norma nº 2814/2007

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ESTADO DO PARANÁ 
GABINETE DO PREFEITO 
LEI Nº 2.814, DE 25 DE JULHO DE 2007 
Dispõe sobre alíquotas do ISSQN para 
Microempresas e Empresas de Pequeno Porte 
e estabelece prazo para regularização tributária 
e fiscal. 
Art. 1 º Ficam mantidas, para as Microempresas - ME e Empresas de 
Pequeno Porte - EPP, como definidas na Lei Complementar nº 123, de 14 de 
dezembro de 2006, que aderirem ao Simples Nacional, até a entrada em vigor da Lei 
Geral Municipal, as mesmas alíquotas do ISSQN vigentes, constantes da Lei 
Complementar nº 1, de 17 de dezembro de 1998, Código Tributário Municipal, quando 
estas alíquotas forem menores que os percentuais relativos ao ISS previstos nos 
anexos Ili, IV e V da referida legislação federal. 
Art. 2° O prazo final para que as Microempresas e Empresas de Pequeno 
Porte que optarem pelo Simples Nacional façam pagamento ou parcelamento dos 
débitos tributários ou fiscais ao Município, remanescentes, não apurados, pagos ou 
parcelados até a data limite de adesão ao Simples Nacional, encerra-se em 31 de 
outubro de 2007, sob pena de não o fazendo, verem-se excluídas do Simples Nacional. 
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Gabinete do Prefeito Municipal de PatJ Branco, 25 de julho de 2007. Jd---· 
Rua Caramuru, 271 
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Ptéfeito Municipal 
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Fone/Fax: (46) 3220-1544 - 85501-060 - Pato Branco - Paraná