br-locleg corpus explorer

← Pato Branco (PR)

norma nº 5244/2018

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 5244 / 2018
Date 2018-11-26
EmentaInstitui o Dia das Instituições de Ensino Superior do Município de Pato Branco e dá outras providências.
native_id388

Originating matéria

matéria 1371 →

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

~HU'Ud/vliunir~~ !Pak 9/U7d~,,()/ E~ adn cio Paraná 
LEI Nº 5.244, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2018 
Institui o "Dia das Instituições de Ensino Superior" do 
Município de Pato Branco e dá outras providências. 
O Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, nos 
termos do § 5º do art. 36, da Lei Orgânica Municipal, promulga a seguinte Lei: 
Art. 1° Fica instituído o "Dia das Instituições de Ensino Superior" do Município de 
Pato Branco a ser comemorado, anualmente, na data de 19 de abril, a qual passará a fazer 
parte do Calendário Oficial de Datas e Eventos do Município. 
Parágrafo único. A Lei Municipal 96, de 19 de abril de 1972, criou a Fundação 
Educacional de Pato Branco (Fundepabra) sendo, portanto, esta data, o marco inicial do 
Ensino Superior do Município de Pato Branco e do Sudoeste Paranaense. 
Art. 2° O Dia Municipal das Instituições de Ensino Superior do Município de Pato 
Branco está sendo instituído para reconhecer e homenagear todas as Instituições de Ensino 
Superior dos mais diferentes cursos e metodologia de ensino, existentes e futuras, 
independentemente da sua data de fundação e origem ou se a sua presença no Município for 
com sede matriz, campus universitário ou extensão. 
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Esta Lei é de autoria do Vereador da Legislatura 201 3-2016, Laurinda Cesa -
PSDB. 
Gabinete do Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco, em 26 de 
novembro de 2018. 
Publicado em 27/11/201 8 
Edição: 1640 
DIÁRIO OFICIAL DOS MUNICIPIOS 
DO PARANÁ 
Publicado em 27/11 /2018 
Edição: 7273 Pág: "B" 1 
JORNAL DIÁRIO DO SUDOESTE 
Rua Arariboia, 491 · Fone. (46) 3272- 1500 - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná 
site www.camarapatobranco.com.br - e·ma1I. legislativo@camarapatobranco.com.br 

open original →