| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2802 / 2007 |
| Date | 2007-07-13 |
| Ementa | Altera a relação anexa à Lei nº 2.284, de 13 de outubro de 2003, que dispõe sobre a doação a título gratuito, aos moradores do Bairro São João, bem como efetuar a regularização com a averbação do Titulo e Propriedade junto ao Registro Geral de Imóveis. |
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ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 2.802, DE 13 DE JULHO DE 2007.
Altera a relação anexa à Lei nº 2.284, de 13 de
outubro de 2003, que dispõe sobre a doação a título
gratuito, aos moradores do Bairro São João, bem
como efetuar a regularização com a averbação do
Titulo e Propriedade junto ao Registro Geral de
Imóveis.
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu,
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° A relação anexa à Lei nº 2.284, de 13 de outubro de 2003, passa a
vigorar acrescida de mais 08 (oito) lotes, conforme abaixo discriminado:
Rua Caramuru, 271
LOTE QUADRA
01 1303
01 1305
14 1313
10 1321
06 1325
07 1325
08 1325
15 1328
Art. 2° Esta Lei entra em vigor na datal sua publicação.
Gabinete do Prefeito Munic::zi.~I d·f~i\<'._}~~'ª7i:~c'f}o: 1; de julho de 2007.
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R,08 TO VIGANÓ
Prefeito Municipal
Fone/Fax: (46) 3220-1544 Pato Branco Paraná