norma nº 2800/2007

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ESTADO DO PARANÁ 
GABINETE DO PREFEITO 
LEI Nº 2.800 DE 12 DE JULHO E 2007. 
Autoriza conceder subvenção social à Associação dos 
Portadores de Deficiências da Escola Rocha Pombo. 
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, 
sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1° Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder Subvenção Social de 1° de julho de 
2007 a 31 de dezembro do ano 2007, num total de R$ 24.000,00 (vinte e quatro mil reais), divididos em 6 (seis) 
parcelas de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), para pagamento de despesas da Associação dos Portadores de 
Deficiências da Escola Rocha Pombo, conforme Termo de Transferência Voluntária anexo. 
Art. 2° As despesas de que trata o artigo anterior serão suportadas pela seguinte dotação: 
07.00 - Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Lazer 
07.03 - Departamento de Ensino 
12.367.00222.038 - Desenvolver a Educação Especial 
33.50.43.00 - Subvenções Sociais 
Art. 3° A subvencionada apresentará ao Executivo Municipal, prestação de contas da atividade 
realizada, com relatório das ações referentes ao valor da subvenção, objeto da presente lei. 
Art. 4° A entidade subvencionada deverá efetuar abertura de conta corrente específica em 
Instituição Financeira Oficial, a fim de receber e movimentar o valor do repasse objeto da presente lei. ,,.~ 
Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data de sua blicação. 
Gabinete do Prefeito Municipal d~~~ - õ, 12 de julho de 2007. 
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,.efeito Municipal 
Rua Caramuru, 271 Fone/Fax: (46) 3220-1544 85501-060 Pato Branco Paraná 
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ESTADO DO PARANÁ 
GABINETE DO PREFEITO 
TERMO DE TRANSFERÊNCIA VOLUNTÁRIA- SUBVENÇÃO SOCIAL 16/2007 
Pelo presente instrumento, a Prefeitura Municipal de Pato Branco, 
sediada na Rua Caramuru nº 271, inscrita no CNPJ/MF sob nº 
76.995.448/0001-54, representada pelo Prefeito Municipal, 
Senhor Roberto Viganó, portador do RG nº 746.995-0/SSP-PR, e 
CPF nº 036.794.469-34, residente e domiciliado na Rua Salgado 
Filho nº 230, Edifício Dona Cesira, apto. 09-A, nesta cidade, de 
ora em diante denominado 1º CONCEDENTE e a Associação dos 
Portadores de Deficiências da Escola Rocha Pombo, pessoa 
jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob nº 
95.585.329/0001-78, com sede na Rua Paraná, 173, Bairro 
Baixada, em Pato Branco/PR, representada pela Presidente, 
Senhora Marlene Dominga Gabrielle Amadori, portadora do RG 
nº 840.915 e do CPF/MF nº 081.538.099-20, residente na Rua 
Salgado Filho, 230, tem justo e combinado entre si, celebrar o 
presente Termo de TRANSFERÊNCIA, mediante as seguintes 
cláusulas e condições: 
CLÁUSULA PRIMEIRA - Do Objeto 
O presente Termo de Transferência Voluntária tem por objeto o repasse de Subvenção Social a Convenente, no 
valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) mensais, pelo período de 06 (seis) meses, de 1 de julho de 2007 a 31 de 
dezembro de 2007, totalizando no ano o valor de R$ 24.000,00 (vinte e quatro mil reais), para atendimento aos 
alunos com necessidades educacionais especiais. Para atingir o objeto pactuado, os participes obrigam-se a 
cumprir fielmente o Plano de Trabalho apresentado pela CONVENENTE e aprovado pelo CONCEDENTE, o 
qual, composto por seus anexos, passa a integrar este instrumento independentemente de transcrição. 
