPB. 
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, 
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1° Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder Subvenção Social, de 
31 de julho a 31 de dezembro do ano 2007, num total de R$ 9.000,00 (nove mil reais), divididos 
em 6 (seis) parcelas de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), para pagamento de despesas de 
manutenção da Associação dos Deficientes Físicos de Pato Branco - ADFPB, conforme 
Termo de Transferência Voluntária, parte integrante desta Lei. 
Art. 2° As despesas de que trata o artigo anterior serão suportadas pela 
seguinte dotação: 
09.00 - SECRETARIA DE ACAO SOCIAL E CIDADANIA 
09.03 - DEPARTAMENTO DE ASSISTENCIA COMUNITARIA 
08.244.0036.2.061 - Manutenção das Atividades da Ação Social e Cidadania 
3.3.50.43.00 - SUBVENÇÕES SOCIAIS 
Art. 3° A subvencionada apresentará ao Executivo Municipal, prestação de 
contas da atividade realizada, com relatório das ações referentes ao valor da subvenção, 
objeto da presente Lei. 
Art. 4° A entidade subvencionada deverá efetuar abertura de conta corrente 
específica em Instituição Financeira Oficial, a fim de receber e movimentar o valor do repasse 
objeto da presente Lei. 
Rua Caramuru, 271 Fone/Fax: (46) 3220-1544 85501-060 Pato Branco Paraná 
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ESTADO DO PARANÁ 
GABINETE DO PREFEITO 
TERMO DE TRANSFERÊNCIA VOLUNTÁRIA - SUBVENÇÃO SOCIAL 17/2007 
Pelo presente instrumento, a Prefeitura Municipal de Pato Branco, sediada na Rua Caramuru nº 271, 
inscrita no CNPJ/MF sob nº 76.995.448/0001-54, representada pelo Prefeito Municipal, Senhor Roberto 
Viganó, portador do RG nº 746.995-0/SSP-PR, e CPF nº 036.794.469-34, residente e domiciliado na Rua 
Salgado Filho nº 230, Edifício Dona Cesira, apto. 09-A, nesta cidade, de ora em diante denominado 1° 
CONCEDENTE e a Associação dos Deficientes Físicos de Pato Branco - ADFPB, CNPJ nº 
07.915.057/0001-60, localizada na Fernando Ferrari nº 289, Bairro São Vicente, nesta cidade de Pato 
Branco, Estado do Paraná, representada pelo seu Presidente, Sr. Siegfried Graeff, portador do CPF/MF 
nº 644.100.489-53, residente na Rua ltabira nº 80, CONVENENTE, tem justo e combinado entre si, 
celebrar o presente Termo de TRANSFERÊNCIA, mediante as seguintes cláusulas e condições: 
CLÁUSULA PRIMEIRA - Do Objeto 
O presente Termo de Transferência Voluntária tem por objeto o repasse de Subvenção Social ao 
Convenente, no valor de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais) pelo período de 6 (seis) meses, de 06 de 
julho de 2007 a 6 de dezembro de 2007, totalizando no ano o valor de R$ 9.000,00 (nove mil reais) para 
instituir e coordenar amplo serviço nas áreas educacional, reabilitação social e cultural às pessoas com 
deficiências físicas, motoras, proporcionando atividades recreativas, desportivas e sociais gratuitamente 
sem qualquer discriminação de clientela. Para atingir o objeto pactuado, os partícipes obrigam-se a 
cumprir fielmente o Plano de Trabalho apresentado pelo CONVENENTE e aprovado pelo 
CONCEDENTE, composto por seus anexos, passa a integrar este instrumento independentemente de 
transcrição. 
