| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2809 / 2007 |
| Date | 2007-07-17 |
| Ementa | Autoriza o Executivo Municipal a proceder a abertura de Crédito Especial, no valor de R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais). |
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LEI Nº 2.809, DE 17 DE JULHO DE 2007 Súmula: Autoriza o Executivo Municipal a proceder a abertura de Crédito Especial, no valor de R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais). A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. Fica autorizado o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial, no valor de R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais), para atender despesa no seguinte Órgão e Dotação Orçamentária: 06.00 - SECRET.MUN.ENG.OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS Fonte 06.03 - DEPARTAMENTO DE SERVIÇOS URBANOS 15.451.0041.1.027 - Construção de Pontos de Ônibus 4.4.90.51.00 - OBRAS E INSTALAÇÕES...................................... 1000 R$ 120.000,00 Art. 2º. Para dar cobertura ao crédito aberto no artigo anterior é indicado como recurso a anulação parcial da dotação orçamentária consignada no orçamento vigente, a saber: 06.00 - SECRET.MUN.ENG.OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS Fonte 06.04 - DEPARTAMENTO DE SERVICOS RODOVIÁRIOS 26.782.0043.1.009 - Pavimentação e Conservação de Estradas Vicinais 4.4.90.51.00 - OBRAS E INSTALAÇÕES...................................... 1000 R$ 120.000,00 Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito Municipal de Pato Branco, 17 de julho de 2007.