norma nº 2812/2007

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ESTADO DO PARANÁ 
GABINETE DO PREFEITO 
LEI Nº 2.812, DE 24 DE JULHO DE 2007 
Altera o artigo 8° da Lei nº 1.420, de 27 de 
dezembro de 1995, que estipula critérios 
para admissão de pessoas portadoras de 
deficiências. 
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e 
eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei, 
Art. 1° Fica alterado o artigo 8° da Lei nº 1.420, de 27 de dezembro de 
1995, passando a vigorar com a seguinte redação: 
Rua Caramuru, 271 
"Art. 8° Antes da homologação do resultado final do concurso, o 
candidato que tenha declarado sua deficiência será encaminhado a 
uma junta de especialistas para avaliar a compatibilidade da deficiência 
com o cargo a que concorre, sendo permitida a administração 
programar a realização de quaisquer outros procedimentos prévios, se 
a junta o requerer, para elaboração de seu laudo". 
Art. 2° Esta Lei entra em vigor na datjde sua publicação. 
Gabinete do Prefeito Municipal~ePÉÍte--Branco, 24 de julho de 2007. 
/f //) · .. .. ·// ... R~~kfa<r1L~/J/jt/ Prefeito Municipal 
Fone/Fax: (46) 3220-1544 - 85501-060 - Pato Branco - Paraná