CLÁUSULA SEGUNDA - Obrigações do CONCEDENTE 
1) Apreciar e aprovar o plano de trabalho e demais procedimentos técnicos e operacionais 
necessários à implantação do mesmo; 
2) proceder à publicação do presente Instrumento, por Extrato, no Diário Oficial do Município; 
3) repassar ao CONVENENTE recursos financeiros, obedecendo ao Cronograma de Desembolso 
constante do Plano de Trabalho, observada a disponibilidade financeira e as normas legais 
pertinentes; 
4) dar ciência ao CONVENENTE dos procedimentos técnicos e operacionais que regem o presente 
Instrumento; 
5) orientar, acompanhar e fiscalizar os resultados; 
6) fiscalizar a execução do objeto avaliando e informando ao CONVENENTE quando detectadas 
ocorrências de eventuais desvios, com a solicitação de que implemente, tempestivamente, as 
medidas saneadoras que se impõe fazer, sob pena da não liberação das parcelas de recursos 
subseqüentes; 
7) prorrogar, "de ofício", a vigência deste instrumento, quando houver atraso na liberação dos 
recursos, limitada a prorrogação ao exato período do atraso verificado; 
8) examinar cada Relatório de Execução Físico-Fj a ceir e/ou as Prestações de Contas relativas 
, ao objeto do presente instrumento na forma dc;ile si ão vigente. 
CLAUSULA TERCEIRA - Obrigações do CONVEN NT 
Rua Caramuru, 271 Fone/Fax: (46) 3220-154 85501-060 Pato Branco Paraná 
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GABINETE DO PREFEITO 
1) Apresentar Certidões Negativas de tributos federais, estaduais e municipais, regularidade do 
FGTS, certidão negativa do INSS, Certidão Liberatória do Tribunal de Contas e do Município; 
2) dar início à execução do objeto do Termo de Transferência Voluntária após a liberação dos 
recursos; 
3) comprovar a aplicação dos valores a serem recebidos nos fins a que se destinarem; 
4) propiciar os meios e as condições necessárias para que o CONCEDENTE, e os Órgãos de 
Controle Municipal possam acompanhar, monitorar, fiscalizar e ter acesso aos documentos de 
execução do objeto deste instrumento, bem como prestar a estes as informações solicitadas a 
qualquer tempo e lugar; 
5) arcar com quaisquer ônus de natureza trabalhista, previdenciária ou social, bem como com todos 
os ônus tributários e extraordinários decorrentes da execução do presente instrumento; 
6) apresentar relatórios de execução físico-financeira e prestar contas mensalmente dos recursos 
recebidos; 
7) O plano de trabalho deverá conter as seguintes informações: 
a) razões que justifiquem a formalização do ato de transferência voluntária; 
b) descrição completa do objeto a ser executado; 
c) descrição das metas a serem atingidas, qualitativa e quantitativamente; 
d) etapas ou fases da execução do objeto, com previsão de início e fim; 
e) plano de aplicação dos recursos a serem desembolsados pela entidade concedente; 
f) cronograma de desembolso. 
CLÁUSULA QUARTA- Da Vigência 
O presente termo terá vigência de 6 (seis) meses, a partir da publicação da Lei, acrescidos de 15 
(quinze) dias, para apresentação final da prestação de contas. 
CLÁUSULA QUINTA- Da Alteração 
Este termo poderá ser modificado, por meio de Termo Aditivo, de comum acordo entre as partes, desde 
que não haja mudança do objeto, devendo o CONVENENTE apresentar justificativa acompanhada de 
novo Plano de Trabalho. 
CLÁUSULA SEXTA - Dos Recursos 
Para a consecução dos objetivos previstos na Cláusula Primeira deste instrumento serão alocados 
recursos Orçamentários e Financeiros no valor de R$ 9.000,00 (nove mil reais); 
a) Os recursos serão repassados ao CONVENENTE mediante depósito na Agência da Caixa 
Econômica Federal nº 0602, conta corrente nº 1572-7, devendo esta conta ser utilizada 
exclusivamente para o recebimento dos valores previstos no presente instrumento e de acordo 
com o cronograma de desembolso. 
b) A CONVENENTE se obriga a apresentar relatóri s--aãeXecução do objeto do presente repasse e 
prestar contas mensalmente dos recursos receb dos. ,./ 
CLAUSULA SÉTIMA - Da Liberação dos Recursl 
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GABINETE DO PREFEITO 
Os recursos previstos na cláusula anterior serão transferidos em 06 (seis) parcelas de R$ 1.500,00 (um 
mil e quinhentos reais), na conta corrente acima mencionada, devendo ser os recursos movimentados 
obedecendo ao cronograma de desembolso constante do Plano de Trabalho, anexado ao presente 
Termo, sob pena de imediata rescisão e instauração de tomada de contas especial do responsável, 
providenciada pela autoridade competente do órgão CONCEDENTE. 
