norma nº 2815/2007

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ESTADO DO PARANÁ 
GABINETE DO PREFEITO 
LEI Nº 2.815, DE 3 DE AGOSTO DE 2007 
Autoriza o Executivo Municipal receber em dação em 
pagamento para quitação de débito tributário, 
imóveis de propriedade do espólio de Neve Viganó 
Ferrazza. 
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, 
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1° Fica autorizado o Executivo Municipal a receber o lote nº 05, da quadra 
nº 698, com área de 508,53 m2 (quinhentos e oito metros e cinqüenta e três centímetros 
quadrados), matriculado sob nº 24.485 no Cartório do 1° Ofício do Registro Geral de Imóveis 
da Comarca de Pato Branco, Estado do Paraná, avaliado em R$ 34.702,08 (trinta e quatro mil, 
setecentos e dois reais e oito centavos), e o lote nº 17, da quadra nº 689, com área de 587,66 
m2 (quinhentos e oitenta e sete metros e sessenta e seis centímetros quadrados), matriculado 
sob nº 31.708 no Cartório do 1° Ofício do Registro Geral de Imóveis da Comarca de Pato 
Branco, Estado do Paraná, avaliado em R$ 51.955,02 (cinqüenta e um mil, novecentos e 
cinqüenta e cinco reais e dois centavos), de propriedade do espólio de Neve Viganó Ferrazza, 
em dação em pagamento de débitos tributários decorrentes de Imposto Predial e Territorial 
Urbano - IPTU, dos exercícios de 2001, 2002, 2003, 2004, 2005, 2006 e 2007, totalizando o 
valor atualizado de R$ 87.276,31 (oitenta e sete mil, duzentos e setenta e seis reais e trinta e 
um centavos). 
Parágrafo umco. O saldo devedor remanescente, no importe de R$ 619,95 
(seiscentos e dezenove reais e vinte e um centavos), apurado entre os valores dos imóveis 
dados em pagamento e o total de débitos tributários, serão recolhidos aos cofres públicos pelo 
contribuinte, no ato da assinatura da escritura pública de dação em pagamento. 
Art. 2° O relatório dos débitos está inserido no anexo, parte integrante da 
presente Lei. 
Art. 3° Haverá compensação integral dos valores, sem crédito ou débito a 
nenhuma das partes, independentemente do valor da avaliação do imóvel e do débito do "de 
cujus", a qual compreenderá as despesas processuais existentes. 
Art. 4° As despesas com escrituração dos imóveis, serão suportadas pelo 
Município de Pato Branco. 
Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data de:Jua publicação. 
Gabinete do Prefeito Municip~' *1;i#7~sto de 2007. 
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Rua Caramuru, 271 Fone/Fax: ( 46) 3220-1544 85501-060 Pato Branco Paraná