CLÁUSULA SEGUNDA - Obrigações do CONCEDENTE 
1) Apreciar e aprovar o plano de trabalho e demais procedimentos técnicos e operacionais necessários à 
implantação do mesmo; 
2) proceder a publicação do presente Instrumento, por Extrato, no Diário Oficial do Municipio; 
3) repassar a CONVENENTE recursos financeiros, obedecendo ao Cronograma de Desembolso constante 
do Plano de Trabalho, observada a disponibilidade financeira e as normas legais pertinentes; 
4) dar ciência a CONVENENTE dos procedimentos técnicos e operacionais que regem o presente 
Instrumento; 
5) orientar, acompanhar e fiscalizar os resultados; 
6) fiscalizar a execução do objeto avaliando e informando a CONVENENTE quando detectadas 
ocorrências de eventuais desvios, com a solicitação de que implemente, tempestivamente, as medidas 
saneadoras que se impõe fazer, sob pena da não liberação das parcelas de recursos subseqüentes; 
7) prorrogar, "de ofício", a vigência deste instrumento, quando houver atraso na liberação dos recursos, 
limitada a prorrogação ao exato período do atraso verificado; 
8) examinar cada Relatório de Execução Físico-Financeira e/ou as Prestações de Contas relativas ao 
objeto do presente instrumento na forma da legislação vigente. 
CLÁUSULA TERCEIRA - Obrigações da CONVENENTE 
1) Apresentar Certidões Negativas de tributos federais, estaduais e municipais, regularidade do FGTS, 
certidão negativa do INSS, Certidão Liberatória do Tribunal de Contas e do Município; 
2) dar início à execução do objet~JTér;o de ansferência Voluntária após a liberação dos recursos; 
3) compmvac a aplicação dosyá'i: as m recebidos nos fins a que se destinarem; 
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Rua Caramuru, 271 Fo~~: (46) 3220-1544 85501-060 Pato Branco Paraná 
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4) propiciar os meios e as condições necessárias para que o CONCEDENTE, e os Órgãos de Controle 
Municipal possam acompanhar, monitorar, fiscalizar e ter acesso aos documentos de execução do 
objeto deste instrumento, bem como prestar a estes as informações solicitadas a qualquer tempo e 
lugar; 
5) arcar com quaisquer ônus de natureza trabalhista, previdenciária ou social, bem como com todos os 
ônus tributários e extraordinários decorrentes da execução do presente instrumento; 
6) apresentar relatórios de execução físico-financeira e prestar contas mensalmente dos recursos 
recebidos; 
7) O plano de trabalho deverá conter as seguintes informações: 
a) razões que justifiquem a formalização do ato de transferência voluntária; 
b) descrição completa do objeto a ser executado; 
c) descrição das metas a serem atingidas, qualitativa e quantitativamente; 
d) etapas ou fases da execução do objeto, com previsão de início e fim; 
e) plano de aplicação dos recursos a serem desembolsados pela entidade concedente; 
f) cronograma de desembolso; 
CLÁUSULA QUARTA - Da Vigência 
O presente termo terá vigência de 06 (seis) meses a partir de 1° de julho de 2007, acrescidos de 15 (quinze) 
dias, para apresentação final da prestação de contas. 
CLÁUSULA QUINTA- Da Alteração 
Este termo poderá ser modificado, por meio de Termo Aditivo, de comum acordo entre as partes, desde que não 
haja mudança do objeto, devendo a CONVENENTE apresentar justificativa acompanhada de novo Plano de 
Trabalho. 
CLÁUSULA SEXTA- Dos Recursos 
Para a consecução dos objetivos previstos na Cláusula Primeira deste instrumento serão alocados recursos 
Orçamentários e Financeiros no valor de R$ 24.000,00 (vinte e quatro mil reais). 
a) Os recursos serão repassados a CONVENENTE mediante depósito na Agência da Caixa Econômica 
Federal nº 0602 OP 003, conta corrente nº 3006-3, devendo esta conta ser utilizada exclusivamente 
para o recebimento dos valores previstos no presente instrumento e de acordo com o cronograma de 
desembolso. 
b) A CONVENENTE se obriga a apresentar relatórios da execução do objeto do presente repasse e 
prestar contas mensalmente dos recursos recebidos. 
