| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2799 / 2007 |
| Date | 2007-07-12 |
| Ementa | Altera a redação do artigo 5º da Lei nº 1.404, de 6 de dezembro de 1995, que disciplina a coleta de lixo urbano no Município de Pato Branco. |
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(i)'"lefeitu'"la c::Jl;l,unicif:al dE (Pato !B'"lanco ESTADO DO PARANÁ GABINETE DO PREFEITO LEI Nº 2.799 DE 12 DE JULHO DE 2007 Altera a redação do artigo 5° da Lei nº 1.404, de 6 de dezembro de 1995, que disciplina a coleta de lixo urbano no Município de Pato Branco. A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1° O "caput" do artigo 5° da Lei nº 1.404, de 6 de dezembro de 1995, passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 5°. O recolhimento de lixo urbano orgânico e inorgânico será efetuado por veículo apropriado nos horários e itinerários determinados pelo Poder Público, desde que estejam devidamente acondicionados e separados em sacos plásticos." (NR) Art. 2° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Esta lei decorre do projeto de lei nº 70/2007, de autoria do vereador Osmar Braun Sobrinho. / / Gabinete do Prefeito Municipal de to/Ékanco, 12 de julho de 2007. ,7 ~fllJ# ROB VIGANÓ Preffeito Municipal Rua Caramuru, 271 Fone/Fax: (46) 3220-1544 85501-060 Pato Branco Paraná