norma nº 2808/2007

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ESTADO DO PARANÁ 
GABINETE DO PREFEITO 
LEI Nº 2.808, DE 17 DE JULHO DE 2007. 
Autoriza doação de imóveis a Atlas Indústria de Eletrodomésticos 
Ltda. e dá outras providências. 
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, 
sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1° Fica o Executivo Municipal autorizado a doar o Imóvel Reserva Industrial 2ª Parte, com 
área de 29.776,00 m2 (vinte e nove mil, setecentos e setenta e seis metros quadrados), matriculado sob nº 33.043 
no 1° Ofício do Registro Geral de Imóveis da Comarca de Pato Branco, Estado do Paraná, e o Imóvel Indústria de 
Compensados Aliança, desmembrado de uma parte do Imóvel Reserva Municipal 1ª Parte, com área de 16.725,00 
(dezesseis mil, setecentos e vinte e cinco metros quadrados), matriculado sob nº 9.003 no 1° Ofício do Registro 
Geral de Imóveis da Comarca de Pato Branco, Estado do Paraná, totalizando a área de 46.501,00 m2 (quarenta e 
seis mil, quinhentos e um metros quadrados), à Atlas Indústria de Eletrodomésticos Ltda, pessoa jurídica de 
direito privado, inscrita no CNPJ nº 78.242.849/0001-69, sediada na BR 373, Km 521, em Pato Branco, Estado do 
Paraná, destinados à expansão da indústria de eletrodomésticos e demais atividades inerentes ao seu processo 
produtivo. 
Art. 2° Ficam convalidados os termos de acordo celebrados entre o Município de Pato Branco, 
Indústria de Compensados Aliança Ltda, Atlas Indústria de Eletrodomésticos Ltda. e Indústria de Fertilizantes 
Bioforte Ltda, através de Escritura Pública, lavrada no Livro 087, página 001, protocolo nº 0968, da Serventia 
Notarial - 2° Oficio, datada de 23 de janeiro de 1998. 
Art. 3° Fica o Executivo Municipal autorizado a receber em doação da empresa Atlas Indústria de 
Eletrodomésticos Ltda. a edificação, que se constitui em um barracão, contendo área total de 316,00 m2 (trezentos e 
dezesseis metros quadrados), localizada no Parque de Exposições, de acordo com as características constantes do 
Memorial Descritivo, objeto de acordo formalizado através de Escritura Pública mencionada no artigo anterior. 
Art. 4° As despesas da escritura pública de doação dos imóveis descritos no artigo 1º desta lei, 
correrão por conta da empresa Atlas Indústria de Eletrodomésticos Ltda. 
Art. 5° Ficam revogadas as disposições da Lei nº 293, de 1° de dezembro de 1977. 
Art. 6° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Esta lei decorre do substitutivo ao projeto de lei n") 84/2007, de autoria dos vereadores Cilmar 
Francisco Pastorello , Márcia Fernandes de Carvalho Kozelinski e Netn Bertani . 
Gabinete do Prefeito Municipal de Pa~~;rf~li de julho d.~ 2007. 
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