| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 5237 / 2018 |
| Date | 2018-11-19 |
| Ementa | Torna obrigatória a disponibilização de cadeiras de rodas nas Agências Bancárias de Pato Branco, Paraná para atendimento às pessoas portadoras de necessidades especiais, idosos ou com mobilidade reduzida de caráter permanente ou transitório. |
| native_id | 389 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
\~~-:'7 •: ~ • ~ .: ~· PREFEITURA DE 9 PATO BRANCO LEI Nº 5.237, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2018 Torna obrigatória a disponibilização de cadeiras de rodas nas agências bancárias de Pato Branco, Paraná, para atendimento às pessoas portadoras de necessidades especiais, idosos ou com mobilidade reduzida de caráter permanente ou transitório. A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito, sanciono a seguinte Lei: Art. 1° As agências bancárias de Pato Branco, Paraná, ficam obrigadas a disponibilizar no mínimo 2 (duas) cadeiras de rodas para atendimento às pessoas portadoras de necessidades especiais, idosas ou com mobilidade reduzida de caráter permanente ou transitório. § 1° As agências bancárias de que trata a presente lei, afixarão em suas dependências internas, inclusive nas garagens, cartazes ou placas indicando os locais em que as cadeiras serão retiradas e devolvidas. § 2° As cadeiras deverão ser alocadas em local acessível às pessoas que trata o caput deste artigo. § 3° A utilização das cadeiras de roda·s fica restrita à área da agência bancária a qual compete. Art. 2º No prazo máximo de 90 (noventa) dias contados da publicação desta Lei as Agências Bancárias deverão disponibilizar as cadeiras de rodas. Art. 3° O descumprimento do disposto no at. 2° implicará em sanções aplicadas pelo Município, da seguinte forma: 1. multa no valor de 100 (cem) UFM's; li. em caso de reincidência multa de 200 (duzentos) UFM's. Art. 4° As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias de cada agência. Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito, 19 de lllOVJ Publicado / _lL1 ~018 Edição: LG-39 DIÁRIO OFICIAL DOS MUNIC(PIOS DO PARANÁ Publicado / _.1i_t ~LS Edição: ~?tG Pág.: B _8 __ JORNAL DIÁRIO DO SUDOESTE Rua Caramuru, 271 • 85501-064 •Pato Branco• Paraná Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br