CLÁUSULA SÉTIMA - Da Liberação dos Recursos 
Os recursos previstos na cláusula anterior serão transferidos em 06 (seis) parcelas de R$ 4.000,00 (quatro mil 
reais), na conta corrente acima mencionada, devendo ser os recursos movimentados obedecendo ao 
cronograma de desembolso constante do Plano de Trabalho, anexado ao presente Termo, sob pena de imediata 
rescisão e instauração de tomada de contas especial do responsável, providenciada pela autoridade competente 
do órgão CONCEDENTE. 
CLÁUSULA OITAVA- Da Dotação 
Os recursos financeiros destinados ao custeio do o~ contrato, correrão por conta da seguinte Dotação 
Orçamentária: // 1 
07.00 
07.03 
Rua Caramuru, 271 
Secretaria Municjpa Le cação, Cultura, Esporte e Lazer 
Departamento d.~ En · o 
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Fone/Fax: 85501-060 Pato Branco Paraná 
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Desenvolver a Educação Especial 
Subvenções Sociais 
CLÁUSULA NONA - Da Utilização dos Recursos 
A CONVENENTE deverá aplicar fielmente os recursos pactuados em conformidade com o Plano de Trabalho 
anexo, cumprindo as cláusulas deste instrumento e legislação vigente. 
PARÁGRAFO SEGUNDO - Os recursos, enquanto não empregados na sua finalidade, serão necessariamente 
aplicados, conforme dispõe o artigo 116, parágrafo 4° da Lei 8.666/93. 
PARÁGRAFO TERCEIRO - Os rendimentos apurados em aplicações no mercado financeiro serão, 
obrigatoriamente, utilizados no objeto do presente instrumento, sujeitos às mesmas condições de prestação de 
contas. 
PARÁGRAFO QUARTO - É vedada a utilização dos recursos provenientes deste instrumento, sob pena de 
rescisão e imediata prestação de contas: 
a) em finalidade diversa da estabelecida no Plano de Trabalho a que se refere este Instrumento, ainda que 
em caráter de emergência; 
b) no pagamento de despesas efetuadas em data anterior ou posterior ao período de vigência do presente 
termo; 
c) na realização de despesas com taxas bancárias, com multas, juros ou correção monetária, inclusive, 
referente a pagamentos ou recolhimentos fora do prazo; 
d) no pagamento de encargos sociais, previdenciários ou trabalhistas; 
e) na realização de despesas a título de taxa de administração, de gerência ou similar; 
f) pagamento, a qualquer título, a servidor ou empregado público, integrante de quadro de pessoal de 
órgão ou entidade pública da administração direta ou indireta da Administração Pública Municipal, por 
serviços de consultoria ou assistência técnica; 
g) na realização de despesas com publicidade, que não sejam de caráter educativo, nem informativo ou de 
orientação social, que não estejam relacionadas ao objeto deste instrumento ou previstas no Plano de 
Trabalho; 
h) na realização de despesas com publicidade nas quais constem nomes, símbolos ou imagens que 
caracterizem promoção pessoal de autoridades, de servidores públicos e/ou de outras pessoas físicas; 
i) na realização de despesas decorrentes de aditamento com alteração do objeto. 
CLÁUSULA DÉCIMA - Do Controle e da Fiscalização 
É prerrogativa do CONCEDENTE conservar a autoridade normativa e exercer controle e fiscalização sobre a 
execução, mediante a supervisão e acompanhamento das atividades inerentes ao objeto deste Instrumento, bem 
como de assumir ou transferir a responsabilidade pela execução, no caso de paralisação ou de fato relevante 
que venha a ocorrer. 
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - Da Execução 
As faturas, recibos e notas deverão ser emitidas em nome da instituição de assistência social, devendo ser 
apresentadas quando da prestação de contas. 