CLÁUSULA OITAVA- Da Dotação 
Os recursos financeiros destinados ao custeio do objeto do contrato correrão por conta da seguinte 
Dotação Orçamentária: 
09.00 -SECRETARIA DE ACAO SOCIAL E CIDADANIA 
09.03- DEPARTAMENTO DE ASSISTENCIA COMUNITARIA 
08.244.0036.2.061 - Manutenção das Atividades da Ação Social e Cidadania 
3.3.50.43.00 - SUBVENÇÕES SOCIAIS 
CLÁUSULA NONA - Da Utilização dos Recursos 
O CONVENENTE deverá aplicar fielmente os recursos pactuados em conformidade com o Plano de 
Trabalho anexo, cumprindo as cláusulas deste instrumento e legislação vigente. 
PARÁGRAFO PRIMEIRO - Os recursos, enquanto não empregados na sua finalidade, serão 
necessariamente aplicados, conforme dispõe o artigo 116, parágrafo 4° da Lei 8.666/93. 
PARÁGRAFO SEGUNDO - Os rendimentos apurados em aplicações no mercado financeiro serão, 
obrigatoriamente, utilizados no objeto do presente instrumento, sujeitos às mesmas condições de 
prestação de contas. 
PARÁGRAFO TERCEIRO - É vedada a utilização dos recursos provenientes deste instrumento, sob 
pena de rescisão e imediata prestação de contas: 
a) em finalidade diversa da estabelecida no Plano de Trabalho a que se refere este Instrumento, 
ainda que em caráter de emergência; 
b) no pagamento de despesas efetuadas em data anterior ou posterior ao período de vigência do 
presente termo; 
c) na realização de despesas com taxas bancárias, com multas, juros ou correção monetária, 
inclusive, referente a pagamentos ou recolhimentos fora do prazo; 
d) no pagamento de encargos sociais, previdenciários ou trabalhistas; 
e) na realização de despesas a título de taxa de administração, de gerência ou similar; 
f) pagamento, a qualquer título, a servidor ou empregado público, integrante de quadro de pessoal 
de órgão ou entidade pública da administração direta ou indireta da Administração Pública 
Municipal, por serviços de consultoria ou assistência técnica; 
g) na realização de despesas com publicidade, que não sejam de caráter educativo, nem 
informativo ou de orientação social, que não estejam relacionadas ao objeto deste instrumento 
ou previstas no Plano de Trabalho; 
h) na realização de despesas com publicidade nas quais constem nomes, símbolos ou imagens 
que caracterizem promoção pessoal de autorid~de~ servidores públicos e/ou de outras 
pessoas físicas; .·· / 
i) na realização de despesas decorrentes de adita nto/com alteração do objeto. 
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CLÁUSULA DÉCIMA - Do Controle e da Fiscalização 
É prerrogativa do CONCEDENTE conservar a autoridade normativa e exercer controle e fiscalização 
sobre a execução, mediante a supervisão e acompanhamento das atividades inerentes ao objeto deste 
Instrumento, bem como de assumir ou transferir a responsabilidade pela execução, no caso de 
paralisação ou de fato relevante que venha a ocorrer. 
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - Da Execução 
As faturas, recibos e notas deverão ser emitidas em nome da instituição de assistência social, devendo 
ser apresentadas quando da prestação de contas. 
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - Da Denúncia e da Rescisão 
Este Instrumento poderá ser denunciado, por escrito, a qualquer tempo, e rescindido de pleno direito, 
independentemente de interpelação judicial ou extrajudicial, por descumprimento das normas 
estabelecidas na legislação vigente, por inadimplemento de quaisquer de suas cláusulas ou condições, 
ou pela superveniência de norma legal ou de fato que o torne material ou formalmente inexecutável, 
imputando-se às partes as responsabilidades das obrigações decorrentes do prazo em que tenha tido 
vigência e creditando-lhes os benefícios adquiridos no mesmo período. 
