norma nº 2818/2007

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ESTADO DO PARANÁ 
GABINETE DO PREFEITO 
LEI Nº 2.818, DE 1 O DE AGOSTO DE 2007 
Altera a redação do art. 1°, caput e inciso Ili do parágrafo 
único e art. 2º da Lei nº 2.477, de 15 de julho de 2005, 
que autorizou a doação de imóvel à empresa 
COOPERATIVA CENTRAL AGRO INDUSTRIAL LTDA -
CONFEPAR. 
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito 
Municipal, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1º O caput do artigo 1° e inciso Ili do parágrafo único da Lei nº 2.477, de 15 de 
julho de 2005, passam a ter a seguinte redação: 
"Art. 1°. Fica o Executivo Municipal autorizado a proceder a doação de parte do 
Imóvel Suburbano: Imóvel Reserva Municipal nº 07, desmembrado dos imóveis lnelso Zuffo e 
Imóvel Reserva Industrial - Módulo 07, encravados na parte dos lotes nºs 85 e 86 do Núcleo Bom 
Retiro, situado nesta cidade de Pato Branco, Paraná, contendo área de 194.271,49m2 (cento e 
noventa e quatro mil, duzentos e setenta e um metros e quarenta e nove centímetros quadrados), 
constante da Matrícula nº 38.974, do 1° Oficio do Registro Geral de Imóveis da Comarca de Pato 
Branco, Estado do Paraná, avaliado em R$ 2.725.589,00 (dois milhões, setecentos e vinte e cinco 
mil, quinhentos e oitenta e nove reais), à empresa Cooperativa Central Agro Industrial Ltda -
CONFEPAR, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob nº 76.531.581/0002-30, 
situada na Avenida Arthur Thomas, 2389, Bairro Jardim Gleba Cambe, no Município de Londrina, 
Estado do Paraná. 
Parágrafo único ... 
Ili - início das atividades industriais propostas nos pedidos, objeto dos protocolos nº 
234943, de 18 de janeiro de 2005 e nº 237025, de 1 O de junho de 2005, da Prefeitura Municipal, no 
prazo de 90 (noventa) dias a partir da publicação da referida alteração." 
Art. 2° O artigo 2º da Lei nº 2.477, de 15 de julho de 2005, passa a vigorar com a 
seguinte redação: 
"Art. 2°. Fica também o Executivo Municipal autorizado à reserva técnica para futura 
doação, pelo período de 2 (dois) anos, mediante autorização legislativa, do Imóvel Reserva 
Municipal nº 07, desmembrado dos imóveis lnelso Zuffo e Imóvel Reserva Industrial - Módulo 07, 
encravados na parte dos lotes nºs 85 e 86 do Núcleo Bom Retiro, situado nesta cidade de Pato 
Branco, Paraná, contendo área de 72.000,00m2 (setenta e dois mil metros quadrados), constante da 
Matrícula nº 38.974, do 1° Oficio do Registro Geral de Imóveis da Comarca de Pato Branco, Paraná, 
avaliado em R$ 936.000,00 (novecentos e trinta e seis mil reais)." 
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação 
Gabinete do Prefeito Municipa~? ~~to ___ _:nEÇ:,.lOdé agosto de 2007. 
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ASSESSORIA JURÍDICA. 
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