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - Da Denúncia e da Rescisão 
Este Instrumento poderá ser denunciado, por escrito, a qualquer tempo, e rescindido de pleno direito, 
independentemente de interpelação judicial o rajudicial, por descumprimento das normas estabelecidas na 
legislação vigente, por inadimplemento d quaisqu r de suas cláusulas ou condições, ou pela superveniência de 
norma legal ou de fato que o torne materia ou formalmente inexecutável, imputando-se às partes as 
responsabilidades das obrigações.· de rrent~s do prazo em que tenha tido vigência e creditando-lhes os 
benefícios adquiridos no mesmo pérí~/ 
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PARÁGRAFO ÚNICO. Constitui motivo para resc1sao deste Instrumento, a inexecução total ou parcial de 
quaisquer de suas cláusulas e condições, ou pela superveniência de norma legal ou evento que o torne material 
ou formalmente inexeqüível, particularmente quando constatadas as seguintes situações: 
a) utilização dos recursos em desacordo com o Plano de Trabalho; 
b) falta de apresentação das prestações de contas parcial e final, na forma e nos prazos estabelecidos 
neste Instrumento e em demais atos normativos aplicáveis ao caso; 
c) a rescisão do ato de transferência voluntária, na forma do artigo anterior, enseja a instauração da 
competente tomada de contas, para verificação dos atos praticados 
CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - Da Restituição dos Recursos 
Quando da conclusão do objeto pactuado, da denúncia, da rescisão ou da extinção deste Instrumento, o 
CONVENENTE, no prazo improrrogável de 15 (quinze) dias contados da ocorrência do evento, sob pena da 
imediata instauração de tomada de contas especial do responsável, é obrigado a recolher à CONTA DO 
MUNICÍPIO, por meio da Guia de Recolhimento do Município: 
1) o eventual saldo remanescente dos recursos financeiros repassados, informando o número e a data do 
Instrumento; 
2) o valor total transferido atualizado monetariamente, desde a data do recebimento, acrescido de juros legais, 
na forma da legislação aplicável aos débitos para com a Fazenda Municipal, a partir da data de recebimento, nos 
seguintes casos: 
a) quando não for executado o objeto da avença; 
b) quando não for apresentada, no prazo exigido, a prestação de contas parcial e final; 
c) quando os recursos forem utilizados em finalidade diversa da estabelecida neste Termo de 
Transferência Voluntária; 
d) quando o valor correspondente às despesas forem comprovadas com documentos inidôneos ou 
impugnados, os valores deverão ser ressarcidos aos cofres públicos e atualizados monetariamente e 
acrescidos de juros legais; 
e) o valor correspondente aos rendimentos de aplicação no mercado financeiro, referente ao período 
compreendido entre a liberação do recurso e sua utilização, quando não comprovar o seu emprego na 
consecução do objeto do Termo de Transferência Voluntária, ou ainda que não tenha sido feita 
aplicação. 
CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA- Da Prestação de Contas 
A Prestação de Contas final dos recursos e dos rendimentos apurados em aplicações no mercado financeiro, 
deverá ser constituída de: 
a) Ofício de encaminhamento ao Executivo Municipal; 
b) Cópia do Plano de Trabalho anexo ao Termo Transferência Voluntária; 
c) Cópia do Termo de Repasse da Transferência Voluntária e eventuais Termos Aditivos, com a indicação 
da data de publicação; 
d) Relatório de cumprimento do objeto; 
e) Relatório de Execução Físico-Financeira; 
f) Demonstrativo da Execução das Receitas e Despesas, evidenciando os recursos recebidos em 
transferências e os rendimento uferi s da aplicação dos recursos no mercado financeiro, quando for 
o caso, e os saldos; 
g) 
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h) Cópia dos comprovantes fiscais de aqu1s1çao dos bens e materiais permanentes, oriundos da 
consecução do objeto, conforme projeto aprovado; 
i) Extrato da conta bancária específica do período do recebimento da 1ª parcela até o último pagamento e 
conciliação bancária, quando for o caso; 
j) Comprovante de recolhimento dos recursos não utilizados na forma pactuada; 
k) Demonstrativo de Rendimentos; 
1) Fotografias dos eventos realizados, inclusive demonstrando o funcionamento dos objetivos propostos; 
m) Cópia autenticada das Notas Fiscais emitidas em nome do Convenente ou do executor, se for o caso, 
devidamente identificadas com referência ao objeto e nº do Termo de Transferência Voluntária; 
n) Declaração de Guarda e Conservação dos Documentos Contábeis. 
