| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 5244 / 2018 |
| Date | 2018-11-26 |
| Ementa | Institui o Dia das Instituições de Ensino Superior do Município de Pato Branco e dá outras providências. |
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~HU'Ud/vliunir~~ !Pak 9/U7d~,,()/ E~ adn cio Paraná LEI Nº 5.244, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2018 Institui o "Dia das Instituições de Ensino Superior" do Município de Pato Branco e dá outras providências. O Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, nos termos do § 5º do art. 36, da Lei Orgânica Municipal, promulga a seguinte Lei: Art. 1° Fica instituído o "Dia das Instituições de Ensino Superior" do Município de Pato Branco a ser comemorado, anualmente, na data de 19 de abril, a qual passará a fazer parte do Calendário Oficial de Datas e Eventos do Município. Parágrafo único. A Lei Municipal 96, de 19 de abril de 1972, criou a Fundação Educacional de Pato Branco (Fundepabra) sendo, portanto, esta data, o marco inicial do Ensino Superior do Município de Pato Branco e do Sudoeste Paranaense. Art. 2° O Dia Municipal das Instituições de Ensino Superior do Município de Pato Branco está sendo instituído para reconhecer e homenagear todas as Instituições de Ensino Superior dos mais diferentes cursos e metodologia de ensino, existentes e futuras, independentemente da sua data de fundação e origem ou se a sua presença no Município for com sede matriz, campus universitário ou extensão. Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Esta Lei é de autoria do Vereador da Legislatura 201 3-2016, Laurinda Cesa - PSDB. Gabinete do Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco, em 26 de novembro de 2018. Publicado em 27/11/201 8 Edição: 1640 DIÁRIO OFICIAL DOS MUNICIPIOS DO PARANÁ Publicado em 27/11 /2018 Edição: 7273 Pág: "B" 1 JORNAL DIÁRIO DO SUDOESTE Rua Arariboia, 491 · Fone. (46) 3272- 1500 - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná site www.camarapatobranco.com.br - e·ma1I. legislativo@camarapatobranco.com.br