norma nº 2798/2007

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ESTADO DO PARANÁ 
GABINETE DO PREFEITO 
LEI Nº 2.798, DE 12 DE JULHO DE 2007. 
Autoriza o Executivo Municipal permutar imóveis. 
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu 
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a permutar o lote 10 
(dez), da quadra nº 1.230 (mil duzentos e trinta), com área de 403,80m2 (quatrocentos e três 
metros e oitenta centímetros quadrados) constante da Matrícula nº 27.243, avaliado em R$ 
19.068,52 (dezenove mil, sessenta e oito reais e cinqüenta e dois centavos); lote 11 (onze), 
da quadra nº 1.230 (mil duzentos e trinta), com área de 403,80m2 (quatrocentos e três 
metros e oitenta centímetros quadrados), constante da Matrícula nº 30.244, avaliado em R$ 
19.113,45 (dezenove mil, cento e treze reais e quarenta e cinco centavos) e lote 16 
(dezesseis), da quadra nº 1.230 (mil duzentos e trinta), com área de 403,80m2 (quatrocentos 
e três metros e oitenta centímetros quadrados), constante da Matrícula nº 30.249, avaliado 
em R$ 19.904,66 (dezenove mil, novecentos e quatro reais e sessenta e seis centavos), de 
propriedade do Município de Pato Branco, totalizando a quantia de R$ 58.086,63 (cinqüenta 
e oito mil, oitenta e seis reais e sessenta e três centavos), de propriedade do Município de 
Pato Branco, pelo lote nº 24 (vinte e quatro) da quadra nº 492 (quatrocentos e noventa e 
dois), com área de 1.363,82m2 (mil, trezentos e sessenta e três metros e oitenta e dois 
centímetros quadrados), constante da Matrícula nº 24.764, do Registro Geral de Imóveis da 
Comarca de Pato Branco, Estado do Paraná, avaliado em R$ 58.644,26 (cinqüenta e oito 
mil, seiscentos e quarenta e quatro reais e vinte e seis centavos), de propriedade de 
Hermenegildo Amadori e Olga Amadori. 
Parágrafo único. A presente permuta se destina a abertura de rua, 
viabilizando o acesso para várias famílias no Bairro Vila lzabel. 
Art. 2° As despesas com escrituração dos imóveis, serão suportadas pelos 
permutantes em iguais proporções. 
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Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data rJe sua publicação. 
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Gabinete do Prefeito :~:~JJ~rz;;;;Ye julho de 2001. 
f7~efeito Municipal 
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Rua Caramuru, 271 Fone/Fax: (46} 3220-1544 85501-060 Pato Branco Paraná