PARÁGRAFO SEGUNDO. As despesas serão comprovadas mediante documentos originais fiscais ou 
equivalentes, devendo faturas, recibos, notas fiscais e quaisquer outros documentos comprobatórios ser emitidos 
em nome da CONVENENTE e devidamente identificados com referência ao título e ao número deste Termo de 
Transferência Voluntária e serão mantidos em arquivo, em boa ordem à disposição dos órgãos de controle 
interno e externo, pelo prazo de 05 (cinco) anos contados da aprovação da prestação ou tomada de contas, do 
gestor do órgão concedente, relativa ao exercício da concessão. 
CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA- Da Publicação 
O presente Termo de Transferência Voluntária será publicado no Diário Oficial do Município pelo 
CONCEDENTE, por extrato, até o 5° dia útil do mês subseqüente ao de sua assinatura. 
CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA- Do Foro 
Os participes elegem o Foro de Pato Branco/PR, para dirimir quaisquer dúvidas ou questões oriundas do 
presente Instrumento, que não possam ser resolvidas administrativamente. 
E, por estarem plenamente dê/~ rdo, os participes firmam o presente Instrumento, na presença das 
testemunhas abaixo indicadas, em rês vias de igual teor e forma, obrigando-se ao fiel cumprimento de suas 
disposições. 
MARLENE 
~t~ DOMINGA GABIRELLE AMADOR! 
Presidente 
TESTEMUNHAS: 
Rua Caramuru, 271 Fone/Fax: (46) 3220-1544 85501-060 Pato Branco Paraná 
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GABINETE DO PREFEITO 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO BRANCO 
EXTRATO DE TERMO DE TRANSFERÊNCIA VOLUNTÁRIA- CONTRIBUI ÃO 
/2007 
PARTÍCIPES 
SIGNAT RIOS 
OBJETO: 
VALOR: 
DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA 
VIGÊNCIA: 
FORO: 
MUNICÍPIO DE PATO BRANCO 
CNPJ: 76.995.448/0001-54 
Endereço: Rua Caramuru, 271 - Centro 
Pato Branco - PR 
ASSOCIAÇÃO DOS PORTADORES DE DEFICIÊNCIAS DA ESCOLA 
ROCHA POMBO 
CNPJ/MF sob nº 95.585.329/0001-78 
Endereço: Rua Paraná, 173 - Bairro Baixada 
Pato Branco - PR 
MUNIC PIO DE PATO BRANCO 
Prefeito Municipal Roberto Viganó 
CPF/MF: 036.794.469-34 
Endereço: Rua Salgado Filho nº 230, Edifício Dona Cesira, apto. 09-A 
Pato Branco - PR 
ASSOCIAÇÃO DA CASA FAMILIAR RURAL DE PATO BRANCO 
Presidente: Marlene Dominga Gabrielle Amadori 
CPF/MF: 081.538.099-20 
Endereço: Rua Salgado Filho, 230 
Pato Branco - PR 
Repasse de Contribuição a Convenente, no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil 
reais) mensais, pelo período de 06 meses, de 1° de julho de 2007 a 31 de 
dezembro de 2007, totalizando no ano o valor de R$ 24.000,00 (vinte e quatro 
mil reais), para atendimento aos alunos com necessidades educacionais 
es eciais 
R$ 24.000,00 vinte e uatro mil reais , divididos em 06 seis arcelas. 
07.00 Secretaria Municipal de Educação, Cultura, 
Esporte e Lazer 
07.04 
12.367.00222.038 
33.50.43.00 
Rua Caramuru, 271 Fone/Fax: (46) 3220-1544 85501-060 Pato Branco Paraná