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norma nº 5237/2018

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 5237 / 2018
Date 2018-11-19
EmentaTorna obrigatória a disponibilização de cadeiras de rodas nas Agências Bancárias de Pato Branco, Paraná para atendimento às pessoas portadoras de necessidades especiais, idosos ou com mobilidade reduzida de caráter permanente ou transitório.
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\~~-:'7 •: ~ • ~ .: ~· PREFEITURA DE 9 PATO BRANCO 
LEI Nº 5.237, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2018 
Torna obrigatória a disponibilização de cadeiras de rodas nas 
agências bancárias de Pato Branco, Paraná, para 
atendimento às pessoas portadoras de necessidades 
especiais, idosos ou com mobilidade reduzida de caráter 
permanente ou transitório. 
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, 
Prefeito, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1° As agências bancárias de Pato Branco, Paraná, ficam obrigadas a 
disponibilizar no mínimo 2 (duas) cadeiras de rodas para atendimento às pessoas portadoras 
de necessidades especiais, idosas ou com mobilidade reduzida de caráter permanente ou 
transitório. 
§ 1° As agências bancárias de que trata a presente lei, afixarão em suas 
dependências internas, inclusive nas garagens, cartazes ou placas indicando os locais em que 
as cadeiras serão retiradas e devolvidas. 
§ 2° As cadeiras deverão ser alocadas em local acessível às pessoas que trata o 
caput deste artigo. 
§ 3° A utilização das cadeiras de roda·s fica restrita à área da agência bancária a 
qual compete. 
Art. 2º No prazo máximo de 90 (noventa) dias contados da publicação desta Lei 
as Agências Bancárias deverão disponibilizar as cadeiras de rodas. 
Art. 3° O descumprimento do disposto no at. 2° implicará em sanções aplicadas 
pelo Município, da seguinte forma: 
1. multa no valor de 100 (cem) UFM's; 
li. em caso de reincidência multa de 200 (duzentos) UFM's. 
Art. 4° As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das 
dotações orçamentárias próprias de cada agência. 
Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Gabinete do Prefeito, 19 de lllOVJ 
Publicado / _lL1 ~018 
Edição: LG-39 
DIÁRIO OFICIAL DOS MUNIC(PIOS 
DO PARANÁ 
Publicado / _.1i_t ~LS 
Edição: ~?tG Pág.: B _8 __ 
JORNAL DIÁRIO DO SUDOESTE 
Rua Caramuru, 271 • 85501-064 •Pato Branco• Paraná 
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br 

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