norma nº 2807/2007

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ESTADO DO PARANÁ 
GABINETE DO PREFEITO 
LEI Nº 2.807, DE 17 DE JULHO DE 2007 
Autoriza doação de imóvel a Jorge L. Pasquali & Cia Ltda. 
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, 
sanciono a seguinte Lei 
Art. 1°. Fica o Executivo Municipal autorizado a proceder a doação dos módulos 18 e 19, parte 
do Imóvel Municipal Parque Industrial Planalto "Eduardo Dagios", encravado no lote rural nº 40, do Núcleo Bom 
Retiro, situado na Rua Tercílio Pedro Colla e Rua Pioneiro Avelino A. Chioquetta, com 2.1 OO,OOm2 (dois mil e 
cem metros quadrados) e, 2.450,00m2 (dois mil, quatrocentos e cinqüenta metros quadrados), constante das 
matrículas nº 37.443 e nº 37.444, do Registro Geral de Imóveis da Comarca de Pato Branco, Estado do Paraná, 
avaliados em R$ 82.127,50 (oitenta e dois mil, cento e vinte e sete reais e cinqüenta centavos), à Jorge L. 
Pasquali & Cia Ltda, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob nº 08.822.584/0001-92, situada 
na Rodovia BR -158, Trevo da Guarani, nesta cidade de Pato Branco, Estado do Paraná. 
Art. 2°. A doação de que trata o "caput" fica condicionada ao seguinte: 
1 - inalienabilidade pelo prazo de 1 O (dez) anos, contados a partir do efetivo início das 
atividades industriais da donatária; 
li - destinação do imóvel exclusivamente para uma indústria de furgões, cabines, carrocerias e 
reboques para caminhões, vedado qualquer outro; 
Ili - início da edificação no prazo máximo de 90 (noventa) dias contados da publicação desta 
Lei e início das atividades industriais propostas no pedido, objeto do protocolo nº 252512, de 22 de maio de 
2007, da Prefeitura Municipal, na forma nele contida; 
IV - outorga da escritura pública de doação somente após o efetivo início das atividades 
industriais propostas, sendo que as despesas com escrituração e registro da doação serão suportadas pela 
empresa donatária; 
V - revogação da doação com perda integral das benfeitorias que edificar sobre o imóvel objeto 
da doação, em benefício do doador, em caso de descumprimento de qualquer das condições estabelecidas 
nesta Lei e na Lei nº 1.207, de 3 de maio de 1993, com as alterações dadas pela Lei nº 1.260, de 18 de 
novembro de 1993. 
Art. 3°. Fica reservada, pelo período de 2 (dois) anos, contados da publicação da presente lei, 
para eventual doação, caso a donatária venha expandir suas atividades industriais e dela necessite para tanto, 
parte do imóvel - Parque Industrial Planalto, desmembrado dos Imóveis Eugenio Zortea 1 ª e 3ª Parte, 
encravados na parte do lote rural sob nº 40 do. Núcleo Bom Retiro, situado neste Município de Pato Branco, 
contendo área de 5.464,00 m2 (cinco mil, quatrocentos e sessenta e quatro metros quadrados), constante da 
matrícula nº 33.891 do 1° Ofício do Registro Geral de Imóveis da Comarca de Pato Branco, Estado do Paraná, 
avaliado em R$ 98.625,20 (noventa e oito mil, seiscentos e vinte e cinco reais e vinte centavos). 
Rua Caramuru, 271 
Art. 4°. Esta Lei entra em vigor na data de sua p\!Jblicação. 
Gab;nete do p.,fe;to Mun;dpai<O&-P~~yran;J 17 de ju'.~º d~ ~~7 .. 
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ltrefeito Municipal 
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Fone/Fax: (46) 3220-1544 85501-060 
Prefeitura n · ai de Pato Bram., 
Júli• sa . Lattmann 
Secretário 
Econõm1 e 
Pato Brar'l'e ·