norma nº 2804/2007

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ESTADO DO PARANÁ 
GABINETE DO PREFEITO 
LEI Nº 2.804, DE 17 DE JULHO DE 2007. 
Autoriza doação de imóvel a Márcio A. Zanella & Cia. Ltda. 
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, 
sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1° Fica o Executivo Municipal autorizado a proceder a doação do módulo 02, parte do 
Imóvel Municipal - Parque Industrial Planalto "Eduardo Dagios" encravado no lote rural nº 40 do Núcleo Bom 
Retiro, situado na Rua Tercílio Pedro Colla, com 2.730,00 m2 (dois mil, setecentos e trinta metros quadrados), 
constante da Matrícula nº 36.568, do Registro Geral de Imóveis da Comarca de Pato Branco, Estado do Paraná, 
de propriedade do Município de Pato Branco, avaliado em R$ 49.276,50 (quarenta e nove mil, duzentos e setenta 
e seis reais e cinqüenta centavos), à empresa Márcio A. Zanella & Cia. Ltda, pessoa jurídica de direito privado, 
inscrita no CNPJ/MF sob nº 82.637.182/0001-70, situada na Rua Tapir nº 1200, nesta cidade de Pato Branco, 
Estado do Paraná. 
Art. 2°. A doação de que trata o "caput" fica condicionada ao seguinte: 
1 - inalienabilidade pelo prazo de 10 (dez) anos, contados a partir do efetivo início das atividades 
industriais da donatária; 
li - destinação do imóvel exclusivamente para uma indústria para fabricação de artefatos de 
madeira e metalúrgica focados ao mercado de trabalho. 
Ili - início da edificação no prazo máximo de 90 (noventa) dias contados da publicação desta Lei 
e início das atividades industriais propostas no pedido, objeto do protocolo 249958, de 18 de janeiro de 2007, da 
Prefeitura Municipal, na forma nele contida; 
IV - outorga da escritura pública de doação somente após o efetivo início das atividades 
industriais propostas, sendo que as despesas com escrituração e registro da doação serão suportadas pela 
empresa donatária; 
V - revogação da doação com perda integral das benfeitorias que edificar sobre o imóvel objeto 
da doação, em benefício do doador, em caso de descumprimento de qualquer das condições estabelecidas nesta 
Lei e na Lei nº 1.207, de 3 de maio de 1993, com as alterações dadas pela Lei nº 1.260, de 18 de novembro de 
1993. 
Art. 3°. Ficam reservadas por período de 02 (dois) anos, contados da publicação da presente 
lei, para eventual doação, caso a donatária venha expandir suas atividades industriais e dela necessite para 
tanto, as seguintes áreas: módulo 16 (dezesseis) com metragem de 1.665,00m2 (mil, seiscentos e sessenta e 
cinco metros quadrados), constante da Matrícula nº 37.441, de propriedade do Município de Pato Branco, 
avaliado em R$ 30.053,25 (trinta mil, cinqüenta e três reais e vinte e cinco centavos) e módulo 17 (dezessete), 
com área de 925,00m2 (novecentos e vinte e cinco metros quadrados), constante da Matrícula nº 37.442, de 
propriedade do Município de Pato Branco, avaliado em R$ 16.696,25 (dezesseis mil, seiscentos e noventa e seis 
reais e vinte e cinco centavos). 
Art. 4°. Fica também autorizado o Executivo Municipal, a conceder auxílio mediante termo de 
fornecimento de materiais constantes no barracão inacabado no Parque Industrial Planalto "Eduardo Dagios", à 
empresa donatária, os quais deverão ser devolvidos ao Município de Pato Branco no prazo de 5 (cinco) anos, a 
contar do início das atividades industriais, conforme características discriminadas no Anexo, parte integrante 
desta Lei. 
Art. 5°. Esta Lei entra em vigor na data de sua pu~ação. 
Gabinete do Prefeito Municipal de Pato B7nc··.º' 1la.·1 e julho de 2007. li < ... l / / . 2/z ·2 2 ° fi • 
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Rua Caramuru, 271 Fone/Fax: (46) 3220-1544 85501-060 Pato Branco 
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ESTADO DO PARANÁ 
GABINETE DO PREFEITO 
Anexo 
Descrição 
Pilares 
Tamanho 23x31(cm) de comprimento X altura 6,00 (metros) 
Braços de Concreto 
Comprimento 11,5 (metros) X na extremidade do beiral com 1 Ox30 (cm); 
extremidade de apoio no pilar 25x50 (cm), extremidade da cumeeira 10x20(cm) 
Vigas Baldrame -
Espessura 13(cm) X Altura 40 (cm) 
Cobertura de Fibrocimento -
Tamanho da folha (m) 1,83 X 1, 1 O, espessura (mm) 6,00 
Tamanho da folha (m) 1,53 X 1, 1 O, espessura (mm) 6,00 
Cumeeira 
Espessura 6,00 (mm) 
Fechamento com telha de aço galvalume trapezoidal 
Lateral - Espessura 0,43 (mm) 
Oitão 
Espessura 0,43 (mm) 
Revestimento de Pisos 
Lastro de brita - Espessura 3,0 (cm) 
Piso em concreto usinado, fck=25MPA; FAC=0,50%; Fargan>=0,55%;-
cim>=353kgcim/m3; e/fibra sint. - Espessura 7,00 (cm) 
Regularização de piso com argamassa de cimento e areia traço 1 :4 -
Espessura 3,0 (cm) f ,// 
Quantidade 
28 unidades 
22 unidades 
91,20 metros lineares 
548 unidades 
89 unidades 
50,00 unidades 
200 m2 
60 m2 
1.000 m2 
ryom2 
/ 
1.000 m2 
e/---
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