PARÁGRAFO ÚNICO. Constitui motivo para rescisão deste Instrumento, a inexecução total ou parcial de 
quaisquer de suas cláusulas e condições, ou pela superveniência de norma legal ou evento que o torne 
material ou formalmente inexeqüível, particularmente quando constatadas as seguintes situações: 
a) utilização dos recursos em desacordo com o Plano de Trabalho; 
b) falta de apresentação das prestações de contas parcial e final, na forma e nos prazos 
estabelecidos neste Instrumento e em demais atos normativos aplicáveis ao caso; 
c) a rescisão do ato de transferência voluntária, na forma do artigo anterior, enseja a instauração 
da competente tomada de contas, para verificação dos atos praticados 
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - Da Restituição dos Recursos 
Quando da conclusão do objeto pactuado, da denúncia, da rescisão ou da extinção deste Instrumento, o 
CONVENENTE, no prazo improrrogável de 15 (quinze) dias contados da ocorrência do evento, sob pena 
da imediata instauração de tomada de contas especial do responsável, é obrigado a recolher à CONTA 
DO MUNICÍPIO, por meio da Guia de Recolhimento do Município: 
1) o eventual saldo remanescente dos recursos financeiros repassados, informando o número e a 
data do Instrumento; 
2) o valor total transferido atualizado monetariamente, desde a data do recebimento, acrescido de 
juros legais, na forma da legislação aplicável aos débitos para com a Fazenda Municipal, a partir 
da data de recebimento, nos seguintes casos: 
a) quando não for executado o objeto da avença; 
b) quando não for apresentada, no prazo exigido, a prestação de contas parcial e final; 
c) quando os recursos forem utilizados em finalidade diversa da estabelecida neste Termo 
de Transferência Voluntária; . /~ 
d) quando o valor correspondente às despes for comprovado com documentos inidôneos 
ou impugnado, os valores deverão ser r ssarcidos aos cofres públicos e atualizados 
monetariamente e acrescidos de juros leg iL 
Rua Caramuru, 271 Fone/Fax: (46) 3220-1544 85501-060 Pato Branco Paraná 
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e) o valor correspondente aos rendimentos de aplicação no mercado financeiro, referente 
ao período compreendido entre a liberação do recurso e sua utilização, quando não 
comprovar o seu emprego na consecução do objeto do Termo de Transferência 
Voluntária, ou ainda que não tenha sido feita aplicação. 
CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - Da Prestação de Contas 
A Prestação de Contas final dos recursos e dos rendimentos apurados em aplicações no mercado 
financeiro deverá ser constituída de: 
a) Ofício de encaminhamento ao Executivo Municipal; 
b) Cópia do Plano de Trabalho anexo ao Termo Transferência Voluntária; 
c) Cópia do Termo de Repasse da Transferência Voluntária e eventuais Termos Aditivos, 
com a indicação da data de publicação; 
d) Relatório de cumprimento do objeto; 
e) Relatório de Execução Físico-Financeira; 
f) Demonstrativo da Execução das Receitas e Despesas, evidenciando os recursos 
recebidos em transferências e os rendimentos auferidos da aplicação dos recursos no 
mercado financeiro, quando for o caso, e os saldos; 
g) Relação de Pagamentos Efetuados; 
h) Cópia dos comprovantes fiscais de aqu1s1çao dos bens e materiais permanentes, 
oriundos da consecução do objeto, conforme projeto aprovado; 
i) Extrato da conta bancária específica do período do recebimento da 1 ª parcela até o 
último pagamento e conciliação bancária, quando for o caso; 
j) Comprovante de recolhimento dos recursos não utilizados na forma pactuada; 
k) Demonstrativo de Rendimentos; 
1) Fotografias dos eventos realizados, inclusive demonstrando o funcionamento dos 
objetivos propostos; 
m) Cópia autenticada das Notas Fiscais emitidas em nome do Convenente ou do executor, 
se for o caso, devidamente identificadas com referência ao objeto e nº do Termo de 
Transferência Voluntária; 
n) Declaração de Guarda e Conservação dos Documentos Contábeis. 
PARÁGRAFO PRIMEIRO. As despesas serão comprovadas mediante documentos originais fiscais ou 
equivalentes, devendo faturas, recibos, notas fiscais e quaisquer outros documentos comprobatórios ser 
emitidos em nome do CONVENENTE e devidamente identifica~ referência ao título e ao número 
deste Termo de Transferência Voluntária e serão mantidos em arquivo, em boa ordem à disposição dos 
órgãos de controle interno e externo, pelo prazo de 05 (cinco· anos contados da aprovação da prestação 
ou tomada de contas, do gestor do órgão concedente, relativ ceio da concessão. 
Rua Caramuru, Fone/Fax: (46) 3220-1544 Pato Branco Paraná 271 
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ESTADO DO PARANÁ 
GABINETE DO PREFEITO 
CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA- Da Publicação 
O presente Termo de Transferência Voluntária será publicado no Diário Oficial do Município pelo 
CONCEDENTE, por extrato, até o 5° dia útil do mês subseqüente ao de sua assinatura. 
CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA- Do Foro 
Os participes elegem o Foro de Pato Branco/PR, para dirimir quaisquer dúvidas ou questões oriundas do 
presente Instrumento, que não possam ser resolvidas administrativamente. 
E, por estarem plenamente de acordo s participes firmam o presente Instrumento, na presença das 
testemunhas abaixo indicadas, em três as de igual teor e forma, obrigando-se ao fiel cumprimento de 
suas disposições. 
Pato Branco, Paraná~%?1ho. '~ R0)3ER~ 1 ANO 
prefeito Municipal 
TESTEMUNHAS: 
Rua Caramuru, 271 Fone/Fax: (46) 3220-1544 85501-060 Pato Branco Paraná 
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ESTADO DO PARANÁ 
GABINETE DO PREFEITO 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO BRANCO 
EXTRATO DE TERMO DE TRANSFERi=NCIA VOLUNTÁRIA- SUBVENÇÃO SOCIAL 
TERMO Nº 17/2007 
PARTICIPES MUNICIPIO DE PATO BRANCO 
CNPJ: 76.995.448/0001-54 
Endereço: Rua Caramuru, 271 - Centro 
Pato Branco - PR 
ASSOCIAÇÃO DOS DEFICIENTES FISICOS DE PATO BRANCO -
ADFPB 
CNPJ/MF sob nº 07.915.057/0001-60 
Endereço: Rua Fernando Ferrari, nº 289, Bairro São Vicente, Pato 
Branco- PR. 
SIGNATÁRIOS MUNICIPIO DE PATO BRANCO 
Prefeito Municipal: Roberto Viganó 
CPF/MF: 036.794.469-34 
Endereço: Rua Salgado Filho nº 230, Edifício Dona Cesira, apto. 09-A 
Pato Branco - PR 
ASSOCIAÇÃO DOS DEFICIENTES FISICOS DE PATO BRANCO￾ADFPB 
Presidente: Siegfried Graeff 
CPF/MF: 473.476.869-20 
Endereço: Rua Fernando Ferrari, nº 289, Bairro São Vicente, Pato 
Branco- PR. 
OBJETO: Repasse de Subvenção Social a Convenente, no valor de R$ 1.500,00 
(mil e quinhentos reais) mensais, pelo período de 6 (seis) meses, de 6 
de julho de 2007 a 06 de dezembro de 2007, totalizando no ano o valor 
de R$ 9.000,00 (nove mil reais), para atendimento aos deficientes 
físicos 
VALOR: R$ 9.000,00 (nove mil reais), divididos em 6 (seis) parcelas. 
DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA 09.00 -SECRETARIA DE ACAO SOCIAL E CIDADANIA 
09.03 DEPARTAMENTO DE ASSISTENCIA COMUNITARIA 
08.244.0036.2.061 - Manutenção das Atividades da Ação Social e 
Cidadania 
3.3.50.43.00 - SUB)ENÇÔES SOCIAIS 
VIGi=NCIA: 6 (seis) meses ~~rtir da publicação da Lei, acrescidos de 15 (quinze) 
dias, para apres tação final da prestação de contas 
FORO: Comarca-çle'11afo Branco, Estado do Paraná. 
Pato Branco, 6 de julho de 2007. 
RO,í,RTO !(J)JJfty IGA Ó - Prefeito Municipal 
., 
Rua Caramuru, 271 Fone/Fax: (46) 3220-1544 85501-060 Pato Branco Paraná